Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Francisco José Rodrigues de Moura Filho -
Embargado: Consórcio Público de Saúde do Maciço de Baturité-CE - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESES DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FGTS E MULTAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EX-CONTRATADO TEMPORÁRIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ, SUSTENTANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES. ASSEVERA QUE O JULGADO NÃO ANALISOU TESES DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 37, § 6º, DA CF), FGTS E MULTAS PREVISTAS NO ART. 477 DA CLT E ART. 283 DO DECRETO Nº 3048/99.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO ÀS TESES E PEDIDOS APRESENTADOS; E (II) DETERMINAR SE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONSISTE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ABORDANDO OS PONTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SEM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME EXIGE O ART. 1.022 DO CPC.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, E TAMPOUCO CONSTITUEM VIA PARA A INTRODUÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. 5. O REGIME JURÍDICO DO VÍNCULO ENTRE O EMBARGANTE E O CONSÓRCIO É DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, DE ACORDO COM O ART. 37, IX, DA CF, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS COMO FGTS E MULTAS DA CLT. O ACÓRDÃO ANALISOU TAL QUESTÃO E AFASTOU A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INVOCADAS.6. CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE O ACÓRDÃO ENFRENTE DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO (STJ, RESP 1832148/RJ; STF, ED MS 33619/DF).7. A SÚMULA 18 DO TJCE ESTABELECE QUE ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005510-83.2015.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Pedro Vasco Dantas Oliveira (OAB: 23682/CE) - Thais Timbo Bezerra (OAB: 37364/CE) - Karileny Sales Pinto Uchoa (OAB: 21348/CE)