Execução de Título Extrajudicial 0201014-85.2024.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201014-85.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2025, 12:59

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138844442

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA GOMES FERREIRA EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] Processo nº 0201014-85.2024.8.06.0055 intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Canindé/CE, 13 de março de 2025. ANTONIA CLAUDIA FEITOSA Servidor Geral Assinado por certificação digital "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138844442

13/03/2025, 16:42

Juntada de ato ordinatório

13/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de apelação

12/03/2025, 16:34

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:58

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134767439

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BETHEZAMIA DO CARMO LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR SUSTITUTO HELIMAR PINTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 1º, da Lei 8.009 /1990, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 2. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei nº 8.009 /1990, eis que as regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. 3. Hipótese em que a apelante não produziu prova com intuito de demonstrar que o imóvel em questão serve efetivamente de residência para sua família, seu ônus processual, o que implica no desprovimento do recurso. 4. É certo que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, todavia, não indicando nenhum outro bem passível de constrição, nem demonstrando que o imóvel penhorado nos autos é bem de família, não há como aplicar o disposto no art. 805 do CPC. 5. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei ( CPC, art. 98 ). 6. Considerando o contracheque juntado aos autos, é de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 7. Recurso desprovido. Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0201014-85.2024.8.06.0055EXEQUENTE: MARIA GOMES FERREIRAEXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Vistos em inspeção. MARIA GOMES FERREIRA apresentou embargos de terceiro contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em razão da penhora realizada no imóvel Fazenda Jatobá, matriculada sob o n° R-01/2.282, no Município de Canindé/CE, dado em garantia na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° FIR-96/434-8, emitida em 19/09/1996, com vencimento final em 19/09/2008, tendo sido renegociada em 27/12/2001 e 06/11/2008. Aduz, em síntese, que, na qualidade de cônjuge/meeira, deveria ter sido citada nos autos da execução nº 0013596-24.20218.06.0055, bem como devidamente cientificada acerca da penhora realizada, o que não ocorreu, ocasionando a ausência de citação e, consequentemente, a nulidade da penhora. Ademais, sustenta possuir direito real de habitação, uma vez que a Fazenda constitui o único bem deixado pelo falecido. Por tais razões, requer a suspensão da execução e da penhora, e, ao final, a procedência integral dos embargos, a fim de impedir a constrição do referido bem. Na impugnação de ID 103965839, o BNB contestou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos, alegando que a meeira foi devidamente citada nos autos da execução e que tomou conhecimento da penhora realizada em 2012. Ademais, sustentou que o bem oferecido em garantia pelo próprio devedor a exclui da proteção legal invocada. Aduziu, ainda, a ausência de provas quanto à qualificação do imóvel como único bem de família, ônus que cabia à embargante. Por fim, defendeu a validade e regularidade da hipoteca instituída, requerendo, assim, a improcedência dos embargos. É o breve relato. Fundamento e decido. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o(a) magistrado(a) pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juízo está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita Quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita, pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Todavia, ressalte-se, que a declaração pura e simples da pessoa interessada, não constitui prova inequívoca da sua condição, nem obriga o Julgador a aceitar, cabendo ao mesmo, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Neste termos, dada a presunção relativa de veracidade, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte contrária, proceda o Juiz à aferição da real necessidade da requerente à teor do §2º do art. 99 do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Dito isto, observa-se que não há indícios nos autos que a embargante possua capacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Nos termos do art. 98, do CPC/15: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Neste sentido é o entendimento majoritário da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INVALIDAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA VIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tem-se que, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação do requerente. 2. O entendimento já manifestado em discussões análogas é que a declaração pura e simples da pessoa interessada, não constitui prova inequívoca da sua condição, nem obriga o Julgador a aceitar, cabendo ao mesmo, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. 3. Outrossim, o § 2º do artigo 99, retrocitado, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Desta forma, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, vislumbra-se que a mesma não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, impondo-se, por consequência, a reforma da decisão hostilizada para deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 5. Precedentes desta e. Corte: Agravo de Instrumento nº 0629156-78.2019.8.06.0000 Relator: Francisco Darival Beserra Primo; Data do julgamento: 11/03/2020 / Agravo de Instrumento nº 0623084-46.2017.8.06.0000 - Relator: Jucid Peixoto Do Amaral; Data do julgamento: 04/03/2020 / Agravo de Instrumento nº 0629052-86.2019.8.06.0000 Relator: Francisco Luciano Lima Rodrigues; Data do julgamento: 11/12/2019. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do artigo 99, § 3.º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de denegá-la, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. À falta de indicativos e de motivação capazes de gerar fundada dúvida quanto à hipossuficiência, deve-se dar credibilidade à declaração firmada pela parte postulante. 3. Recurso conhecido e provido. Liminar mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: N/A; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 07/08/2019; Data de registro: 07/08/2019) Cumpre acrescentar que para a concessão do presente benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte, como na hipótese, declare que não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. Passo ao mérito. No mérito, colhe-se que o banco embargado ingressou com ação de execução nº 0013596-24.20218.06.0055 contra o Sr. Francisco Ferreira de Araújo, atualmente falecido, substituído por seu espólio, por débito relativo a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° FIR-96/434-8, emitida em 19/09/1996, com vencimento final em 19/09/2008, tendo sido renegociada em 27/12/2001 e 06/11/2008. Foi indicado como suscetível de penhora na execução o imóvel indicado como garantia real hipotecária, qual seja, imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, matriculada sob o n° R-01/2.282, no Município de Canindé/CE, certidão atualizada da matrícula no ID 134611557 do processo de execução. Por esse motivo, a embargante, viúva do executado, na qualidade de herdeira, veio questionar a possível penhora desse imóvel, por não ter sido cientificada dos autos e da penhora, além do imóvel se tratar de único bem de família, motivo pelo qual deve ser respeitado seu direito real de habitação. No que concerne à nulidade suscitada pela embargante, a jurisprudência do STJ, há muito, firmou-se no sentido de que a ausência de intimação do cônjuge do executado acerca da penhora não a macula se sobrevierem elementos aos autos que autorizem a conclusão de que o cônjuge teve ciência da penhora, como, por exemplo, nos casos em que oponha embargos à execução ou embargos de terceiro. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE MEEIRO. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. […] 2. A necessidade de intimação do cônjuge do devedor prevista no revogado parágrafo único do art. 669 do CPC deve ser afastada quando for atingida a finalidade do ato por meio da oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge meeiro. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp 1136706/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, é imprescindível a intimação do cônjuge do executado sobre a penhora que recai sobre bem imóvel do casal, sob pena de nulidade do ato de constrição. Nesse sentido: REsp n. 1.026.276/PB, relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008. III - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este apresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ 4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019. IV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há demonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n. 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, é imprescindível a intimação do cônjuge do executado sobre a penhora que recai sobre bem imóvel do casal, sob pena de nulidade do ato de constrição. Nesse sentido: REsp n. 1.026.276/PB, relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008. III - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este apresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ 4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019. IV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há demonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n. 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019. V - No presente caso, como anota o douto Subprocurador-Geral da República, não há demonstração de que a embargante tenha sido favorecida pelos resultados da atividade que resultou na dívida em execução, impedindo que a sua parte no imóvel também responda pela dívida. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1757475 CE 2018/0192105-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Dessa forma, cai por terra a alegação de nulidade da penhora por suposta ausência de cientificação, visto que a embargante teve conhecimento da penhora, bem como da avaliação e reavaliação do bem, conforme comprovado nos autos nº 0013596-24.20218.06.0055, razão pela qual opôs os presentes embargos. Ademais, a recente reavaliação do imóvel resultou na intimação da representante do espólio, herdeira e filha do devedor, Sra. Fabiana Gomes Ferreira (ID 102404358 - 06/06/2024), a qual não apresentou qualquer manifestação. Ressalta-se que a Sra. Fabiana já havia sido citada nos autos após o falecimento de seu genitor, mas tampouco se pronunciou em qualquer oportunidade (ID 102403515 - 18/10/2022). Não obstante, uma análise minuciosa da ação de execução revela que a embargante foi devidamente citada e intimada acerca da penhora do imóvel desde 2012, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça (ID 102404961, de 04/12/2012) e as certidões de IDs 102404964 e seguintes, constantes dos autos apensos. Portanto, inexiste fundamento para alegar a nulidade da penhora, bem como da avaliação e reavaliação do bem, uma vez que a meeira foi regularmente citada e intimada desde 2012, assim como o espólio, que foi devidamente comunicado após o falecimento do devedor. É importante destacar que, embora a Sra. Fabiana e a Sra. Maria Gomes Ferreira não tenham se manifestado nos autos, a impugnação só fora apresentada doze anos após a penhora, em virtude da iminência de leilão, carecendo, assim, de respaldo jurídico para prosperar. Indefiro, dessa forma, o pedido de nulidade da penhora. Em relação à impenhorabilidade do bem, por ser o único imóvel da família e por exercer ele caráter produtivo, não há como conceder ao imóvel a proteção legal da impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009 /90, se a parte não se desincumbe do ônus de provar que o imóvel em questão enquadra-se no conceito de bem de família. Nos embargos, a Sra. Maria limitou-se a dizer que se trata de bem impenhorável, porém, não juntou nenhum documento que assim o constitua, como contas antigas e atuais de luz, água, boletos bancários, declaração de imposto de renda que indique este como sendo seu único bem, entre outros. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ONUS DA PROVA. CÔNJUGE. CORRESPONSAVEL. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. 1. Não há como conceder ao imóvel a proteção legal da impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009 /90 se a parte não se desincumbe do ônus de provar que o imóvel em questão enquadra-se no conceito de bem de família. 3. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das provas que considerar desnecessárias ou protelatórias. 2. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TJ-GO - APELACAO APL 02897996620158090051 (TJ-GO) EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Com exceção à afirmativa de que a penhora recai sob o bem de família do casal, não há nos autos qualquer prova que assim sinaliza, ainda que se tenha facultado à parte autora a realização de prova testemunhal. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3463 RS 2007.71.02.003463-4 (TRF-4) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010238-57.2011.8.08.0014 (014.11.010238-2) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 06 de agosto de 2019. PRESIDENTE RELATOR TJ-ES - Apelação APL 00102385720118080014 (TJ-ES) Dessa forma, considerando que os pressupostos da impenhorabilidade da propriedade rural não restaram demonstrados, não há como conceder ao imóvel a proteção legal da impenhorabilidade, nos termos dos arts. 1º da Lei n. 8.009/90, sobretudo porque não se desincumbiu a embargante do ônus de provar que o imóvel em questão enquadrasse no conceito de bem de família. Por outro lado, mesmo que o imóvel em discussão se tratasse de bem de família, o que não se comprova nestes autos, foi ele oferecido em hipoteca pelo próprio devedor e ratificado pela sua cônjuge Sra. Maria, conforme se vê no contrato de ID 102404374 e ss, notadamente no ID 102404940, onde consta a assinatura da esposa do falecido. Tendo esta renunciado, assim, ao benefício legal previsto na Lei 8.009/90. Com efeito, a exceção prevista pelo inciso V, do art. 3º, da Lei 8.009/90, estabelece que a impenhorabilidade não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. No caso dos autos, a garantia hipotecária foi constituída em proveito do devedor (falecido) e da embargante (viúva). Viável, portanto, a penhora do imóvel pertencente a ela, pois além de não ter comprovação de ser o único bem de família, foi oferecido em hipoteca para garantia de dívida em benefício da família. Veja-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA e IMPROVIDA. 1. A penhora realizada em imóvel dado em garantia hipotecária não se submete à proteção do bem de família sendo penhorável conforme dispõe expressamente a lei que rege o instituto dobem de família ( Lei 8.009/90). 2. A capitalização dos juros é possível nos contratos de Cédula de Crédito Comercial nos termos da Súmula 93 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJCE - Apelação 1554246200580600000 - Órgão julgador: 6ª Câmara Cível - Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA - Data de registro:25/10/2011). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REJEITADOS - alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - descabimento - imóvel ofertado a título de garantia hipotecária - apelante Carmem e o falecido marido que avalizaram empréstimo tomado por empresa da qual eram os únicos sócios - dívida tomada presumidamente em prol da sociedade conjugal, ante a inexistência de prova em contrário - exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/90 que não pode ser afastada na hipótese - precedentes do STJ - direito real de habitação que não pode ser invocado em face do credor hipotecário - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00624476720138260002 SP 0062447-67.2013.8.26.0002, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 09/01/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2019) Diante do exposto, não há que se falar na impossibilidade da penhora ou na nulidade da hipoteca, tampouco em motivo para a extinção da execução. Isso porque a meeira consentiu com a garantia do imóvel, o valor da cédula foi aplicado em benefício de ambos, e não houve comprovação de que o bem seja o único da família, nem que seja o único bem deixado pelo falecido ou, ainda, que constitua a residência da viúva. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a embargante em custas processuais e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade ora deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Decorrido o prazo, trasladem-se cópias desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos do processo principal, prosseguindo-se com a execução. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canindé, 05 de fevereiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134767439

