Procedimento Comum Cível 0006670-72.2018.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006670-72.2018.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Antônio Martins - Apelado: Banco BMG S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO JUNTADO NA SEARA RECURSAL SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. CUIDAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÕES INTERPOSTAS RESPECTIVAMENTE POR ANTONIO MARTINS E BANCO BMG S/A VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS MOVIDA PELA PRIMEIRA APELANTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. AGE NEGLIGENTEMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TOMA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS E ATUALMENTE USUAIS FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.3. O BANCO RÉU TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO DISCUTIDO FOI EFETIVAMENTE FIRMADO PELA AUTORA, APRESENTANDO CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO POR ELA, MAS PERMANECEU INERTE QUANTO À REFERIDA PROVA. O INSTRUMENTO DA AVENÇA FOI JUNTADO, BOM QUE SE DIGA, APENAS NO APELO, SEM A PROVA DO PORQUÊ DISSO, O QUE É VEDADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA, ANTE O ENCERRAMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.4. AO PERMITIR QUE FOSSE TOMADO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUE DESCONHECIA TAL TRANSAÇÃO, CERTAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.5. O VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM TRES MIL REAIS ESTÁ DENTRO DAS BALIZAS DO RAZOÁVEL, ISSO PORQUE TANTO A O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO QUANTO AS PARCELAS DESCONTADAS CARACTERIZARAM MONTANTES COMPATÍVEIS COM A CONDENAÇÃO APLICADA, E TAMBÉM PORQUE ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES VEM DECIDINDO EM PATAMARES MUITO PRÓXIMO AO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR, SEM CONTUNDO INDUZIR AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES.6. PARA QUE HAJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE É NECESSÁRIO QUE FIQUE CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SENDO ESTE REQUISITO PREPONDERANTE PARA UMA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ E A MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICADA. PRECEDENTES.7. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006670-72.2018.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu -

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199796797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199796797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199796797

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187772051

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(49)