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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda. - Embargado: Fundação Edson Queiroz - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA. LEI Nº 14.905/2024. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO MONITÓRIA, SEM ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA QUESTÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM 0,5% AO MÊS.2. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, E, DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A INCIDÊNCIA DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC PARA JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ÍNDICE CORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DEVE SEGUIR O INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.6. A REFERIDA LEI ALTEROU O CÓDIGO CIVIL PARA ESTABELECER QUE A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DEVE SER UTILIZADA PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS.7. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA O PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA AJUSTAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA) PARA JUROS MORATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS DEVE SEGUIR O INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, SENDO A PARTIR DE ENTÃO APLICADA A CORREÇÃO PELO IPCA. 2. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 406, § 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.821.007/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 20.04.2020, DJE 27.04.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.266.819/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 02.06.2015, DJE 09.06.2015.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0177370-28.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR-LHES PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Helena Najjar Abdo (OAB: 155099/SP) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE)