Procedimento Comum Cível 0429238-57.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0429238-57.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Zenilda Costa de Farias REU: Ciavel - Comercio e Industria de Aves Ltda e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0429238-57.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Verifico que o processo trata de uma ação de reparação por danos morais (estéticos), diante de um acidente com o veículo da promovida. Decisão id128152857 em que a perícia foi determinada de ofício a ser custeada pelo Estado. Decisão id128152876 determinando que a área de atuação do perito é médico traumatologista ou ortopedista. Constato que desde 2020 este juízo nomeia diversos peritos com o objetivo de andamento deste processo, contudo, diante dos honorários a serem arcados pelo Estado, em quantia inferior ao que os peritos almejam, e diante da ausência de peritos médicos cadastrados no Sistema de Sorteio deste Tribunal, o SIPER, não há o avanço para o trabalho técnico pericial. Ao tratardo ônus probatório, o artigo 373, caput,do Código de Processo Civil, adotou como regra adistribuição estática, a qual leva em consideração a posição das partes, o interesse no reconhecimentodo fato a ser demonstrado e a natureza dos fatos. Todavia, os seus parágrafos excepcionam a regra e preveem adistribuição dinâmica do ônus da prova para a preservaçãodo direitoda parte que teria uma dificuldade excessiva na produçãoda prova ou quando uma delas tenha maior facilidade de obtenção deprova do fato contrário. É o caso dos presentes autos, diante do grande lapso de tempo para o andamento o feito, causada pela grande dificuldade do autor de produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, situação de grave risco de violação à paridade de armas, tornando demasiadamente oneroso e difícil para o autor, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa, quando destes autos existe impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte à qual ordinariamente caberia, bem como se verifica a maior facilidade de obtenção da prova pela requerida, tornando possível o deslinde da prova necessária. Ademais, a jurisprudência da Corte Superior do Tribunal de Justiça admite a aplicaçãoda teoriada distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, havendo peculiaridades relativas à excessiva dificuldade de uma das partes em produzir as provas necessárias, essa obrigação deve ser atribuída de forma diversa, por decisão judicial fundamentada, àquela parte que tiver mais facilidade na sua produção, como asseverado pelo Tribunal de origem na hipótese. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.530.579/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Motivo pelo qual, determino que o custeio da perícia deve ser do requerido. Intime-se, Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 186293853

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186293853

Decorrido prazo de VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS em 09/12/2025 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE OSCELIO FORTE RAMOS JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182197050

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182197050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182197050

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(55)