Procedimento Comum Cível 0003842-70.2019.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003842-70.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 0003842-70.2019.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Polo ativo: ANTONIA JOSE ALVES SANTOS Polo passivo: Banco Itaú Consignado S/A 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, intentada por Antonia José Alves Santos em face de Banco Itaú Consignados S.A., ambos devidamente qualificado nos autos. Alegou, em síntese, que, percebeu desconto indevido em seu benefício referente ao contrato nº 550530341, referente ao contrato 552430635, o qual alegou não ter contraído ou autorizado. Requereu a declaração da inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e restituição de valor. Citado, o banco disse serem legítimos os descontos, pois oriundo de operação de crédito voluntariamente contraída pelo demandante. Requereu a total improcedência da ação. Juntou os documentos, os quais atestariam a legitimidade dos descontos. As partes manifestaram-se pela produção de prova pericial grafotécnica, cujo laudo dormita em Id 112913680 e conclui que a assinatura da autora é convergente com a assinatura constante no contrato apresentado pela requerida. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar para ao final decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo. Ainda que o promovente não tenha adquirido produto ou serviço junto à demandada, o fato de ter sido cobrado pela mesma torna evidente a aplicação da Lei 8.078/90 (consumidor por equiparação ou bystander). O ponto crucial da demanda reside, em síntese, em se definir se o ato questionado (dívida cobrada pela empresa ré) foi ou não realizado pela autora. Não obstante o requerente tenha refutado na inicial que tenha contraído operação junto à empresa promovida, o Banco promovido apresentou nos autos o contrato de financiamento em Id 112908756, e os documentos (comprovante de residência, cartão, CPF e RG) e ainda a informação do Banco atestando a transferência bancária (TED) na conta da autora no valor de R$ 669,46 (Id 112908760) comprovam o contrário, demonstrando que ele contraiu deliberadamente o financiamento, sendo-lhe disponibilizado o numerário respectivo. Ademais, laudo de perito grafotécnico atesta que a assinatura da autora converge com a encontrada no contrato apresentado pelo promovido. Assim, ausente qualquer prova de que houve vício na contratação do empréstimo, há de ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos autorais. Comprovado, assim, de forma clara e inequívoca, que o autor contratou o financiamento, outra solução não há que não a improcedência da pretensão autoral. É como fundamento. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo improcedente o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 98, § 2° do NCPC, os quais suspendo em virtude da gratuidade anteriormente concedida. Por fim, condeno a parte Autora, ao pagamento de 2% do valor da causa, em razão da evidente litigância de má-fé, considerando que após a juntada de documentos e perícia grafotécnica, verifica-se, claramente, que a parte demandante litigou em juízo alterando a verdade dos fatos ao informar que não realizou a contratação buscando, na mesma tocada, objetivo ilícito consistente na desconstituição de dívida regularmente contratada, e recebimento indevido de indenização. Saliento ainda que, nos termos do art. 96, do Código de processo Civil o valor da multa deve ser revertido à parte ré e que o benefício da justiça gratuita não exime, segundo o parágrafo 4º, do art. 98, do Código de Processo Civil, a parte condenada da obrigação de pagar. Expeça-se alvará em favor do perito, conforme comprovante de depósito de Id 138070214. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0003842-70.2019.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] DESTINATÁRIO(S): WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE17314-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 134640135, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 12 de fevereiro de 2025. (assinatura digital) 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de informação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149706505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149706505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149706505

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138175037

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