Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Embargado: Maria Risalva de Lima Firmino ME - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109696-96.2018.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, EM FACE DE ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MARIA RISALVA DE LIMA FIRMINO - ME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DEVERIA TER DETERMINADO O RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS NAS FATURAS GERADAS A MENOR EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA ÀS PÁGS. 56/62., O QUE NÃO FOI SUPOSTAMENTE MENCIONADO NO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO NÃO ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA UM VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SÃO RECURSOS COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NO CASO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ HAVIA DETERMINADO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.4. COMO SE NÃO BASTASSE, A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE ¿O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA.¿ (STJ - AGINT NO ARESP: 1889216 RJ 2021/0132449-3, RELATOR: HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2022).5. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. DISPOSITIVO: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OU CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CAPUT DO ART. 1.022 DA LEI Nº 13.105/15 (CPC).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18 DO TJCE; STJ - AGINT NO ARESP: 1889216 RJ 2021/0132449-3, RELATOR: HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2022).ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Alex Venancio Machado (OAB: 25281/CE)