Procedimento Comum Cível 0834117-51.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0834117-51.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2025, 21:24

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 21:23

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:04

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152931053

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152931053

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152931053

16/05/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2025, 07:17

Conclusos para despacho

02/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 12:26

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138491083

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138491083

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0834117-51.2014.8.06.0001. AUTOR: THIAGO AUGUSTO LOPES MARTINS REU: MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUCOES LTDA., MEIRELES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DESPACHO A parte requerida apresentou recurso de apelação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Corretagem] Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138491083

01/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:07

Decorrido prazo de VICTOR CESAR LOPES MARTINS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:56

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 14:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834117-51.2014.8.06.0001. AUTOR: THIAGO AUGUSTO LOPES MARTINS REU: MD CE PARQUE DE FATIMA CONSTRUCOES LTDA., MEIRELES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Corretagem] Trata-se de embargos opostos por MD CE Parque de Fátima Construções LTDA, no qual alega omissão quanto à prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem, sustentando a incidência do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. Afirma tratar-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo. Além disso, destaca a validade da cláusula 8.1, argumenta que, desde o início das negociações, teve ciência do valor total do negócio jurídico, inclusive a taxa de corretagem, que já estava deduzida do valor da tabela do imóvel. Diante disso, requer o saneamento da omissão e o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. A embargada, em contrarrazões (Id nº 119178498), sustenta que houve descumprimento do dever de informação por parte da construtora, nos termos do entendimento vinculante do STJ e das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta que a cobrança da comissão de corretagem foi indevida, razão pela qual requer a nulidade da cláusula 8.1 presente no documento "Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda". Alega, ainda, que a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a discussão sobre a cobrança indevida de valores em uma relação contratual e a eventual repetição do indébito não se enquadram na hipótese de prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Isso porque há uma causa jurídica subjacente - a relação contratual prévia - e a ação de repetição de indébito possui natureza específica. Requer a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juízo ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à alteração do julgamento por mera insatisfação da parte embargante. No caso em exame, a embargante alega omissão na sentença quanto à impossibilidade de restituição da taxa de corretagem e à prescrição do pedido. Entretanto, tais aspectos foram expressamente analisados na decisão embargada. A análise dos autos evidencia que não há previsão contratual expressa sobre a taxa de corretagem no documento intitulado "Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda", o qual, ao dispor sobre os preços e a forma de pagamento, não menciona a cobrança da referida taxa. Em contrapartida, consta nos autos um pagamento adicional descrito como "Sinal (Entrada)", no valor de R$ 6.945,00, que, na realidade, se refere à corretagem, sem a devida transparência ao consumidor. Diante do descumprimento do dever de informação por parte da construtora, conforme entendimento vinculante do STJ e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, restou reconhecida a cobrança indevida da taxa de corretagem, declarando-se nula a cláusula 8.1 do contrato. Além disso, foi determinada a restituição integral do montante pago, na forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança. Assim, verifica-se que a matéria foi devidamente analisada e julgada na sentença, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A discordância da parte embargante quanto ao desfecho da lide não constitui fundamento idôneo para a oposição de embargos de declaração. Os argumentos apresentados reiteram pontos já analisados e decididos, evidenciando o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos. O uso dos embargos de declaração com a finalidade de postergar o feito ou buscar reanálise de matéria já decidida contraria o princípio da celeridade processual e configura abuso do direito de recorrer. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento aos embargos de declaração, por ausência de qualquer vício na sentença. Condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos interpostos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

17/02/2025, 00:00

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