Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Massa Falida de Suzlon Energia Eólica do Brasil Ltda. -
Apelado: Tokio Marine Seguradora S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE. CUSTAS INICIAIS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. COBRANÇA SECURITÁRIA PRESCRITA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO SOB ANÁLISE1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MASSA FALIA DE SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA, EM FACE DE SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO EMPRESARIAL, DEU POR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOII. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. ANALISAR SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DEU POR EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI ESCORREITA.III. RAZÕES DA DECISÃO4. SABE-SE QUE À PESSOA JURÍDICA NÃO SE APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA 481.5. NO CASO DOS AUTOS, A EMPRESA NÃO COMPROVOU DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS INERENTES AO PROCESSO, TENDO, INCLUSIVE, RECOLHIDO AS CUSTAS INICIAIS, CONFORME COMPROVANTES DE FLS. 14-19. PRELIMINAR REJEITADA.6. A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRESCREVE EM 01 (UM) ANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 206, §1º, II, ¿B¿, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. A CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA RECUSA DA COBERTURA PRETENDIDA MATERIALIZA O FATO GERADOR DA PRETENSÃO, DE SORTE QUE, A PARTIR DESSE MARCO, É QUE SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.7. NO CASO, INFERE-SE DOS FÓLIOS QUE O SINISTRO OCORREU EM 23/12/2015, MAS A COMUNICAÇÃO À SEGURADORA SÓ FOI FEITA EM 30/12/2015, APÓS 08 DIAS. HOUVE, ENTÃO, SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A NEGATIVA EFETIVA DA SEGURADORA, QUE OCORREU EM 13/04/2016, QUANDO VOLTOU A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL, AGORA RESTANTES APENAS 358 DIAS, MOTIVO PELO QUAL DEVERIA TER A AUTORA AJUIZADO A DEMANDA ATÉ 04/04/2017.8. CONTUDO, A PRESENTE AÇÃO FOI PROTOCOLADA APENAS EM 06/04/2017, OU SEJA, DEPOIS DO VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 (UM) ANO. PORTANTO, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123708-52.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Débora Schalch (OAB: 113514/SP)