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DesapropriacaoOcupaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo