Procedimento Comum Cível 0182422-34.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182422-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0182422-34.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): MARIA ZENIR DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA Vistos, Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por MARIA ZENIR DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela parte ré, referentes a uma contratação afirma estar eivada de vícios, resultando infrutíferas todas as suas tentativas no sentido de resolver administrativamente o imbróglio, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Postula antecipação de tutela, consistente na imediata suspensão dos descontos, requerendo, ao final, uma vez confirmada a tutela antecipadamente concedida, seja a parte promovida condenada a lhe pagar uma indenização pelos danos que afirma ter sofrido, tanto de ordem material, quanto de natureza extrapatrimonial, condenada, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda, esta foi suprida. Em seguida, foi o feito julgado liminarmente improcedente, conforme sentença de ID n.º 129009369, contra a qual a parte autora interpôs recurso de apelação. Pela decisão de ID n.º 129013028, o eminente Desembargador para o qual distribuído aquele recurso anulou a sentença, determinando o retorno dos autos, a fim de que fosse determinada a realização de uma prova pericial. Decidindo em ID n.º 129012084, indeferi o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, ao passo em que determinei a citação da parte ré. Citada, a parte promovida ofereceu contestação (ID n.º 129012089), onde defende a regularidade da contratação, afirmando que inexistentes os pretendidos danos alegados pela parte promovente, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação. Houve réplica (ID n.º 129012094). Determinada a realização de uma perícia (ID n.º 129012098), a parte promovida foi intimada para efetuar o pagamento dos honorários do(a) louvado(a) judicial, no entanto, não atendeu a determinação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão posta à apreciação cinge-se à validade da contratação questionada pela parte autora; à existência ou não de suposta falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária ré; à ocorrência ou não dos alegados danos decorrentes de tal falha, caso existente, e; à responsabilidade da promovida em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) No presente caso, a parte autora comprova os descontos realizados em seus vencimentos, decorrentes de um contrato com a parte ré (ID n.º 129012115), porém, afirma que o contrato está eivado de vícios, não reconhecendo a validade da contratação. De outra banda, determinada a realização de uma perícia, com vistas a aferir a regularidade da contratação e a veracidade da assinatura da parte promovente, constante do instrumento contratual, a instituição bancária promovida não efetuou o recolhimento dos honorários do(a) louvado(a) judicial, inviabilizando, assim, a realização da perícia. Isso inobstante, observo que a causa de pedir tem como fundamento a alegação de que "Referido(s) contrato(s) está(ão) eivado(s) de ilegalidade, eis que o(a) autor(a), por ser pessoa analfabeta e de idade avançada, somente poderia efetuar o(s) contrato(s) em lide com a observância de certas peculiaridades pelo demandado". Assim, bem se vê que a parte promovente não nega a contratação em tela, porém, afirma que a contratação deveria ter observado algumas formalidades, dentre elas, a assinatura a rogo, e, quem assina, ser civilmente identificado. Sobre a questão da validade da contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições bancárias, a matéria sob análise já foi objeto de discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000, concluindo-se pela legalidade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Transcrevo: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. No caso dos autos, todavia, observo não se tratar da mesma hipótese, visto que é a própria autora quem assina o instrumento contratual, conforme se vê do documento de ID n.º 129012090. Assim, não há como acolher a alegativa da promovente de que, por se tratar de analfabeta funcional, o contrato em questão deveria observar as mesmas formalidades ínsitas aos contratos celebrados entre pessoas analfabetas e as instituições financeiras, eis que, fosse esse o caso, em um país com um grande número de cidadãos que, infelizmente, são analfabetos (funcionais ou não), reconhecê-los como incapazes praticamente impossibilitaria o exercício da cidadania, eis que restariam, assim, inviabilizados milhões de contratos firmados e plenamente eficazes, tais como: a contratação de cartões de créditos; de cadernetas de poupança; de planos de saúde, de serviços ortodônticos etc. Inclusive, inviabilizaria a própria procuração passada ao respeitável causídico peticionante. Portanto, o só fato de ser a parte promovente analfabeta (funcional ou não) não gera qualquer nulidade, até porque, o analfabetismo não induz a presunção de incapacidade relativa da pessoa, consoante se infere dos arts. 3º e 4º, também do Código Civil. Em verdade, diversos contratos são realizados diuturnamente por pessoas analfabetas, sem que lhes tenham a validade contestada. A despeito disso, observo que a parte autora apresenta o documento de identificação de ID n.