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134767439

12/02/2025, 15:02

Julgado improcedente o pedido

05/02/2025, 17:42

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:17

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 14:59

Despacho

•03/07/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BETHEZAMIA DO CARMO LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR SUSTITUTO HELIMAR PINTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 1º, da Lei 8.009 /1990, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 2. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei nº 8.009 /1990, eis que as regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. 3. Hipótese em que a apelante não produziu prova com intuito de demonstrar que o imóvel em questão serve efetivamente de residência para sua família, seu ônus processual, o que implica no desprovimento do recurso. 4. É certo que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, todavia, não indicando nenhum outro bem passível de constrição, nem demonstrando que o imóvel penhorado nos autos é bem de família, não há como aplicar o disposto no art. 805 do CPC. 5. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei ( CPC, art. 98 ). 6. Considerando o contracheque juntado aos autos, é de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 7. Recurso desprovido. Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0201014-85.2024.8.06.0055EXEQUENTE: MARIA GOMES FERREIRAEXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Vistos em inspeção. MARIA GOMES FERREIRA apresentou embargos de terceiro contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em razão da penhora realizada no imóvel Fazenda Jatobá, matriculada sob o n° R-01/2.282, no Município de Canindé/CE, dado em garantia na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° FIR-96/434-8, emitida em 19/09/1996, com vencimento final em 19/09/2008, tendo sido renegociada em 27/12/2001 e 06/11/2008. Aduz, em síntese, que, na qualidade de cônjuge/meeira, deveria ter sido citada nos autos da execução nº 0013596-24.20218.06.0055, bem como devidamente cientificada acerca da penhora realizada, o que não ocorreu, ocasionando a ausência de citação e, consequentemente, a nulidade da penhora. Ademais, sustenta possuir direito real de habitação, uma vez que a Fazenda constitui o único bem deixado pelo falecido. Por tais razões, requer a suspensão da execução e da penhora, e, ao final, a procedência integral dos embargos, a fim de impedir a constrição do referido bem. Na impugnação de ID 103965839, o BNB contestou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos, alegando que a meeira foi devidamente citada nos autos da execução e que tomou conhecimento da penhora realizada em 2012. Ademais, sustentou que o bem oferecido em garantia pelo próprio devedor a exclui da proteção legal invocada. Aduziu, ainda, a ausência de provas quanto à qualificação do imóvel como único bem de família, ônus que cabia à embargante. Por fim, defendeu a validade e regularidade da hipoteca instituída, requerendo, assim, a improcedência dos embargos. É o breve relato. Fundamento e decido. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o(a) magistrado(a) pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juízo está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita Quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita, pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Todavia, ressalte-se, que a declaração pura e simples da pessoa interessada, não constitui prova inequívoca da sua condição, nem obriga o Julgador a aceitar, cabendo ao mesmo, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Neste termos, dada a presunção relativa de veracidade, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte contrária, proceda o Juiz à aferição da real necessidade da requerente à teor do §2º do art. 99 do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Dito isto, observa-se que não há indícios nos autos que a embargante possua capacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Nos termos do art. 98, do CPC/15: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Neste sentido é o entendimento majoritário da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INVALIDAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA VIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tem-se que, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação do requerente. 2. O entendimento já manifestado em discussões análogas é que a declaração pura e simples da pessoa interessada, não constitui prova inequívoca da sua condição, nem obriga o Julgador a aceitar, cabendo ao mesmo, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. 3. Outrossim, o § 2º do artigo 99, retrocitado, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Desta forma, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, vislumbra-se que a mesma não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, impondo-se, por consequência, a reforma da decisão hostilizada para deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 5. Precedentes desta e. Corte: Agravo de Instrumento nº 0629156-78.2019.8.06.0000 Relator: Francisco Darival Beserra Primo; Data do julgamento: 11/03/2020 / Agravo de Instrumento nº 0623084-46.2017.8.06.0000 - Relator: Jucid Peixoto Do Amaral; Data do julgamento: 04/03/2020 / Agravo de Instrumento nº 0629052-86.2019.8.06.0000 Relator: Francisco Luciano Lima Rodrigues; Data do julgamento: 11/12/2019. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/02/2021; Data de registro: 17/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do artigo 99, § 3.