Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Apelado: Maria Risalva de Lima Firmino ME - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC. REVISÃO DA TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE FIRMADA PELO TEMA REPETITIVO N. 414 PELO STJ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO E DE TARIFA PROGRESSIVA EM CASO DE CONSUMO EXCEDENTE QUANDO O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA COBRASSE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO CONSUMO REAL REGISTRADO NO HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO A REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 414, RECONHECENDO COMO LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA INDIVIDUALIZADA POR UNIDADE CONSUMIDORA (ECONOMIA) EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, ACOMPANHADA DE UMA PARCELA VARIÁVEL APENAS QUANDO O CONSUMO GLOBAL EXCEDER A FRANQUIA TOTAL ESTABELECIDA.A METODOLOGIA DE COBRANÇA BASEADA APENAS NO CONSUMO REAL GLOBAL, SEM A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA INDIVIDUALIZADA, FOI CONSIDERADA ILEGAL PELO STJ, POIS DESVIRTUA OS PRINCÍPIOS DE REMUNERAÇÃO JUSTA E PREVISIBILIDADE ECONÔMICA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SANEAMENTO BÁSICO.A ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO PELO STJ IMPLICA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, AFASTANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E QUALQUER OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Pedro Victor Nogueira Rocha Pontes (OAB: 31178/CE) - Fabiana Melo Feijão (OAB: 14918/CE) - Jader Matos Cavalcante Filho (OAB: 24654/CE) - Jose Araujo de Pontes Neto (OAB: 21693/CE) - Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Rachel Maia Rola Timbo Silveira (OAB: 14570/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Alex Venancio Machado (OAB: 25281/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109696-96.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -