Procedimento Comum Cível 0244826-19.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244826-19.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 16:10

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 16:09

Alterado o assunto processual

11/06/2025, 16:09

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 04:08

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152657344

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152657344

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152657344

13/05/2025, 10:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 19:51

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 19:15

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142862826

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142862826

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAXIMILIANO VIEIRA GOMES Requerido: BANCO ITAUCARD S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0244826-19.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MAXIMILIANO VIEIRA GOMES em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A - BANCO DIGITAL ITI, alegando ter sido privado de acessar sua conta bancária digital em decorrência de falha no aplicativo do banco. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, sendo necessário ingressar com a demanda judicial. Requereu tutela de urgência para que fosse restabelecido o acesso à conta, pleiteando ainda indenização por danos morais, visto que a privação do acesso acarretou prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Foi concedida tutela provisória através da decisão de ID. 123844937, determinando o restabelecimento do acesso à conta pelo prazo de cinco dias, período suficiente para que o autor realizasse suas transações essenciais. A parte ré contestou sob o ID. 123844965, alegando que o bloqueio da conta se deu por motivos de segurança, negando qualquer ilícito e rechaçando a existência de dano moral indenizável. Após a formação do contraditório, os autos foram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) Probabilidade do Direito A probabilidade do direito do autor decorre das provas apresentadas, incluindo áudios e vídeos anexados aos autos, que demonstram a impossibilidade de acesso à conta bancária devido à falha do aplicativo da ré. b) Risco de Dano Irreparável O perigo de dano é evidente, pois a impossibilidade de movimentação bancária pode acarretar graves prejuízos ao autor, incluindo atrasos no pagamento de contas e impossibilidade de acesso a recursos essenciais. c) Reversibilidade da Medida A medida antecipatória concedida não se mostra irreversível, pois trata-se de mera liberação temporária de acesso à conta do autor, sem prejuízo à parte ré. Dessa forma, entendo acertada a concessão da tutela provisória de urgência. 2. Da Responsabilidade Civil e dos Danos Morais O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso concreto, a falha na prestação do serviço bancário, aliada à ausência de justificativa plausível por parte da ré para o bloqueio da conta, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. No tocante aos danos morais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a privação injustificada do acesso a serviços bancários essenciais configura dano moral presumido. Colaciono julgado: Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Bloqueio injustificado de conta corrente do autor, com retenção de valores, inviabilizando a realização de transações - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Possibilidade - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC)- Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação da teoria do risco do negócio - Bloqueio ilícito da conta corrente do autor sem justificação plausível - Indevida retenção de valores - Má prestação do serviço evidenciada - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 1001499-09.2022.8.26.0106 Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator (a): Francisco Giaquinto Comarca: Caieiras Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/01/2024 Data de publicação: 23/01/2024 A reparação por danos morais deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com objetivo de evitar o enriquecimento sem causa da parte requerente em detrimento da parte requerida. Ademais, a indenização deve ser compatível com a extensão do dano experimentado. No caso em apreço, entendo que o valor pleiteado é excessivo, uma vez que a autora não demonstrou quaisquer consequências danosas substanciais que justifiquem o valor da indenização. Diante disso, arbitro a indenização devida em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) quantia que considero suficiente à reparação do prejuízo moral experimentado pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos seguintes termos: 1. CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida para determinar que a parte ré mantenha o acesso irrestrito à conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 28 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•23/01/2026, 18:30

Decisão

•12/06/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAXIMILIANO VIEIRA GOMES Requerido: BANCO ITAUCARD S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0244826-19.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MAXIMILIANO VIEIRA GOMES em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A - BANCO DIGITAL ITI, alegando ter sido privado de acessar sua conta bancária digital em decorrência de falha no aplicativo do banco. Sustenta que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, sendo necessário ingressar com a demanda judicial. Requereu tutela de urgência para que fosse restabelecido o acesso à conta, pleiteando ainda indenização por danos morais, visto que a privação do acesso acarretou prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Foi concedida tutela provisória através da decisão de ID. 123844937, determinando o restabelecimento do acesso à conta pelo prazo de cinco dias, período suficiente para que o autor realizasse suas transações essenciais. A parte ré contestou sob o ID. 123844965, alegando que o bloqueio da conta se deu por motivos de segurança, negando qualquer ilícito e rechaçando a existência de dano moral indenizável. Após a formação do contraditório, os autos foram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) Probabilidade do Direito A probabilidade do direito do autor decorre das provas apresentadas, incluindo áudios e vídeos anexados aos autos, que demonstram a impossibilidade de acesso à conta bancária devido à falha do aplicativo da ré. b) Risco de Dano Irreparável O perigo de dano é evidente, pois a impossibilidade de movimentação bancária pode acarretar graves prejuízos ao autor, incluindo atrasos no pagamento de contas e impossibilidade de acesso a recursos essenciais. c) Reversibilidade da Medida A medida antecipatória concedida não se mostra irreversível, pois trata-se de mera liberação temporária de acesso à conta do autor, sem prejuízo à parte ré. Dessa forma, entendo acertada a concessão da tutela provisória de urgência. 2. Da Responsabilidade Civil e dos Danos Morais O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso concreto, a falha na prestação do serviço bancário, aliada à ausência de justificativa plausível por parte da ré para o bloqueio da conta, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. No tocante aos danos morais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a privação injustificada do acesso a serviços bancários essenciais configura dano moral presumido. Colaciono julgado: Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Bloqueio injustificado de conta corrente do autor, com retenção de valores, inviabilizando a realização de transações - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Possibilidade - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC)- Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação da teoria do risco do negócio - Bloqueio ilícito da conta corrente do autor sem justificação plausível - Indevida retenção de valores - Má prestação do serviço evidenciada - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 1001499-09.2022.8.26.0106 Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator (a): Francisco Giaquinto Comarca: Caieiras Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/01/2024 Data de publicação: 23/01/2024 A reparação por danos morais deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com objetivo de evitar o enriquecimento sem causa da parte requerente em detrimento da parte requerida. Ademais, a indenização deve ser compatível com a extensão do dano experimentado. No caso em apreço, entendo que o valor pleiteado é excessivo, uma vez que a autora não demonstrou quaisquer consequências danosas substanciais que justifiquem o valor da indenização. Diante disso, arbitro a indenização devida em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) quantia que considero suficiente à reparação do prejuízo moral experimentado pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos seguintes termos: 1. CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida para determinar que a parte ré mantenha o acesso irrestrito à conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 28 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152657344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152657344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152657344

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142862826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142862826

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