Procedimento Comum Cível 0835523-10.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0835523-10.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835523-10.2014.8.06.0001. AUTOR: JOAO ALVES MOREIRA REU: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMINIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA., VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declarações opostos por Inpar Projeto Residencial Condomínio Wellness, reosrt SPE 42 Ltda e Vover Incorporadora e Construtora S.A., na qual argui obscuridade e erro material em pontos específicos da decisão. Sustenta que a sentença embargada incorreu em obscuridade ao determinar a incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais a partir da data do evento danoso. Argumenta que os danos extrapatrimoniais somente passam a ter expressão econômica com a decisão judicial que os arbitra, inexistindo mora anterior. Fundamenta sua pretensão na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, requer que seja fixada como termo inicial para incidência dos juros a data da prolação da sentença condenatória, sob pena de violação aos artigos 394 e 884 do Código Civil. Aponta obscuridade na sentença no que tange à fixação do termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por lucros cessantes, os quais foram fixados desde a data em que os aluguéis deixaram de ser auferidos. Argumenta que a obrigação de restituir tais valores apenas nasceria com o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que até então não haveria mora, nos termos do artigo 394 do Código Civil. Pede a reforma da decisão para que os juros sejam computados apenas após o trânsito em julgado. Sustenta que a sentença embargada condenou ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, sem fundamentação adequada para o arbitramento do montante. Afirma haver desproporcionalidade entre os fatos narrados e o valor fixado, ensejando obscuridade na decisão. Requer esclarecimento dos fundamentos utilizados para a fixação da indenização. Alega erro material na sentença ao constar a expressão "falência de um dos requeridos", quando, na realidade, houve deferimento de recuperação judicial, conforme documentado nos autos. Informa que foi noticiada a decisão concessiva da recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Requer a correção da sentença para constar a situação jurídica correta. Diante dos argumentos apresentados, pugna a embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar as obscuridades e corrigir o erro material apontado. Contrarrazões de Id nº 119178498, sustenta que as embargantes, a pretexto de esclarecer obscuridades, buscam rediscutir os termos da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Alega que a sentença foi clara quanto à incidência de juros moratórios sobre os danos morais e lucros cessantes, assim como sobre a fundamentação do quantum indenizatório fixado. Afirma que a via adequada para eventual modificação da decisão seria a interposição do recurso cabível, não cabendo embargos declaratórios para rediscussão da matéria já decidida. Diante dos argumentos apresentados, pugna a embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar as obscuridades e corrigir o erro material apontado, enquanto a embargada requer o seu não provimento por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade, mas de mero inconformismo com a decisão proferida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juízo ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à alteração do julgamento por mera insatisfação da parte embargante. A embargante reconhece a natureza extrapatrimonial do dano e sustenta que a sentença embargada incorreu em obscuridade ao determinar a incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais a partir da data do evento danoso. Nos termos da Súmula 54: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", tenta atrair a aplicação de súmula aplicável a correção monetaria (362 STSJ). Portanto, não há obscuridade a ser sanada. Quanto aos juros de mora sobre os lucros cessantes, entende que deveriam incidir desde o trânsito em julgado e não do evento danoso. A questão versa sobre obrigação material líquida e certa, sobre as quais os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1934286 RJ 2021/0209516-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Portanto, a sentença corretamente determinou a incidência de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, não havendo qualquer contradição a ser sanada nesse ponto. Afirma haver desproporcionalidade entre os fatos narrados e o valor fixado, ensejando obscuridade na decisão. Embargos de declaração que têm por intuito corrigir eventual error in judicando constante na sentença, ao que entende o embargante existir, configuram expressa reanálise do mérito de sentença proferida por juiz de mesma instância, procedimento que exige outro remédio processual, que não os embargos declaratórios. A embargante alega erro material na sentença ao constar a expressão "falência de um dos requeridos", quando, na realidade, houve deferimento de recuperação judicial, conforme documentado nos autos. Informa que foi noticiada a decisão concessiva da recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Requer a correção da sentença para constar a situação jurídica correta. Dessa forma, acolho os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material identificado, no que se refere a situação da embargante como emprea em recuperação judicial, rejeito os demais pedidos por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para corrigir a situação juridica da embargante para, na qual onde lê-se: "Assim, afasto a possibilidade de suspensão da demanda em razão de falência de um dos Requeridos" leia-se "Assim, a suspensão da execução contra o requerido em recuperação judicial passa a ser regido pela deliberação do juízo competente em relação ao 'Stay Period' referente ao período de 180 dias, previsto no artigo 6º §4º da lei 11.101/2005." Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 145238630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 145238630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145238630

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

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