º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de denegá-la, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. À falta de indicativos e de motivação capazes de gerar fundada dúvida quanto à hipossuficiência, deve-se dar credibilidade à declaração firmada pela parte postulante. 3. Recurso conhecido e provido. Liminar mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: N/A; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 07/08/2019; Data de registro: 07/08/2019) Cumpre acrescentar que para a concessão do presente benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte, como na hipótese, declare que não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. Passo ao mérito. No mérito, colhe-se que o banco embargado ingressou com ação de execução nº 0013596-24.20218.06.0055 contra o Sr. Francisco Ferreira de Araújo, atualmente falecido, substituído por seu espólio, por débito relativo a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° FIR-96/434-8, emitida em 19/09/1996, com vencimento final em 19/09/2008, tendo sido renegociada em 27/12/2001 e 06/11/2008. Foi indicado como suscetível de penhora na execução o imóvel indicado como garantia real hipotecária, qual seja, imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, matriculada sob o n° R-01/2.282, no Município de Canindé/CE, certidão atualizada da matrícula no ID 134611557 do processo de execução. Por esse motivo, a embargante, viúva do executado, na qualidade de herdeira, veio questionar a possível penhora desse imóvel, por não ter sido cientificada dos autos e da penhora, além do imóvel se tratar de único bem de família, motivo pelo qual deve ser respeitado seu direito real de habitação. No que concerne à nulidade suscitada pela embargante, a jurisprudência do STJ, há muito, firmou-se no sentido de que a ausência de intimação do cônjuge do executado acerca da penhora não a macula se sobrevierem elementos aos autos que autorizem a conclusão de que o cônjuge teve ciência da penhora, como, por exemplo, nos casos em que oponha embargos à execução ou embargos de terceiro. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE MEEIRO. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. […] 2. A necessidade de intimação do cônjuge do devedor prevista no revogado parágrafo único do art. 669 do CPC deve ser afastada quando for atingida a finalidade do ato por meio da oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge meeiro. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp 1136706/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, é imprescindível a intimação do cônjuge do executado sobre a penhora que recai sobre bem imóvel do casal, sob pena de nulidade do ato de constrição. Nesse sentido: REsp n. 1.026.276/PB, relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008. III - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este apresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ 4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019. IV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há demonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n. 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, é imprescindível a intimação do cônjuge do executado sobre a penhora que recai sobre bem imóvel do casal, sob pena de nulidade do ato de constrição. Nesse sentido: REsp n. 1.026.276/PB, relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008. III - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este apresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ 4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019. IV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há demonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n. 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019. V - No presente caso, como anota o douto Subprocurador-Geral da República, não há demonstração de que a embargante tenha sido favorecida pelos resultados da atividade que resultou na dívida em execução, impedindo que a sua parte no imóvel também responda pela dívida. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1757475 CE 2018/0192105-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Dessa forma, cai por terra a alegação de nulidade da penhora por suposta ausência de cientificação, visto que a embargante teve conhecimento da penhora, bem como da avaliação e reavaliação do bem, conforme comprovado nos autos nº 0013596-24.20218.06.0055, razão pela qual opôs os presentes embargos. Ademais, a recente reavaliação do imóvel resultou na intimação da representante do espólio, herdeira e filha do devedor, Sra. Fabiana Gomes Ferreira (ID 102404358 - 06/06/2024), a qual não apresentou qualquer manifestação. Ressalta-se que a Sra. Fabiana já havia sido citada nos autos após o falecimento de seu genitor, mas tampouco se pronunciou em qualquer oportunidade (ID 102403515 - 18/10/2022). Não obstante, uma análise minuciosa da ação de execução revela que a embargante foi devidamente citada e intimada acerca da penhora do imóvel desde 2012, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça (ID 102404961, de 04/12/2012) e as certidões de IDs 102404964 e seguintes, constantes dos autos apensos. Portanto, inexiste fundamento para alegar a nulidade da penhora, bem como da avaliação e reavaliação do bem, uma vez que a meeira foi regularmente citada e intimada desde 2012, assim como o espólio, que foi devidamente comunicado após o falecimento do devedor. É importante destacar que, embora a Sra. Fabiana e a Sra. Maria Gomes Ferreira não tenham se manifestado nos autos, a impugnação só fora apresentada doze anos após a penhora, em virtude da iminência de leilão, carecendo, assim, de respaldo jurídico para prosperar. Indefiro, dessa forma, o pedido de nulidade da penhora. Em relação à impenhorabilidade do bem, por ser o único imóvel da família e por exercer ele caráter produtivo, não há como conceder ao imóvel a proteção legal da impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009 /90, se a parte não se desincumbe do ônus de provar que o imóvel em questão enquadra-se no conceito de bem de família. Nos embargos, a Sra. Maria limitou-se a dizer que se trata de bem impenhorável, porém, não juntou nenhum documento que assim o constitua, como contas antigas e atuais de luz, água, boletos bancários, declaração de imposto de renda que indique este como sendo seu único bem, entre outros. