Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Crasa C. Rolim Automóveis Ltda - Embargada: Maria Luzilane dos Reis Silva - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A VALIDADE DO INSTRUMENTO QUESTIONADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006452-81.2016.8.06.0144/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pentecoste -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CRASA C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE MANTEVE O JULGAMENTO DA SENTENÇA.II. A TEOR DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC/2015, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA E, AINDA, PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSTITUINDO, POIS, ESPÉCIE RECURSAL COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.III. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.IV. DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.V. INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE PERMANECER HÍGIDO O ENTENDIMENTO PROLATADO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES STJ E TJCE.VI. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006452-81.2016.8.06.0144/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORTA DA ASSINATURA DIGITAL DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Victória Rolim Medeiros (OAB: 46713/CE) - Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Francisca Renata Fonseca Coelho (OAB: 17693/CE)