Procedimento Comum Cível 0051285-95.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051285-95.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170766427

01/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170766427

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170766427

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170766427

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170766427

28/08/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170766427

28/08/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 14:37

Conclusos para despacho

26/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 10:47

Juntada de despacho

10/06/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0051285-95.2021.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2025, 22:41

Alterado o assunto processual

28/01/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 22:37

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:32

Despacho

•27/08/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051285-95.2021.8.06.0117. AUTOR: JANE MARY DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MARACANAU, ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA Cuidam-se de embargos de declaração, ajuizados pela parte demandada em face de sentença proferida por este juízo, objetivando sanar omissão/contradição/obscuridade. Segundo a parte embargante, este juízo incorreu em omissão ao proferir a sentença de ID 90457277, em razão da realização da distribuição do ônus da prova apenas em sede de sentença, deixando de sanear o feito no momento adequado. Aduziu, ainda, a ausência de fundamentação clara e objetiva quanto ao nexo de causalidade entre a cirurgia de histerectomia realizada no hospital requerido e o suposto dano alegado pela autora, ressaltando-se a ausência de documentos comprobatórios. A parte embargante, alega, também, que este juízo incorreu em contradição, em razão da incoerência na análise dos fatos ou na interpretação dos exames, faltando a correspondência entre o achado radiológico e o material removido. Por fim, declarou a obscuridade da sentença proferida, visto que a decisão não apresentou clareza suficiente para compreensão dos motivos pelos quais os argumentos trazidos pela embargante não foram acolhidos. Pugna, por essa razão, pelo acolhimento dos embargos para sanar omissão/contradição/obscuridade, aplicar o efeito modificativo ao julgado, reformando a decisão embargada. É o que importa relatar. Decido. A parte embargante assevera que a sentença proferida por este juízo foi omissa/contraditória/obscura por inobservância do art. 357, III, do CPC; por ausência de fundamentação clara e objetivo quanto ao nexo de causalidade, assim como em razão da ausência de provas; e por ausência de clareza quanto aos motivos pelos quais os argumentos trazidos pela embargante não foram acolhidos. Salienta-se, de logo, que, o saneamento do processo é uma fase de organização do processo que ocorre antes da fase instrutória; bem como a ausência de despacho saneador somente importa na nulidade absoluta quando houver prejuízo para uma das partes, o que não se observa no caso em exame, considerando-se que o processo já estava suficientemente instruído para o seu julgamento. In casu, a decisão embargada enfrentou expressamente todos os pontos abordados pelo embargante e toda a documentação comprobatória, conferindo solução adequada à controvérsia, sendo que, nada há a esclarecer sobre os vícios apontados. Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por este juízo, buscando a parte uma reanálise jurídica em sede recursal imprópria. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Embora não verificada a ocorrência dos vícios preconizados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não considero os presentes embargos de caráter protelatório, motivo pelo qual deixo de aplicar a regra contida no § 2º, do art. 1.026 do mesmo diploma legal, nos termos da Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça. Reabro o prazo para eventual recurso. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051285-95.2021.8.06.0117. AUTOR: JANE MARY DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MARACANAU, ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção anual. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Jane Mary dos Santos em face de Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP) e Município de Maracanaú. Na presente ação, a requerente alega ter se submetido a procedimento cirúrgico realizado por uma das requeridas (ABEMP), no qual houve erro médico que lhe trouxe problemas de saúde, motivo pelo qual pugna pela reparação por danos morais. Com a inicial, juntou os documentos de ID's 42096684/42096691. Gratuidade deferida ID 42096079. ID 42096113, o Município requerido apresenta contestação, aduzindo que: a) responsabilidade subjetiva- ausência de culpa; b) inexistência de dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A ABEMP ofereceu contestação, ID 42096119, asseverando que: preliminarmente a) defeito de representação; b) ausência do devido processo legal; c) Justiça Gratuita; no mérito d) ausência de nexo causal - prestação de serviço sem vício ou defeito; e) ausência de danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação de ID 42096113 (ID 42096083). Réplica à contestação de ID 42096119 (ID 42096098). ID 42096101, determinada a intimação das partes para produção de provas. Em petição de ID 42096086, o Município pugnou pela produção de prova testemunhas, depoimento pessoal da parte autora e eventual prova documental. ID 42096084, a parte autora informou que não tinha interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte requerida, ABEMP, pugnou pela produção de prova testemunhas, depoimento pessoal da parte autora e eventual prova documental, ID 42096109. Em decisão de ID 42096676, este juízo deferiu a gratuidade judiciária em favor da requerida ABEMP, bem como rejeitou a preliminar de defeito do ato citatório com prejuízo da defesa. Ainda, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, ID 63353138, com oitiva da parte autora. Realizada audiência de instrução ID 71170344, restou indeferida a oitiva da testemunha, bem como do representante legal da parte ré. A parte requerida, ABEMP, apresentou memoriais ID 72029750. O Município apresentou memoriais ID 72899438. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, é importante observar que a Associação Beneficente Médica de Pajuçara - ABEMP, pessoa jurídica de direito privada, filiada à Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas do Ceará, é prestadora de serviço na área de saúde, atendendo pacientes pelo Sistema Único de Saúde. Por possuir convênio para prestar serviço de saúde pelo SUS, o entendimento jurisprudencial assente é que o serviço por ela prestada se enquadra como serviço público, sujeitando-se a aplicação do artigo 37, §6º da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por força desse artigo, a responsabilidade da ABEMP para responder pelos danos causados por seus agentes é objetiva. Significa dizer que independe da apuração da existência de culpa. Vejamos: "Com efeito, esta Corte Superior possui orientação no sentido de que os nosocômios privados que funcionam na prestação de serviços médicos decorrentes de convênio firmado com o SUS, respondem objetivamente por supostos atos ilícitos que porventura venham a cometer" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.299 - MS (2019/0204389-6). RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. Disponível em <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/882360916/decisao-monocratica-882360948>. Data 9/8/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - ATENDIMENTO PELO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO NOSOCÔMIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. As pessoas jurídicas não gozam da presunção de serem verdadeiras as declarações de insuficiência, devendo ser comprovada a ocorrência de situação que justifique a concessão do benefício, conforme enunciado da Súmula 481 do STJ que não faz distinção entre pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Ausência de provas da incapacidade financeira da entidade que possui diversas fontes de recursos e apresenta balanço patrimonial que comprova vasta movimentação financeira. 2. Os hospitais privados credenciados pelo SUS, como é o caso da Santa Casa, respondem por eventuais danos a terceiro causados em seus estabelecimentos. 3. Nos termos do § 6º do art. 37, da CF, a responsabilidade do agente deve ser apurada somente na eventual via regressiva, devendo a demanda ser ajuizada diretamente contra o prestador de serviço público de saúde. (TJ-MS - AI: 14072298420218120000 MS 1407229-84.2021.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 30/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2021) Dando seguimento ao feito, a autora busca, por meio desta ação, ver reparado supostos danos que lhe foram ocasionados por suposta conduta negligente e imperita no procedimento cirúrgico de Histerectomia Abdominal, ocorrida no âmbito da ABEMP, realizado pelo médico Dionísio Broxada Lapa Filho. No caso em tela, reputo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o erro médico, e, consequentemente, a responsabilidade do hospital. De plano cabe pontuar incontroversa a falha na prestação do serviço contratado, cuja realização deu-se ao arrepio da boa técnica, uma vez que após o procedimento cirúrgico, o autor sofreu diversas consequências físicas e psicológicas, fato este comprovado pelos relatórios, ficha de atendimento, exames médicos e demais documentos anexados. Na documentação apresentada é possível verificar que a data da cirurgia possui nexo causal com o acontecimento dos fatos relatados. Inclusive, nos relatórios e acompanhamento médico da paciente é possível verificar que esta apresentava "corpo estranho (compressa)", além da tomografia concluir pela presença de "artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita, medindo 54mm com coleção hipodensa adjacente medindo 96x57mm." A paciente realizou a cirurgia de histerectomia abdominal em 01/03/2018, nas dependências da Associação Beneficente Médica de Pajuçara- ABEMP. A cirurgia aconteceu sem intercorrências. Após o procedimento, passou a sentir fortes e frequentes dores abdominais, passando por vários exames e consultas, consoante atestado nas fichas de atendimentos anexadas à exordial (30/04/2018; 19/08/2018). No dia 25/02/2019, após a realização do exame de tomografia foi detectado em laudo conclusivo "artefato metálico curvo na fossa ilíaca direita, medindo 54mm com coleção hipodensa adjacente medindo 96x57 mm." No dia 08/05/2019, a autora foi encaminhada pelo Hospital Geral Dr. César Cals para procedimento cirúrgico de retirada de "corpo estranho." Infere-se, portanto, do conjunto probatório produzido nos autos a ocorrência de erro médico durante o procedimento cirúrgico que culminou no esquecimento de corpo estranho no interior do abdômen da autora, configurando a falha na prestação dos serviços. Isto posto, restou comprovado o dano, o nexo causal com a conduta e a imperícia do profissional vinculado ao requerido, aptos a ensejar a pretensão indenizatória. Quanto ao dano moral, na hipótese dos autos, visa reparação do sofrimento subjetivo da autora, que teve que passar por outro procedimento cirúrgico, implicando prejuízos para suas ocupações habituais, profissionais, além dos danos pessoais, físicos e psicológicos. Nesse sentido, a parte autora demonstrou que o incômodo, aborrecimento e desgaste emocional ultrapassaram os eventos decorridos do cotidiano, justificando o direito àpercepção de ressarcimento pelos danos morais, provando reflexos na esfera íntima da requerente, na sua imagem, personalidade e dignidade. Portanto, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é proporcional e razoável à hipótese dos autos, considerando as dores sentidas durante o período pós-operatório, a necessidade de internação hospitalar e procedimento cirúrgico e a sua recuperação, bem como o grau de culpa, além da capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária, a partir da data do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Sobre os valores até 8/12/2021, a correção monetária correrá pelo IPCA-E e os juros da mora pela caderneta de poupança. De 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, uma única vez sem cumular com qualquer outro índice. Custas pela parte requerida, ABEMP, suspensas em razão da gratuidade judiciária. Sem custas, face ao requerido Fazenda Pública Municipal. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Deixo de remeter o processo ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

12/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170766427

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170766427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170766427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170766427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170766427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170766427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

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