Procedimento Comum Cível 0120070-55.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120070-55.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0120070-55.2010.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2025, 12:25

Alterado o assunto processual

09/01/2025, 12:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/12/2024, 11:33

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125749338

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125749338

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE GALBERTO MARTINS DA COSTA REU: Fundação Universidade Regional Cariri - URCA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0120070-55.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificações de Atividade] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em id. 112441344, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Com ou sem resposta, autos ao TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125749338

22/11/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 10:55

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:59

Documentos

DESPACHO

•14/11/2024, 10:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GALBERTO MARTINS DA COSTA Fundação Universidade Regional Cariri - URCA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0120070-55.2010.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificações de Atividade] Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por José Galberto Martins da Costa contra o Estado do Ceará e a Fundação Universidade Regional do Cariri, objetivando que seja implantada à Gratificação de Dedicação Exclusiva estipulada pela Portaria/URCA nº 52/95 aos professores que prestam 40hs semanais, em tempo integral e exclusivamente à universidade, em seus vencimentos, a partir de 12 de agosto de 2004, ou alternativamente, desde a data da edição da Portaria URCA 312/2005-GR alegando, em síntese, o seguinte: Que no dia 12 de agosto de 2004, munido do seu Plano de Trabalho, documentos e declarações de praxe,, solicitou, perante o Departamento de Ciências Físicas e Biológicas da URCA a concessão da Gratificação de Dedicação Exclusiva-DE, em sua folha de pagamento, súplica administrativa que recebeu o número 04020861-3. Por sua vez, o Departamento Ciências Físicas e Biológicas, emitiu parecer favorável ao Pedido de Gratificação, opinando pela concessão da pleiteada gratificação. Relata que, prosseguindo os trâmites legais, a demanda administrativa foi remetida para a CPPD da URCA, que emitiu parecer favorável pela concessão da gratificação pleiteada, em 23 de setembro de 2004. Encaminhado os autos para a ASSEJUR para a análise do pleito, esta se manifestou favoravelmente, emitindo Parecer, no dia 14 de outubro e 2004, pela concessão da gratificação pleiteada, em 12 de agosto do mesmo ano. Mais uma vez, seu processo administrativo foi encaminhado para o Centro de Ciências Biológicas e da Saúde-CCBS que, emitiu parecer novamente favorável ao pedido de Dedicação Exclusiva, em 21 de outubro de 2004. Por fim, no dia 22 de outubro de 2004, dando seguimento a todas as manifestações anteriores favoráveis ao pedido administrativo do autor, o Magnífico Reitor da URCA, decidiu pela concessão da Gratificação de Dedicação Exclusiva. O Estado do Ceará apresentou contestação, em Id 41888350, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva posto que a Universidade Regional do Cariri-URCA é uma Autarquia com personalidade própria, gozando de autonomia administrativa e financeira, sem subordinação hierárquica para com o ente estatal a que pertence e, no mérito, a discricionariedade administrativa para a concessão de gratificação de dedicação exclusiva. Além de que, apenas a própria Administração Pública compete decidir acerca das vantagens devidas aos seus servidores. Certidão, em Id 59822979, informando que decorreu o prazo para a URCA apresentar contestação, tendo transcorrido in albis o referido prazo. Instado a se manifestar, o Ministério Público omitiu-se em lançar parecer de mérito, alegando inexistir interesse público na demanda. Petição, em Id 60171461, informando a implantação da Gratificação de Dedicação Exclusiva postulada. É o que importa relatar, passo à decisão O cerne da questão em debate consiste em aferir se o autor, professor da Universidade Regional do Cariri (URCA), tem direito ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), nos termos da Portaria/URCA nº 52/95, a partir de qual data Da preliminar de ilegitimidade O Estado do Ceará alegou sua ilegitimidade passiva, posto que a Universidade Regional do Cariri-URCA é uma Autarquia com personalidade própria. Tal afirmativa, não merece prosperar. Ao Estado do Ceará compete, em última instância, incluir, excluir, enfim, autorizar toda e qualquer alteração nas folhas de pagamento do pessoal ali cadastrado. No presente caso, portanto, é de litisconsórcio passivo necessário, verificando-se a legitimidade passiva do Estado do Ceará. Superada a preliminar, passamos ao mérito. Do Mérito A vantagem em comento encontra amparo nas Leis Estaduais nº 9.826/1974; nº 11.714/1990; nº 12.001/1992; e expressamente na Lei Estadual nº 14.116/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA). O art. 25, da Lei Estadual nº 11.714/90 já traz em si o conceito do instituto da dedicação exclusiva e estabelece que a citada vantagem corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base do professor com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais - requisitos preenchidos preenchidos pelo autor O art. 25, da Lei Estadual nº 11.714/90 já traz em si o conceito do instituto da dedicação exclusiva e estabelece que a citada vantagem corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base do professor com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais - requisitos preenchidos pelo autor, in verbis: Art. 25. A Dedicação Exclusiva é a obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários, completos, impedido o exercício em qualquer atividade remunerada em instituição pública ou privada. § 1º A Gratificação de Dedicação Exclusiva, de que trata o inciso II do art. 24 desta Lei, corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base do professor com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. § 2º A Gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida em função das necessidades da Instituição, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. § 3º Os requisitos para concessão da Gratificação de Dedicação Exclusiva serão estabelecidos em Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei. A inércia da Administração, caracterizada na falta de regulamentação da referida norma, não pode servir como meio de frustrar a execução de uma lei, não se admitindo que se sobreponha ao direito do requerente de obter a gratificação financeira. Quanto ao termo inicial do direito pleiteado, tomando por base a interpretação dos diplomas legislativos, associada à observância ao princípio da legalidade, resta inconteste que o surgimento do direito à GDE surge apenas com a vigência da Lei Estadual nº 14.116/2008 (27/05/2008), após o transcurso do lapso temporal de 60 (sessenta) dias previsto para a providência de regulamentação (27/07/2008), haja vista que até então inexistia lei específica instituindo a referida gratificação. A propósito: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. LEI ESTADUAL Nº 14.116/2008. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO EM 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. VANTAGEM DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se o autor faz jus ao pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), nos termos da Portaria URCA nº 52/1995-GR, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do protocolo do requerimento administrativo (26/05/2003), ou da data da edição da Portaria URCA nº 341/200-GR (30/09/2004). II. Verifica-se que a concessão da vantagem em comento encontra previsão nas Leis Estaduais nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); nº 11.714/1990 (DOE 4.9.1990); nº 12.001/1992 (reajusta os valores dos vencimentos, soldos, representações, gratificações, proventos e pensões do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Estaduais e dá outras providências) (DOE 28.08.1992) e expressamente na Lei Estadual nº 14.116/2008 (DOE 27.05.2008) (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA). III. Ora, como assentou a magistrada a quo, a Lei nº 14.116/2008 delineia um direito que, mesmo diante da inércia da Administração Pública Estadual em elaborar os critérios para respectiva concessão, já é garantido aos administrados, tornando-se passível de ser conferido pelo Estado-Juiz, mediante provocação do interessado. Como sabe, se uma lei depende de regulamentação para sua operatividade, o Chefe do Executivo não pode paralisar-lhe a eficácia, omitindo-se em expedir as medidas gerais indispensáveis para tanto. IV. Se existe no § 3º do art. 25 da Lei Estadual nº 14.116/2008 expresso comando legal para que o Executivo estabeleça os requisitos para concessão da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação daquela norma, flagrante é a violação, particularmente quando o próprio art. 25 conceitua o instituto da dedicação exclusiva e refere que a citada vantagem corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base do professor com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, requisitos preenchidos pelo autor. V. Quanto ao termo inicial do direito pleiteado, tomando por base a interpretação conjunta dos dispositivos da Lei nº 12.001/1992 e da Lei nº 14.116/2008, associada a necessária observância ao postulado da legalidade, resta inconteste que o surgimento do direito à GDE urge apenas com a vigência do último diploma legal mencionado em 27/05/2008, após o transcurso do lapso temporal previsto para a providência de regulamentação em 27/07/2008, haja vista que inexistia lei específica instituindo a referida gratificação. Assim, resta mantida a sentença igualmente quanto ao ponto em comento. VI. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0120071-40.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2021, data da publicação: 20/04/2021)." ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR-DOUTOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OVENCIMENTO-BASE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINOSUPERIOR. LEI ESTADUAL Nº 14.116/2008. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO EM 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA RECONHECIDA. VANTAGEM DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1- Não se extrai da narrativa do promovente, tampouco da prova constante dos autos, que esse tenha experimentado intensamente qualquer tipo de abalo psicológico, ultraje ou vexame pelo fato de seu requerimento administrativo permanecer por longo tempo sem apreciação em face dos trâmites burocráticos entre a Universidade Estadual do Cariri e a ProcuradoriaGeral do Estado. 2- Observa-se ter havido inaceitável demora por parte da Administração Pública em dar solução ao processo administrativo em apreço, uma vez que o professor universitário adjunto espera desde o ano de 2003 a implantação em seus vencimentos da Gratificação de Dedicação Exclusiva. 3- A referida gratificação encontra expressa previsão nas Leis Estaduais nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); nº 11.714/1990; nº 12.001/1992; e nº 14.116/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA). Não há falar, pois, emausência de regulamentação ou ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade (art. 37 da CF), nem tampouco em insuficiência dos dispositivos legais existentes para a concessão da referida vantagem. 4- A Julgadora singular deu interpretação à lei já existente (Lei Estadual nº 14.116/2008), em consonância com os princípios constitucionais da celeridade e eficiência, no sentido de que, uma vez preenchidos pelo autor os requisitos estipulados na própria lei de forma expressa, torna-se desnecessária a superveniência de regulamentação para concessão da gratificação em análise, razão pela qual não pode o servidor ser prejudicado pela inércia do Poder Executivo. 5- A sentença bem analisou todos os aspectos jurídicos da questão controvertida, fazendo alusão ainda ao fato de que a documentação acostada aos autos demonstra que o autor exerce suas funções em Regime de Trabalho Integral com Dedicação Exclusiva, conforme as Portarias nº 339/2004-GR, de 30.09.2004, e nº 311/2005-GR, de 21.10.2005, e cumpre todas as exigências fixadas pela Lei Estadual nº 14.116/2008 para a concessão e recebimento da vantagem financeira pleiteada, devendo observar-se que, em respeito ao princípio da legalidade, somente após a publicação da Lei Estadual nº 14.116/08, a saber, em 27.05.2008, somados os sessenta dias disposto no § 3º, é que o promovente tem direito à percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva, e não a partir do pedido administrativo (23.06.2003), como pretende o autor, pelo fato de inexistir lei específica a instituir a aludida gratificação. 6- Razão assiste ao Estado do Ceará quanto a não ser possível aplicar a taxa Selic como consectário legal da condenação, mas o disposto no Recurso Especial nº 1495146/MG (Repetitivo) para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: de agosto/2001 a junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de julho/2009, juros de mora combase na remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 7- Descabe majorar a verba honorária emsede recursal, pois esta não foi fixada na origem (EDcl no AgInt no REsp nº 1573573/RJ), considerando a Julgadora a quo, ao tempo da prolação da sentença (26.02.2016), quando vigia o CPC de 1973, a ocorrência de sucumbência recíproca. 8- Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-CE - APL: 04031477520108060001 CE 0403147-75.2010.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/05/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2019). Dispositivo Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, julgo procedente a pretensão autoral, determinando a implantação em seus vencimentos, da Gratificação de Dedicação Exclusiva - DE, prevista no art. 25 da Lei Estadual n° 14.116, de 26.05.2008, publicada no DOE de 27.05.2008, condenando os promovidos, ainda, ao pagamento dos valores retroativos, desde a data 27.07.2008, data do decurso do prazo de sessenta dias, até a data da implantação da referida Gratificação. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC Sem custas. Publique-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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