Execução de Título Extrajudicial 0001155-02.2006.8.06.0126 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001155-02.2006.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150680139

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150680139

15/04/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 11:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 20:21

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/03/2025, 10:18

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/03/2025, 21:25

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA EUZETI DOS SANTOS INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 137046315. MOMBAÇA/CE, 27 de fevereiro de 2025. ANTONIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA À Disposição INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Mombaça RUA SILVINO LOPES E SÁ BENEVIDES, S/N, VILA SALETE, MOMBAçA - CE - CEP: 63610-000 PROCESSO Nº: 0001155-02.2006.8.06.0126 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137410219

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137410219

27/02/2025, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA EUZETI DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0001155-02.2006.8.06.0126 [Pagamento] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de FRANCISCA EUZETI DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. A executada foi citada em 27 de março de 2007. Auto de penhora e avaliação datado de 31 de março de 2010 (Id 103376682). O exequente discordou do valor da avaliação (Id 103376690). O banco requereu a suspensão do processo em 22/08/2013 (Id 103376723). Sucessivos pedidos de suspensão processual (Ids 103377030; 103377035; 103377043; 103377051) Intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento, o exequente requereu a realização de pesquisa de bens na data de 28 de julho 2022 (Id 103373122). Decisão de Id 103376132 determinou a penhora online via sisbajud. Bloqueado o valor total de R$ 402,14 (Id 103376135). O exequente foi intimado para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente (Id103376157), manifestando-se no Id 104831518. É o relatório do essencial. Decido. Adotados os atos de praxe na condução da execução, cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC, tendo inclusive a parte exequente se manifestado sobre o referido ponto. Faz-se necessário mencionar que a paralisação do processo não pode perdurar por largo tempo, com violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação desse (CF. art.5º, LXXVIII) e subverta a regra atinente à prescrição dos títulos executivos. Com efeito, a prescrição intercorrente ocorrerá se, por desídia do exequente e verificada a possibilidade de prosseguimento, o feito ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto para o exercício do direito de ação, o que se verifica nos presentes autos. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação do instituto da prescrição intercorrente na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do REsp1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Como se observa, ficou decidido que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente afim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de nota de crédito rural, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três) anos, o termo para fins de cômputo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco alguns julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ¿ PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ¿ ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão monocrática de págs. 190/194, que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo agravante, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, nos autos da Ação de Exoneração de Fiança julgada procedente para declarar a perda da eficácia do aval prestado pelo autor/agravado no contrato representado pela cédula de crédito rural nº 97/01019-7, celebrado entre o Sr. Edilson Fortunato da Braga e o banco agravante. 2. O documento de pág. 18, no recurso de apelação, atesta a condição de avalista da parte aqui agravada, o que, por si só, atrai a aplicabilidade de regramento específico e afasta qualquer aplicação subsidiária do Código Civil, tornando irrelevante a discussão acerca da prescrição, se vintenária, pelo fato da avença ter ocorrido na vigência do Código Civil de 1.916, ou quinquenária, nos termos do vigente de 2.002. 3. Aplica-se à espécie o Decreto-Lei nº 167/67, cujo caput do art. 60, estabelece o seguinte: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. 4. O título executivo em debate conserva, por lei, natureza cambial, regida pela Lei Uniforme de Genébra - Decreto n.º 57.663 /66, onde está prevista a prescrição trienal, conforme a redação do art. 70 (ANEXO I). Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. 5. Impõe-se, no nesse caso específico, a aplicação da legislação especial, que estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos, a contar da data do vencimento da última parcela do título, ou seja, 30 de dezembro de 2000, não restando nos autos argumento sólido, com comprovação inequívoca, sobre eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0009214-70.2011.8.06.0136 Pacajus, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) Em análise ao caso concreto, verifica-se que a citação da executada ocorreu em 27 de março de 2007 ocasião em que a prescrição foi interrompida. Posteriormente, houve nova interrupção na data de 31 de março de 2010 com a penhora de bem imóvel. Nos termos do art. 202, § único, CC, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Já o art. 921 § 4º-A do CPC a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Na situação dos autos, o exequente não efetivou as formalidades necessárias da constrição patrimonial. A primeira suspensão em decorrência de lei se deu apenas em 19 de julho de 2013, já decorrido o prazo prescricional trienal. Apenas na data de 28 de julho 2022 o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com realização de penhora online, dois e meio após o fim da última suspensão legal (30/12/2019). O bloqueio judicial realizado via sistema Bacenjud alcançou apenas a quantia de R$ 402,14, valor que representa meros 0,12% do montante total executado (R$ 343.862,11), tem-se que tal constrição, por ser manifestamente ínfima, não possui o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. (TJ-MT - AGR: 00016946120068110050, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/08/2023) Vale dizer, o feito tramita há quase 20 (vinte) anos, sem qualquer resultado prático efetivo. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e se manifestou, porém não comprovou a ocorrência de causas interruptivas. Considerando as informações prestadas e sem notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a extinção do feito pela prescrição intercorrente se impõe. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento no art. 924, V, CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, efetue-se o desbloqueio da quantia penhorada no SISBAJUD (Id 103376135). Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 16:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA EUZETI DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0001155-02.2006.8.06.0126 [Pagamento] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de FRANCISCA EUZETI DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. A executada foi citada em 27 de março de 2007. Auto de penhora e avaliação datado de 31 de março de 2010 (Id 103376682). O exequente discordou do valor da avaliação (Id 103376690). O banco requereu a suspensão do processo em 22/08/2013 (Id 103376723). Sucessivos pedidos de suspensão processual (Ids 103377030; 103377035; 103377043; 103377051) Intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento, o exequente requereu a realização de pesquisa de bens na data de 28 de julho 2022 (Id 103373122). Decisão de Id 103376132 determinou a penhora online via sisbajud. Bloqueado o valor total de R$ 402,14 (Id 103376135). O exequente foi intimado para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente (Id103376157), manifestando-se no Id 104831518. É o relatório do essencial. Decido. Adotados os atos de praxe na condução da execução, cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, à luz do CPC, tendo inclusive a parte exequente se manifestado sobre o referido ponto. Faz-se necessário mencionar que a paralisação do processo não pode perdurar por largo tempo, com violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação desse (CF. art.5º, LXXVIII) e subverta a regra atinente à prescrição dos títulos executivos. Com efeito, a prescrição intercorrente ocorrerá se, por desídia do exequente e verificada a possibilidade de prosseguimento, o feito ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto para o exercício do direito de ação, o que se verifica nos presentes autos. Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação do instituto da prescrição intercorrente na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do REsp1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Como se observa, ficou decidido que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente afim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Outrossim, em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de nota de crédito rural, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três) anos, o termo para fins de cômputo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco alguns julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ¿ PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ¿ ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão monocrática de págs. 190/194, que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo agravante, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, nos autos da Ação de Exoneração de Fiança julgada procedente para declarar a perda da eficácia do aval prestado pelo autor/agravado no contrato representado pela cédula de crédito rural nº 97/01019-7, celebrado entre o Sr. Edilson Fortunato da Braga e o banco agravante. 2. O documento de pág. 18, no recurso de apelação, atesta a condição de avalista da parte aqui agravada, o que, por si só, atrai a aplicabilidade de regramento específico e afasta qualquer aplicação subsidiária do Código Civil, tornando irrelevante a discussão acerca da prescrição, se vintenária, pelo fato da avença ter ocorrido na vigência do Código Civil de 1.916, ou quinquenária, nos termos do vigente de 2.002. 3. Aplica-se à espécie o Decreto-Lei nº 167/67, cujo caput do art. 60, estabelece o seguinte: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. 4. O título executivo em debate conserva, por lei, natureza cambial, regida pela Lei Uniforme de Genébra - Decreto n.º 57.663 /66, onde está prevista a prescrição trienal, conforme a redação do art. 70 (ANEXO I). Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. 5. Impõe-se, no nesse caso específico, a aplicação da legislação especial, que estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos, a contar da data do vencimento da última parcela do título, ou seja, 30 de dezembro de 2000, não restando nos autos argumento sólido, com comprovação inequívoca, sobre eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0009214-70.2011.8.06.0136 Pacajus, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2023) Em análise ao caso concreto, verifica-se que a citação da executada ocorreu em 27 de março de 2007 ocasião em que a prescrição foi interrompida. Posteriormente, houve nova interrupção na data de 31 de março de 2010 com a penhora de bem imóvel. Nos termos do art. 202, § único, CC, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Já o art. 921 § 4º-A do CPC a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Na situação dos autos, o exequente não efetivou as formalidades necessárias da constrição patrimonial. A primeira suspensão em decorrência de lei se deu apenas em 19 de julho de 2013, já decorrido o prazo prescricional trienal. Apenas na data de 28 de julho 2022 o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com realização de penhora online, dois e meio após o fim da última suspensão legal (30/12/2019). O bloqueio judicial realizado via sistema Bacenjud alcançou apenas a quantia de R$ 402,14, valor que representa meros 0,12% do montante total executado (R$ 343.862,11), tem-se que tal constrição, por ser manifestamente ínfima, não possui o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MARCOS DA PRESCRIÇÃO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - VALOR ÍNFIMO BLOQUEADO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA EXECUÇÃO NÃO É CAPAZ DE INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a decisão agravada delimitou, de forma clara, os marcos temporais da prescrição, bem como informou acerca das identificações de cada documento pertencente ao feito, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de explicitações dos marcos da prescrição. 2. Considerando que o valor bloqueado via sistema Bacenjud é ínfimo em relação ao total da execução, não há que se falar em causa de interrupção do curso da prescrição. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para prover o agravo interno interposto. 4. Agravo interno não provido. (TJ-MT - AGR: 00016946120068110050, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/08/2023) Vale dizer, o feito tramita há quase 20 (vinte) anos, sem qualquer resultado prático efetivo. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e se manifestou, porém não comprovou a ocorrência de causas interruptivas. Considerando as informações prestadas e sem notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a extinção do feito pela prescrição intercorrente se impõe. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com fundamento no art. 924, V, CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, efetue-se o desbloqueio da quantia penhorada no SISBAJUD (Id 103376135). Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)