Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Associação dos Ferroviários Aposentados do Estado do Ceará -
Embargado: Nemezio Canuto Brasiliense -
Embargado: Francisco Patricio de Oliveira - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS APOSENTADOS DO CEARÁ CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS QUESTÕES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COISA JULGADA, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E VALORES ADIMPLIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC; (II) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ART. 114, INCISO IX, DA CF/1988; (III) OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §4º, 489, §1º, I, E 502 DO CPC;(IV) OMISSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS; (V) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS VALORES JÁ PAGOS E O PEDIDO DE NÃO SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO JÁ APRECIADO OU ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE.4. AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA, CONFORME ART. 371 DO CPC.5. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS DAS PARTES OU MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA ADEQUADA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ REAFIRMA A IMPROPRIEDADE DO USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO INFRINGENTE OU PARA INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO:¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 141, 371, 489, §1º, I, E 502; CF/1988, ART. 114, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; STJ, RESP 1657378/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 09.05.2017, DJE 17.05.2017.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863409-81.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Geraldo Rodrigues de Sousa (OAB: 3646/CE)