Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Marcia Cristina da Silva - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185047-41.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 137.809,14. O RECORRENTE SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, EXCLUINDO A PARTE DECLARATÓRIA DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE COGNITIVA DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A PARCELA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA OU SE DEVEM ABRANGER TAMBÉM A PARCELA DECLARATÓRIA DO JULGADO, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ SUCUMBIU INTEGRALMENTE NA DEMANDA, QUE ENVOLVEU TANTO PEDIDOS CONDENATÓRIOS QUANTO DECLARATÓRIOS, SENDO QUE A NULIDADE DOS CONTRATOS TAMBÉM REPRESENTOU UM BENEFÍCIO ECONÔMICO À PARTE AUTORA, POIS A ISENTOU DE DÉBITOS FUTUROS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER REVISADOS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS.5. O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, IN CASU, É O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA, O QUE INCLUI TANTO OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA CONDENAÇÃO QUANTO OS MONTANTES QUE DEIXARAM DE SER PAGOS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE, EM SENTENÇAS DE NATUREZA MISTA (CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA), A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE ENGLOBAR O VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO TOTAL AUFERIDO PELA PARTE VENCEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MODIFICANDO EX OFFICIO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE COGNITIVA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Luiz Gonzaga Alves Martins (OAB: 21395/CE) - Larissa Lima de Oliveira (OAB: 40485/CE) - Mariana de Siqueira Teixeira Alencar (OAB: 29585/CE)