Procedimento Comum Cível 0254718-49.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254718-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA BARROS ARAGAO REU: LEAL III COMERCIO DE PETROLEO LTDA SENTENÇA JULIANA BARROS ARAGÃO propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a LEAL III COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, no dia 06 de junho de 2022, dirigiu-se ao estabelecimento da parte ré para abastecer seu veículo, um FOX CONNECT 1.6 mecânico, ano 2019, com gasolina, pagando o valor de R$ 100,00. Após cerca de 30 minutos do abastecimento, o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos, necessitando de reboque para a concessionária Ceará Motor LTDA. Na concessionária, constatou-se que o veículo havia sido abastecido erroneamente com diesel ao invés de gasolina, acarretando graves problemas no sistema automotivo. Alega, ainda, que, durante todo o tempo em que a requerente ficou sem o seu veículo, teve que se deslocar para todo e qualquer lugar através de aplicativos Uber, por 17 dias. Assevera que o gerente do posto, Vitoriano, informou que o frentista Ricardo era "novo" no serviço e não tinha ainda a expertise em direcionar o veículo à bomba de combustível correta. Diante dos fatos, a autora ingressou em contato com a administração do posto de combustíveis na tentativa de solucionar a questão de forma amigável, informando ao gerente, Sr. Vitoriano, sobre a estimativa inicial de R$ 3.000,00 para os reparos, além de uma compensação pelos danos morais. Essa proposta foi rejeitada pela administração do posto, que não deu mais retorno à autora. Pugna, ao final, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.987,98, e por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor do autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 119630827). A parte ré apresentou contestação (ID 119630850), alegando que a autora não apresentou provas suficientes que comprovem o vínculo causal entre o abastecimento no posto de combustível e os danos verificados em seu veículo. Sustenta que o único documento apresentado pela autora, um print de uma fatura de cartão de crédito, não é apto para provar o abastecimento, podendo se referir a qualquer produto vendido no posto, incluindo itens da loja de conveniência. Além disso, o réu argumenta que a autora não procurou o posto imediatamente após o veículo apresentar problemas, sugerindo que os supostos danos foram reparados de forma unilateral antes mesmo de qualquer notificação adequada ao estabelecimento réu. Na contestação, a parte ré impugna todos os deslocamentos via Uber apresentados pela autora, argumentando que tais deslocamentos poderiam ter sido realizados para outras finalidades, não estando claramente vinculados ao incidente narrado. Ademais, o réu nega que a origem dos problemas no veículo tenha sido comprovada por laudo técnico válido e assinado. Para sustentar suas alegações, o réu considera a responsabilidade da autora em comprovar o nexo de causalidade demandado pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre a contestação apresentada, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 119630860), reafirmando que todos os documentos necessários para instruir o processo foram devidamente anexados e são robustos para comprovar a ocorrência do erro do posto de combustíveis. A autora repudia a alegação de falta de prova válida para o abastecimento, sustentando que encaminhou o veículo à concessionária autorizada por seguir fielmente os cuidados e a manutenção do veículo no local de sua confiança, o que impede a perda da garantia do carro. Destaca que a culpa da ré decorre da inexperiência do frentista, reconhecida pelo próprio gerente do posto. Decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas complementares (ID 119630870). Intimados da decisão de saneamento (ID 119630870) não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável, bem como pedido de produção de prova oral ou pericial (CPC, 357, §1º), razão pela qual foi encerrada a fase de instrução processual e anunciado o julgamento do feito (ID 135907106). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que abasteceu seu veículo no posto do réu, no entanto, o frentista utilizou o combustível errado, o que causou danos ao automóvel alguns minutos após sair do local, sendo o carro levado para uma oficina autorizada para os consertos, que demoraram alguns dias para ser finalizados, sendo imposto à autora o deslocamento por meio do aplicativo Uber. Pugna, assim, pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O promovido, por sua vez, alega que a autora não comprovou que efetivamente abasteceu em sua estabelecimento, e que o erro no combustível teria acarretado os danos em seu veículo, tampouco que os deslocamentos de Uber se deram em favor da requerente. Assim, defende que a promovente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora apresentou: fotos do posto de combustível (ID 119631530); comprovante de transação (ID 119631526); e-mail da seguradora (ID 119631543); formulário de reboque (ID 119631527); orçamento (ID 119631541); CRLV (ID 119631535); Ordem de Serviço (ID 119631525); comprovante de pagamento de cartão (ID 119631539); comprovante de viagens do Uber (ID 119631533, 119631536, 119631540, 119631544, 119631532, 119631528, 119631545). Preliminarmente, no que concerne aos documentos apresentados pela autora em sua réplica, consistentes em manual do veículo (ID 119630858) e ordem de serviço (ID 119630859), entendo que assiste razão do réu acerca da sua inadmissibilidade, tendo em vista que, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, é lícito à parte autora fazer a juntada de documentos novos após a petição inicial, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Entendo que a autora não justificou o motivo da juntada de tais documentos em momento avançado do processo, tendo em vista que possivelmente estavam em sua posse desde o início da lide, motivo pelo qual será afastada sua análise. Passando ao mérito da causa, evidencia-se que a lide em apreço será regulada pela Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estando a autora na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). O direito à reparação de danos materiais e morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considerando a relação consumerista, tem-se que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento, prescindindo da comprovação do elemento subjetivo, a saber, dolo e culpa, bastando que restem provados o fato, o dano e o nexo de causalidade, o que ficou evidente no caso em tela: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Frise-se que, em decisão de saneamento (ID 119630870), foi ressaltado que cabe ao demandado o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II, do CDC, o que não se vislumbrou. A requerente demonstrou a utilização do serviço de reboque no dia 06/06/2022 (ID 119631527), apresentou orçamento referente a consertos no veículo no valor R$ 2.992,78 (ID 119631541), a propriedade do veículo (ID 119631535), e os comprovantes de pagamento à Ceará Motor, no total de R$ 2.850,00 (ID 119631539). Na Ordem de Serviço, datada de 07/06/2022, consta a informação de que o veículo não funciona por estar abastecido com líquido em seu tanque diferente de gasolina ou etanol, pelo aspecto e odor aparenta ser óleo diesel (ID 119631525). A ausência de assinatura no documento em questão não é suficiente para afastá-lo, considerando as demais provas, que corroboram a execução dos serviços no veículo da demandante. Além disso, foram demonstrados os gastos com o aplicativo Uber do dia 06/06/2022 a 22/06/2022, no total de R$ 288,27 (ID 119631533 a 119631545). Apresentou, ainda, comprovante de transação no posto requerido, no dia 06/06/2022 (ID 119631526). Entendo, assim, que a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), no que concerne aos danos causados em seu automóvel em decorrência do abastecimento do combustível errado. Ainda que o réu impugne a regularidade dos documentos apresentados, não apresenta qualquer elemento suficiente para desconstituir a prova autoral, ônus que lhe incumbia, em decorrência do disposto no art. 373, II, CPC, além da responsabilidade objetiva presente na relação fornecedor-consumidor. Não se pode olvidar, ainda, que foi oportunizado às partes a produção de provas complementares, no entanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 119630872). Sendo assim, fica evidenciada a conduta ilícita do fornecedor de serviços, de modo a justificar o arbitramento de indenização. Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais, é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo. No caso em comento, a autora requereu o arbitramento de indenização no valor de R$ 3.987,98 (três mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), contudo, os documentos trazidos aos autos apenas comprovam os gastos na monta de R$ 3.138,27 (três mil, cento e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), sendo esse o valor devido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) grifo nosso. Com relação ao dano moral, este somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, bastando que haja ofensa à dignidade do ser humano. Vale dizer que não é toda situação de sofrimento, tristeza ou transtorno que dará ensejo à reparação, mas apenas aquelas situações graves. No caso em comento, entendo que ficou bem configurado, tendo em vista que a autora teve seu veículo danificado em decorrência da conduta indevida do fornecedor de serviços, sendo necessário o transporte do automóvel a uma oficina e a privação da autora de seu automóvel por dias, enquanto se procedia com o conserto do mesmo. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar a ré: a. ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.138,27 (três mil, cento e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação; b. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima do autor (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno ao réu sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0254718-49.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos, Combustíveis e derivados] Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, 3 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de JULIANA BARROS ARAGAO em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156831206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156831206

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA BARROS ARAGAO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BARROS ARAGAO em 30/04/2025 23:59.

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