º 129012122, por ela assinado, inexistindo qualquer demonstração de ser a parte analfabeta, estando o contrato, como já se viu, igualmente, assinado. Importante frisar que a parte autora não questiona a contratação em si, mas, sim, as formalidades da avença, haja vista que, no seu entender, "O CONTRATO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA DEVE OBRIGATORIAMENTE SER ASSINADO A ROGO, E QUEM ASSINA, DEVE SER CIVILMENTE IDENTIFICADO". Contudo, já se viu, a hipótese dos autos não se enquadra na matéria decidida em grau de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a cuja tese jurídica este Juízo se acha vinculado, por força do disposto no art. 985, I, do CPC, vez que se trata de instrumento de uniformização da jurisprudência, de modo a mantê-la íntegra, estável e coerente. Desse modo, verificando que o instrumento contratual é perfeitamente válido e eficaz, em razão do princípio que atribui força vinculante ou força obrigatória aos contratos (pacta sunt servanda), deve a parte demandante responder pelo pactuado, não merecendo agasalho, assim, a pretensão autoral no sentido da declaração da nulidade da avença, nem mesmo o seu pleito concernente ao recebimento de uma indenização por alegados danos morais. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais - isenta, por estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC - e honorários advocatícios, estes últimos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2.º, incisos I, III e IV, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Fortaleza-CE, 17 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0182422-34.2019.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): MARIA ZENIR DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA Vistos, Inconformada com o valor solicitado pelo perito nomeado por este juízo, no valor de R$ 1.307,40 (Mil trezentos sete reais e quarenta centavos), a promovida requereu a revisão dos honorários, para minorar o montante a um valor compatível com a complexidade do ato, o tempo despendido, e a realidade do mercado (ID nº 138862200). Os honorários periciais são fixados pelo juiz observando, caso a caso, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar (Lei nº 9.289/96, art. 10); devendo, ainda, ser justa, a fim de assegurar a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça. E, também, levando-se em conta a condição financeira da parte e o valor da causa. Nessa mesma perspectiva, com relação ao pagamento dos honorários do profissional, tendo em vista a tese estabelecida pelo Egrégio STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, segundo a qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema 1.061)", é de responsabilidade da parte ré. Diante disto, em consonância com o princípio da razoabilidade, e considerando as argumentações trazidas pela perita (ID nº 136017207), fixo os honorários em R$ 1.307,40 (Mil trezentos sete reais e quarenta centavos), pois entendo que o caso não é de fácil elucidação, nem muito menos de uma simples consulta. Ademais, a ré não trouxe nenhum elemento capaz de alterar a opinião deste juízo. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a promovida juntar aos autos o comprovante de depósito da quantia supracitada, em favor do perito nomeado por este juízo. Intime-se via DJEN. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 14 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0182422-34.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): MARIA ZENIR DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA Na forma do disposto na Resolução nº. 07/2024, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de 15 de fevereiro de 2024, nomeio perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). CLODOALDO MONTEIRO UCHÔA, brasileiro, pedagogo, domiciliado à rua Francisco Capistrano de Sousa, 36, Jacarecoara, Cascavel-CE, o(a) qual deverá ser intimado(a), preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail: [email protected]), ou, em caso de impossibilidade, através de Carta, com Aviso de Recebimento na modalidade "Mão Própria", para que diga se aceita o encargo, caso em que deverá apresentar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua respectiva proposta de honorários, cujo pagamento ficará a cargo da parte promovida, consoante o disposto no art. 95 do CPC. Intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os seus respectivos assistentes técnicos e apresentem aos autos os quesitos a serem respondidos pelo louvado judicial - caso já não o tenham feito -, podendo ainda, em igual prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), se for o caso. Designada data para a realização da perícia, deverá o(a) Sr(a). perito(a) comunicar com antecedência ao Juízo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º), devendo ainda observar, na elaboração de seu laudo, o disposto no art. 473 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 3 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 188429096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 188429096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188429096

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)