Apelação / Remessa Necessária 0000379-58.2007.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Francisco Gladyson Pontes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Ipueiras

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS

Autor

MUNICIPIO DE IPUEIRAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

CELINA TELES DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE IRINEU PONTES MARTINS

OAB/CE 5799·CPF·Representa: Autor

LAURO RAMOS DE LIMA

OAB/CE 6312·CPF·Representa: Autor

PAULO GERVANIO PINHO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS

Representa: Autor

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE 17899·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JOSE IRINEU PONTES MARTINS

OAB/CE 5799·CPF·Representa: Autor

LAURO RAMOS DE LIMA

OAB/CE 6312·CPF·Representa: Autor

PAULO GERVANIO PINHO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS

Representa: Autor

FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE 17899·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:01

Decorrendo Prazo

27/06/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 06:08

Decorrendo Prazo

27/06/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 06:07

Juntada de Petição

10/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

05/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

03/06/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:31

Todas as movimentações(146)

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:01

Decorrendo Prazo

27/06/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 06:08

Decorrendo Prazo

27/06/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 06:07

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•26/05/2025, 22:11

TipoProcessoDocumento#538

•26/11/2024, 17:21

Juntada de Petição

10/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

05/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

03/06/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

27/05/2025, 13:39

Disponibilização Base de Julgados

27/05/2025, 07:32

Negado seguimento a Recurso

26/05/2025, 22:11

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:27

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

24/04/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 01:53

Decorrendo Prazo

18/02/2025, 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

18/02/2025, 00:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

14/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:46

Mover Obj A

14/02/2025, 09:46

Mover Obj A

14/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 09:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

13/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:56

Disponibilização Base de Julgados

13/02/2025, 07:54

Juntada de Acórdão

12/02/2025, 17:33

Julgado

12/02/2025, 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte

12/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:47

Inclusão em Pauta

31/01/2025, 14:04

Para Julgamento

31/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

30/01/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 17:48

Conclusos para despacho

21/01/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 22:05

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/12/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 07:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE

06/12/2024, 00:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

27/11/2024, 09:55

Disponibilização Base de Julgados

27/11/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:21

Conclusos para despacho

24/10/2024, 23:46

Conclusos para despacho

24/10/2024, 23:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

19/09/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

16/08/2022, 11:01

Entranhamento

17/05/2019, 10:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

04/02/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

22/11/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 16:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

26/01/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

25/05/2015, 12:00

Decorrido prazo

25/05/2015, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2015, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2015, 12:00

Expedição de Certidão.

28/04/2015, 12:00

Decorrendo Prazo

28/04/2015, 12:00

Decorrendo Prazo

28/04/2015, 12:00

Recurso Especial não admitido

23/04/2015, 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/04/2015, 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

23/04/2015, 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

23/04/2015, 12:00

Conclusos para despacho

25/07/2013, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 12:00

Decorrendo Prazo

02/04/2013, 12:00

Juntada de Petição

02/04/2013, 12:00

Juntada de Petição

02/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 12:00

Expedição de Carta.

17/01/2013, 12:00

Carta Enviada à Div. Recursos Cíveis - Ag. Devolução 2a Via

17/01/2013, 12:00

Intimação de Ofício Enviada ao Serviço de Atos p/ Elaboração de Expedientes

02/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Petição

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Petição

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Petição

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Juntada de Petição

25/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

22/06/2012, 12:00

Juntada de Petição

22/06/2012, 12:00

Juntada de petição de acompanhamento

10/06/2011, 08:20

Entrada de petição de acompanhamento

30/05/2011, 18:25

Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico

17/05/2011, 08:57

Acórdão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

16/05/2011, 10:12

Acórdão enviado pelo gabinete para disponibilização

09/05/2011, 15:25

Conhecido o recurso e não-provido

27/04/2011, 15:15

Conclusos para despacho

18/04/2011, 09:50

Pauta de julgamento enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico

18/04/2011, 09:47

Conclusos para despacho

18/04/2011, 09:43

Desimpedido para julgamento

18/04/2011, 09:43

Juntada de Outros documentos

18/04/2011, 09:42

Conclusos para despacho

13/04/2011, 15:12

Conclusos para despacho

20/01/2011, 15:28

Recebidos os autos

20/01/2011, 15:28

Juntada de Outros documentos

20/01/2011, 15:28

Autos entregues com carga/vista à procuradoria geral da justiça

26/07/2010, 17:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2010, 17:13

Conclusos para despacho

22/07/2010, 09:56

Distribuído por prevenção

16/07/2010, 13:32

Registrado para motivos_de_registro

13/07/2010, 14:10

Em classificação

13/07/2010, 14:05

Processo apto a ser distribuído

13/07/2010, 14:05

TipoProcessoDocumento#538

•23/04/2015, 17:20

TipoProcessoDocumento#538

•23/04/2015, 17:20