Procedimento Comum Cível 0056464-87.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056464-87.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2025, 10:46

Alterado o assunto processual

21/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:24

Decorrido prazo de IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:24

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 145204443

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 145204443

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145204443

24/04/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:25

Decorrido prazo de EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:32

Decorrido prazo de IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:31

Decorrido prazo de CIBELE SILVA DE ASSIS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:31

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 15:30

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135265114

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056464-87.2009.8.06.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA REU: MARIA TEREZA CORDEIRO SATYRO, MARIAH PRATA GIRAO, MARIA WALDENY GRANGEIRO PINHEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, Mariah Prata Girão,em face de decisão que não reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança ajuizada pela embargada. A embargante sustenta que a ação principal versa sobre cobrança decorrente de contrato de consórcio, cujo bem foi contemplado e entregue à embargada em 20 de julho de 1987. O contrato, conforme os documentos de fls. 13/14 e 25/26, previa a possibilidade de vencimento antecipado em caso de inadimplência. Alega que há diversos documentos demonstrando inadimplência a partir de 1988, e que, conforme ficha de acompanhamento de fls. 34, o contrato foi encaminhado ao setor jurídico em 19 de abril de 1994, sendo seu vencimento considerado em 14 de dezembro de 1999, conforme fls. 33. Sustenta que a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 16 de junho de 2009, quase dez anos após o vencimento do contrato. Requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão de cobrança, com a consequente extinção do processo, bem como para fins de prequestionamento da matéria. A embargada, embora regularmente intimada para apresentar contrarrazões, deixou de se manifestar (ID nº 127433275). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juízo ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à alteração do julgamento por mera insatisfação da parte embargante. No caso em exame, a embargante busca, sob o pretexto de sanar omissão, a reanálise de questão já enfrentada na decisão embargada, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição. Contudo, a sentença apreciou de forma fundamentada os pontos relevantes do processo e analisou o mérito da demanda, expondo as razões para o não reconhecimento da prescrição. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão embargada foi clara ao expor os fundamentos jurídicos adotados. A discordância da parte embargante quanto ao desfecho da lide não constitui fundamento idôneo para a oposição de embargos de declaração. Os argumentos apresentados reiteram pontos já analisados e decididos, o que evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos, em prejuízo à celeridade processual. Ademais, o prequestionamento em primeiro grau é manifestamente infundado. embargos de declaração opostos sem a devida fundamentação nos vícios processuais e com o objetivo exclusivo de prequestionamento podem ser considerados manifestamente infundados, caracterizando litigância de má-fé, conforme previsto no CPC. (STJ - REsp: 1241361 PR 2011/0048300-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 04/12/2017) No caso em análise, a prescrição foi devidamente examinada na sentença, e a embargante, em seus pedidos, busca o reexame da matéria, quanto a esse ponto, sob o argumento de que o recurso oposto teria fins de prequestionamento, o que não se admite em embargos de declaração. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento aos embargos de declaração, por ausência de qualquer vício na sentença. Condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos interpostos. Após trânsito julgado. Arquivem-se os autos com baixa Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Documentos

Despacho

•06/04/2025, 18:13

Intimação da Sentença

•13/02/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056464-87.2009.8.06.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA REU: MARIA TEREZA CORDEIRO SATYRO, MARIAH PRATA GIRAO, MARIA WALDENY GRANGEIRO PINHEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, Mariah Prata Girão,em face de decisão que não reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança ajuizada pela embargada. A embargante sustenta que a ação principal versa sobre cobrança decorrente de contrato de consórcio, cujo bem foi contemplado e entregue à embargada em 20 de julho de 1987. O contrato, conforme os documentos de fls. 13/14 e 25/26, previa a possibilidade de vencimento antecipado em caso de inadimplência. Alega que há diversos documentos demonstrando inadimplência a partir de 1988, e que, conforme ficha de acompanhamento de fls. 34, o contrato foi encaminhado ao setor jurídico em 19 de abril de 1994, sendo seu vencimento considerado em 14 de dezembro de 1999, conforme fls. 33. Sustenta que a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 16 de junho de 2009, quase dez anos após o vencimento do contrato. Requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida e declarada a prescrição da pretensão de cobrança, com a consequente extinção do processo, bem como para fins de prequestionamento da matéria. A embargada, embora regularmente intimada para apresentar contrarrazões, deixou de se manifestar (ID nº 127433275). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juízo ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à alteração do julgamento por mera insatisfação da parte embargante. No caso em exame, a embargante busca, sob o pretexto de sanar omissão, a reanálise de questão já enfrentada na decisão embargada, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição. Contudo, a sentença apreciou de forma fundamentada os pontos relevantes do processo e analisou o mérito da demanda, expondo as razões para o não reconhecimento da prescrição. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão embargada foi clara ao expor os fundamentos jurídicos adotados. A discordância da parte embargante quanto ao desfecho da lide não constitui fundamento idôneo para a oposição de embargos de declaração. Os argumentos apresentados reiteram pontos já analisados e decididos, o que evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos, em prejuízo à celeridade processual. Ademais, o prequestionamento em primeiro grau é manifestamente infundado. embargos de declaração opostos sem a devida fundamentação nos vícios processuais e com o objetivo exclusivo de prequestionamento podem ser considerados manifestamente infundados, caracterizando litigância de má-fé, conforme previsto no CPC. (STJ - REsp: 1241361 PR 2011/0048300-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 04/12/2017) No caso em análise, a prescrição foi devidamente examinada na sentença, e a embargante, em seus pedidos, busca o reexame da matéria, quanto a esse ponto, sob o argumento de que o recurso oposto teria fins de prequestionamento, o que não se admite em embargos de declaração. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento aos embargos de declaração, por ausência de qualquer vício na sentença. Condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos interpostos. Após trânsito julgado. Arquivem-se os autos com baixa Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

14/02/2025, 00:00

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