Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Apelado: Luiz Claudio Silva Ferreira - Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONCAUSA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, DETERMINANDO A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O SEGURADO FOI DIAGNOSTICADO COM DISCOPATIA, DOENÇA DEGENERATIVA, E PLEITEOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SUA ATIVIDADE HABITUAL. A SENTENÇA TAMBÉM FOI DEVOLVIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DOENÇA DEGENERATIVA DO SEGURADO, AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJA CONCEDIDO COM BASE NO TETO MÁXIMO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE VISLUMBRA, EM REGRA, COMO UMA CONDENAÇÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA VENHA A ALCANÇAR OS MIL SALÁRIOS MÍNIMOS E JUSTIFIQUE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.4. O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA CONFIGURA ACIDENTE DE TRABALHO, SE A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO FOR CONCAUSA DA SITUAÇÃO.5. O ROL DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 É EXEMPLIFICATIVO, NÃO IMPEDINDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.6. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEPENDE DO GRAU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 8.213/91, ARTS. 19, 20, I, 21, I, E 86; DECRETO Nº 3.048/99, ANEXO III.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E EM CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Filipe Silva Gomes (OAB: 28337/CE) - Daniely Xavier Fernandes (OAB: 27920/CE) - Fabio Miranda de Melo (OAB: 36259A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124169-53.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -