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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 35.634,60
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
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Partes do Processo