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ONUS DA PROVA. CÔNJUGE. CORRESPONSAVEL. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. 1. Não há como conceder ao imóvel a proteção legal da impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009 /90 se a parte não se desincumbe do ônus de provar que o imóvel em questão enquadra-se no conceito de bem de família. 3. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das provas que considerar desnecessárias ou protelatórias. 2. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não se lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TJ-GO - APELACAO APL 02897996620158090051 (TJ-GO) EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Com exceção à afirmativa de que a penhora recai sob o bem de família do casal, não há nos autos qualquer prova que assim sinaliza, ainda que se tenha facultado à parte autora a realização de prova testemunhal. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3463 RS 2007.71.02.003463-4 (TRF-4) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010238-57.2011.8.08.0014 (014.11.010238-2) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 06 de agosto de 2019. PRESIDENTE RELATOR TJ-ES - Apelação APL 00102385720118080014 (TJ-ES) Dessa forma, considerando que os pressupostos da impenhorabilidade da propriedade rural não restaram demonstrados, não há como conceder ao imóvel a proteção legal da impenhorabilidade, nos termos dos arts. 1º da Lei n. 8.009/90, sobretudo porque não se desincumbiu a embargante do ônus de provar que o imóvel em questão enquadrasse no conceito de bem de família. Por outro lado, mesmo que o imóvel em discussão se tratasse de bem de família, o que não se comprova nestes autos, foi ele oferecido em hipoteca pelo próprio devedor e ratificado pela sua cônjuge Sra. Maria, conforme se vê no contrato de ID 102404374 e ss, notadamente no ID 102404940, onde consta a assinatura da esposa do falecido. Tendo esta renunciado, assim, ao benefício legal previsto na Lei 8.009/90. Com efeito, a exceção prevista pelo inciso V, do art. 3º, da Lei 8.009/90, estabelece que a impenhorabilidade não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. No caso dos autos, a garantia hipotecária foi constituída em proveito do devedor (falecido) e da embargante (viúva). Viável, portanto, a penhora do imóvel pertencente a ela, pois além de não ter comprovação de ser o único bem de família, foi oferecido em hipoteca para garantia de dívida em benefício da família. Veja-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA e IMPROVIDA. 1. A penhora realizada em imóvel dado em garantia hipotecária não se submete à proteção do bem de família sendo penhorável conforme dispõe expressamente a lei que rege o instituto dobem de família ( Lei 8.009/90). 2. A capitalização dos juros é possível nos contratos de Cédula de Crédito Comercial nos termos da Súmula 93 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJCE - Apelação 1554246200580600000 - Órgão julgador: 6ª Câmara Cível - Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA - Data de registro:25/10/2011). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REJEITADOS - alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - descabimento - imóvel ofertado a título de garantia hipotecária - apelante Carmem e o falecido marido que avalizaram empréstimo tomado por empresa da qual eram os únicos sócios - dívida tomada presumidamente em prol da sociedade conjugal, ante a inexistência de prova em contrário - exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/90 que não pode ser afastada na hipótese - precedentes do STJ - direito real de habitação que não pode ser invocado em face do credor hipotecário - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00624476720138260002 SP 0062447-67.2013.8.26.0002, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 09/01/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2019) Diante do exposto, não há que se falar na impossibilidade da penhora ou na nulidade da hipoteca, tampouco em motivo para a extinção da execução. Isso porque a meeira consentiu com a garantia do imóvel, o valor da cédula foi aplicado em benefício de ambos, e não houve comprovação de que o bem seja o único da família, nem que seja o único bem deixado pelo falecido ou, ainda, que constitua a residência da viúva. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a embargante em custas processuais e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade ora deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Decorrido o prazo, trasladem-se cópias desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos do processo principal, prosseguindo-se com a execução. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canindé, 05 de fevereiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".