Apelação Cível 0202578-29.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta
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Apelação Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 931,81
Órgão julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
CNPJ
07.***.***.0001-67
Mostrar
Autor
JOSE CELIO MONTENEGRO
CPF
941.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/05/2025, 09:26
Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025, 09:25
Juntada de Certidão
27/05/2025, 09:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 01:18
Decorrido prazo de JOSE CELIO MONTENEGRO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025, 01:09
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19601410
02/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19601410
01/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 19:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19601410
30/04/2025, 19:58
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA - CNPJ: 07.623.077/0001-67 (APELANTE) e provido
16/04/2025, 11:59
Recebidos os autos
15/04/2025, 15:03
Conclusos para despacho
15/04/2025, 15:03
Distribuído por sorteio
15/04/2025, 15:03
Documentos
Decisão
•
16/04/2025, 11:59
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 15:02
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 15:06
Sentença
•
19/11/2024, 17:44
Ato Ordinatório
•
30/08/2024, 12:13
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 17:20
Despacho
•
24/07/2024, 12:49
Ato Ordinatório
•
04/07/2024, 11:45
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 14:43
Ato Ordinatório
•
15/05/2024, 10:44
Ato Ordinatório
•
18/04/2024, 12:30
Decisão
•
26/02/2024, 15:30
Decisão
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04/04/2023, 12:40
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 14:38
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 14:38
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
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16/04/2025, 11:59
Ato Ordinatório
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15/04/2025, 15:02
Ato Ordinatório
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19/02/2025, 15:06
Sentença
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19/11/2024, 17:44
Ato Ordinatório
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30/08/2024, 12:13
Ato Ordinatório
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27/08/2024, 17:20
Despacho
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Ato Ordinatório
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04/07/2024, 11:45
Ato Ordinatório
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17/06/2024, 14:43
Ato Ordinatório
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15/05/2024, 10:44
Ato Ordinatório
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18/04/2024, 12:30
Decisão
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26/02/2024, 15:30
Decisão
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04/04/2023, 12:40
Ato Ordinatório
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26/01/2023, 14:38
Ato Ordinatório
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26/01/2023, 14:38
Despacho de Mero Expediente
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28/10/2022, 19:41