Procedimento Comum Cível 0200461-83.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200461-83.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES COSTA REU: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200461-83.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANTONIO RODRIGUES COSTA, em face da BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., por meio da qual alega que estão sendo descontados valores relativos a empréstimo de origem desconhecida em seu benefício previdenciário pela empresa requerida, que por sua vez nunca foram solicitadas ou autorizadas. A parte autora alega, em resumo, que recebe benefício do INSS e que, ao verificar sua conta bancária, constatou que houve desconto, com valores no montante de R$ 299,00, mensais, iniciado em dezembro de 2020 e estendendo-se até novembro de 2027, relacionados a um empréstimo que jamais fora autorizada. Dito isto, requereu a cessação dos descontos referentes ao negócio jurídico, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputou ter sofrido. Decisão de ID 110431602, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 110431619), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, a regularidade da contratação, com instrumento contratual assinado pela parte autora, bem como os depósitos dos valores na conta do requerente. Ainda, a demora no ajuizamento da ação e a inexistência de danos morais e materiais, além da necessidade de demonstração do não recebimento dos valores por meio da juntada dos extratos bancários da parte autora. Requerida a realização de perícia grafotécnica por parte da requerente, esta foi deferida e o laudo repousa no ID 110434966. Devidamente intimadas, as partes se manifestarem sobre a prova pericial e, em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação, sendo esta a espécie dos autos. Observa-se que responsabilidade da ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inicialmente, não merece prosperar o pedido do banco réu acerca da ausência de interesse de agir, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Prestação Judiciária preconiza a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, para que se ingresse com ação judicial. Passo a analisar o mérito. No caso em apreço, alega a parte autora que não reconhece os descontos relacionados ao empréstimo impugnado, tendo juntado à inicial o extrato do INSS, que comprovam os abatimentos realizados em seus proventos (ID 110435432), comprovando, com isso, os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do CPC/15. Ressalte-se ainda que, apesar de o requerido ter juntado supostos contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu de seus ônus probatório de comprovar a autenticidade do documento, tendo em vista que a prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura oposta no documento. Ademais, o TED juntado pelo banco réu não demonstra que os valores foram devidamente transferidos para conta de titularidade da parte requerente. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, devida que sejam declarados indevidos os descontos questionados nos autos. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo merece prosperar a pretensão da requerente. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Diante da comprovação dos descontos realizados na conta da beneficiária e da ausência de comprovação da autorização dos descontos efetuados em sua conta bancária, considero que os valores foram descontados de forma ilegal, devendo a quantia total abatida da conta da autora ser devolvida de forma simples, em relação aos descontos que foram realizados antes da data base referida na decisão mencionada anteriormente e, em dobro, os posteriores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina YUSSEF SAID CAHALI - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala SÍLVIO DE SALVO VENOSA, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) prestigia os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto desta ação, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, de modo simples em relação aos descontos ocorridos anteriormente a data de 31/03/2021, e, em dobro, os posteriores, até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte ré ao pagamento das custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Após, intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150605968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150605968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150605968

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL PAIVA DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAMELO GABRIEL em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CAMELO GABRIEL em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL PAIVA DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 14/03/2025 23:59.

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