Procedimento Comum Cível 0257957-32.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257957-32.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 17:22

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:35

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:13

Decorrido prazo de GIOVAN AGOSTINHO DE ANDRADE BEZERRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:54

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MENDES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:05

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144413627

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144413627

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413627

15/04/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144413627

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144413627

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA REGINA MENDES FERREIRA REU: TV DIARIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 138226165), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0257957-32.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413627

31/03/2025, 19:00

Decorrido prazo de GIOVAN AGOSTINHO DE ANDRADE BEZERRA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:27

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGINA MENDES FERREIRA REU: TV DIARIO LTDA SENTENÇA TV DIÁRIO LTDA. apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de obscuridade. Alega a parte embargante que a decisão imputou a esta a condenação de realizar um desagravo público no programa televisivo "Comando 22". No entanto, o referido programa não é mais exibido atualmente, tornando impossível o cumprimento da obrigação nos termos do decisum. Em colaboração com o juízo, a embargante propõe, como alternativa, a veiculação no programa "DN Noite". Ao final, pediu que seja acolhida a modificação para a veiculação do desagravo público no programa "DN Noite". A parte embargada, Márcia Regina Mendes Ferreira, apresentou contrarrazões, concordando com o pedido da parte demandada e manifestando seu pedido pelo cumprimento da condenação no prazo de 48 horas após a decisão dos embargos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença foi obscura ao determinar a realização do desagravo público no programa "Comando 22", programa que atualmente não faz parte da grade da emissora, gerando impossibilidade de cumprimento da decisão. Assiste razão ao embargante. A sentença condenou a embargante a veicular desagravo público em programa que não mais se encontra ativo, fato que inviabiliza o cumprimento exato da obrigação nos moldes impostos. A proposta do ajustamento da veiculação do desagravo no programa "DN Noite" atende à substância da condenação, garantindo, de forma prática e adequada, a efetivação da decisão judicial proferida. Isso posto, acolho os embargos declaratórios opostos, para eliminar a obscuridade identificada, ajustando a condenação de obrigação de fazer para que a TV Diário veicule o desagravo público no programa "DN Noite", programa noticiário da emissora, seguido de pedido de desculpas à família do jovem, com prévia intimação da parte autora para ciência do dia e da hora em que o desagravo será exibido. Mantém-se inalterados os demais termos da sentença, incluindo o dever de indenizar e o conteúdo do desagravo. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0257957-32.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem]

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIOVAN AGOSTINHO DE ANDRADE BEZERRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MENDES FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144413627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144413627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413627

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144413627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144413627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144413627

Decorrido prazo de GIOVAN AGOSTINHO DE ANDRADE BEZERRA em 13/03/2025 23:59.

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