Procedimento Comum Cível 0200100-76.2024.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200100-76.2024.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 14:08

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 14:08

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 14:08

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 14:08

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 14:52

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 14:52

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 21:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 21:47

Juntada de Petição de recurso

06/03/2025, 12:22

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137060280

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora alega que a instituição financeira reclamada vem realizando descontos em sua pensão, derivados de contratos de empréstimos que não realizou. De acordo com a autora, o valor do suposto contrato de empréstimo é de R$ 917,25 (novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) oriundo do contrato n. 569936118. Após afirmar não ter celebrado tal contrato, a promovente requer a restituição em dobro daquilo que já foi descontado da sua aposentadoria e bem assim a condenação do banco promovido no pagamento de danos morais. A autora juntou documentos de ID de n° 102868143. Em contestação, o Banco Promovido afirma que além de ter celebrado o contrato, a promovente recebeu na sua conta bancária os valores contratados, não existindo dano material ou moral. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. Intimada a parte autora para replicar ID 135101150, manteve-se inerte.. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Do Mérito Os documentos trazidos aos autos demonstram que o banco promovido celebrou o contrato com a reclamante. Está comprovado que houve a contratação do empréstimo questionado. No dia 01/06/2018 a autora assinou contrato de cédula de crédito bancária no valor de R$917,25 (novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), sendo liberado em seu favor. A autora é analfabeta, contudo verifica-se que o contrato formalizado atende ao que restou firmado no julgamento do IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000 de responsabilidade da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O instrumento contratual possui a assinatura a rogo da requerente e de mais duas testemunhas, inclusive observa-se que consta assinatura de Cristiane Sousa da Silva Rodrigues, que é filha da autora, ID 130343589 página 9. O banco promovido juntou comprovante que enunciam que o valor, objeto do contrato, foi depositado na conta da requerente e por ela foi usufruído, ID de nº 130343589. O fato de o valor acima mencionado ter sido depositado na conta da promovente é forte presunção de que o contrato de empréstimo foi celebrado. Já o saque de tal valor revela que a promovente anuiu ao contrato, ainda que tacitamente. Decorre daí que o ato do reclamado, de efetuar desconto de parcelas da aposentaria da reclamante, é ato legítimo, pois oriundo de contrato de empréstimo celebrado entre ambos. E se o ato é legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte do Banco Reclamado. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Coreaú/CE, 24 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137060280

28/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2025, 19:26

Despacho

•26/08/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA Visto etc. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora alega que a instituição financeira reclamada vem realizando descontos em sua pensão, derivados de contratos de empréstimos que não realizou. De acordo com a autora, o valor do suposto contrato de empréstimo é de R$ 917,25 (novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) oriundo do contrato n. 569936118. Após afirmar não ter celebrado tal contrato, a promovente requer a restituição em dobro daquilo que já foi descontado da sua aposentadoria e bem assim a condenação do banco promovido no pagamento de danos morais. A autora juntou documentos de ID de n° 102868143. Em contestação, o Banco Promovido afirma que além de ter celebrado o contrato, a promovente recebeu na sua conta bancária os valores contratados, não existindo dano material ou moral. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. Intimada a parte autora para replicar ID 135101150, manteve-se inerte.. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Das Preliminares Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Do Mérito Os documentos trazidos aos autos demonstram que o banco promovido celebrou o contrato com a reclamante. Está comprovado que houve a contratação do empréstimo questionado. No dia 01/06/2018 a autora assinou contrato de cédula de crédito bancária no valor de R$917,25 (novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), sendo liberado em seu favor. A autora é analfabeta, contudo verifica-se que o contrato formalizado atende ao que restou firmado no julgamento do IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000 de responsabilidade da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O instrumento contratual possui a assinatura a rogo da requerente e de mais duas testemunhas, inclusive observa-se que consta assinatura de Cristiane Sousa da Silva Rodrigues, que é filha da autora, ID 130343589 página 9. O banco promovido juntou comprovante que enunciam que o valor, objeto do contrato, foi depositado na conta da requerente e por ela foi usufruído, ID de nº 130343589. O fato de o valor acima mencionado ter sido depositado na conta da promovente é forte presunção de que o contrato de empréstimo foi celebrado. Já o saque de tal valor revela que a promovente anuiu ao contrato, ainda que tacitamente. Decorre daí que o ato do reclamado, de efetuar desconto de parcelas da aposentaria da reclamante, é ato legítimo, pois oriundo de contrato de empréstimo celebrado entre ambos. E se o ato é legítimo, não há que se falar em responsabilidade civil por parte do Banco Reclamado. DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, e considerando que a parte autora, com a presente demanda, altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, aplico-lhe multa no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa, segundo dispõe o art. 81 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se Expedientes necessários. Coreaú/CE, 24 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 24/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137060280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137060280

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