Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0476127-20.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apte/Apdo: Construtora Granito Ltda. - Apte/Apdo: Vitória Pereira Cardoso - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CRIANÇA. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. LESÃO IRREPARÁVEL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. TEMA Nº 130 DO STF. OMISSÃO DA EMPRESA CONTRATADA QUANTO AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE.1. APELAÇÕES QUE OBJETIVAM A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU AS EMPRESAS APELANTES/DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DANOS MATERIAIS E AO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A SEREM PAGOS SOLIDARIAMENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE QUE OCASIONOU DANOS PERMANENTES À CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COM O ACIDENTE SOFRIDO; (II) SABER SE OCORREU DANO MORAL NO CASO; E (III) ANALISAR SE O VALOR ARBITRADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS DURANTE A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DISPOSTA NO ART. 37, §6°, DA CRFB/88. O ACIDENTE OCORREU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CAIXA DE COLETA DE ESGOTO QUE ESTAVA SENDO REALIZADO PELA SEGUNDA EMPRESA APELANTE, CONTRATADA PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. TEMA Nº 130 DO STF.4. A SEGUNDA EMPRESA FOI OMISSA QUANTO A SINALIZAÇÃO DE QUALQUER AVISO SOBRE O BUEIRO QUE FICOU ABERTO, POIS, COMO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS E PELAS PRÓPRIAS DEMANDADAS, A CAIXA ESTAVA SEM A TAMPA, POR CONVENÇÃO DE AMBAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COM A FINALIDADE DE FAZEREM JUNTAS UMA VISTORIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA.5. PARA A DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE DANO, DE AÇÃO OU OMISSÃO (CONDUTA) E NEXO DE CAUSALIDADE, DECORRENTES DE RISCO CRIADO PELA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. O DEVER DE INDENIZAR É DEVIDO. NÃO HÁ PERÍCIA OU TESTEMUNHAS QUE CONFIRMEM A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 6. A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO. A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA.7. DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA/CRIANÇA, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS EMPRESAS, DO PRESUMIDO DANO, EM DECORRÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL E PERMANENTE, QUE DEIXOU A JOVEM CEGA, E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA CADA UMA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA SOLIDÁRIA.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, §6°; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJES: AC Nº 00037692420108080048, REL. DESA. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJE: 27/08/2021; TJCE: AC N° 0011045-52.2015.8.06.0092, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 29/10/2024; AC Nº 0191800-14.2019.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 17/10/2023; E AC N° 0040505-92.2013.8.06.0112, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 09/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Aliete Myrna Barreto Gondim (OAB: 8495/CE) - Gabriela Nascimento Vale Mota (OAB: 20803/CE) - Arley Pereira Coelho - Fernando Antônio França Martins (OAB: 21232/CE) - Elisângela Moreira de Sousa (OAB: 21026/CE)