Usucapião 0482240-53.2011.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0482240-53.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA HOLANDA ALMEIDA ARAUJO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADA: JADLA ARIANE DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL DEFERIDA - PROVA TESTEMUNHAL REJEITADA - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como a apuração do erro médico depende de prova técnica, o indeferimento de prova testemunhal em nada inviabiliza o julgamento do feito, diante do impedimento legal de que esta prova seja produzida (artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil). Ao Julgador, como destinatário da prova, incumbe apreciar sobre a necessidade da produção probatória, para o correto deslinde do feito, devendo indeferir aquelas que apenas procrastinam o andamento processual. (TJ-MT - AI: 10034976620168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) Não longe disso, verifico que em Decisão proferida em id. 46565872, o magistrado entendeu por anunciar o julgamento antecipado, posto tratar de matéria unicamente de direito. Posteriormente, em nova decisão (id. 46568477), indefere o pedido de produção de oitiva de testemunha realizado pela autora, ora embargante, e volta anunciar o julgamento antecipado do feito. Portanto, sem muita dificuldade, afere-se não haver a alegada omissão. Por fim, acrescento que o pagamento de IPTU não é requisito para a usucapião. Assim, o certo é que não vislumbro a alegada omissão, ou obscuridade, mas sim questão de interpretação, tendo a sentença atacada abordado, segundo o convencimento do magistrado, o pedido autoral. A mim resta evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). De tal sorte, restou evidenciado que as argumentações do Embargante são relativas ao seu inconformismo com o comando proferido, devendo ser exposta na instância recursal adequada, caso assim opte. Desconheço, portanto, a irresignação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0482240-53.2011.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião da L 6.969/1981] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo requerente objetivando que se sane omissão de sentença, em relação a análise de todas questões levantadas pelo ora embargado em sua defesa. É o que importa relatar. DECIDO. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento". Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 129710619 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Destaco que o magistrado não resta obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando por si se encontrar convencido da decisão. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de correição parcial contra decisão proferida por magistrado em julgamento de embargos de declaração em ação de desapropriação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [ EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1359506 PR 2018/0230780-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Acrescento, ainda, sendo o juiz destinatário final das provas, conforme se depreende dos artigos 370 e 443 do CPC, pode o mesmo indeferi-la, sem que enseje cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha arrolada, por se mostrar desnecessária e impertinente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - Indeferimento de produção de prova oral - Alegação de necessária inquirição de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa e violação à ampla defesa e ao contraditório - Tratando-se de discussão sobre erro médico, a prova testemunhal mostra-se despicienda - Fatos que demandam conhecimentos técnicos - Precedentes - Ademais, a prova testemunhal não visa comprovar fatos técnicos, mas aqueles percebíveis pelos sentidos humanos - A aquilatação de eventual conduta culposa e do nexo causal entre o óbito do paciente e o atendimento médico-hospitalar que lhe fora prestado somente é possível após a produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20622386020198260000 SP 2062238-60.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 13/05/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1003497-66.2016.8.11.0000 Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA HOLANDA ALMEIDA ARAUJO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0482240-53.2011.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião da L 6.969/1981] Trata-se de Ação de Usucapião ajuizado por SÔNIA MARIA HOLANDA ALMEIDA ARAÚJO, objetivando usucapir o imóvel urbano (terreno) situado no encontro da Av. Dolor Barreira com a Rua Prof. Mozart Solon, Bairro de Lourdes. Aduz a autora ser cessionária dos direitos de posse do móvel urbano (terreno) situado no encontro da Av. Dolor Barreira com a Rua Prof. Mozart Solon, Bairro de Lourdes. Instrui a inicial com documentos. Feito inicialmente distribuído ao Juízo da 20ª Vara Civil de Fortaleza, havendo este declinado da competência após o Município de Fortaleza manifestar interesse. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 46568492, momento que reafirma o interesse no feito, isso porque o imóvel objeto da ação possui natureza pública, posto tratar-se de área verde do loteamento Outeiro, aprovado em 06 de maio de 1983 - Matrícula n° 26304 do CRI da 1ª Zona de Fortaleza. Colaciona aos autos documentos (id. 46568493 - 46568501). Pedido de Habilitação como Assistente Processual do Polo Passivo realizado por Associação de Moradores do Bairro Dunas - AMBD. O Ministério Público em parecer de id. 46568217, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 46566825, reconhece o interesse processual da Associação dos Moradores do Bairro Dunas para ingressar no feito, com a sua admissão no polo passivo como terceira interessada, na qualidade de litisconsorte passivo. Decisão em id. 445, anuncia o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora requer o chamamento do feito a ordem, para que seja designada audiência de instrução. Nova Decisão proferida por este Juízo, indefere o pedido, revoga os Despachos que determinava a realização de perícia em autos apenso (nº 0214067-87.2013.8.06.000) e anuncia o julgamento antecipado do mérito, posto considerar o conjunto probatório existente nos autos suficientes para uma apreciação meritória. É o que importa relatar. Decido. Apanha-se dos autos que a autora busca que seja declarado o domínio do imóvel através de usucapião. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse direta da coisa, em um determinado tempo, exteriorizando o possuidor o animus domini sem oposição de terceiro. Contudo, o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºEsse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. […] Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assim, a vedação constitucional à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo. Nesse sentido, a jurisprudência manifesta-se. ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA TERRACAP. BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. ART. 102 DO CC. SÚMULA 340 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AFRONTA A SÚMULA DO STF. ART. 332, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura nos casos em que o pleito autoral é vedado pelo ordenamento jurídico. O referido instituto, antes considerado uma condição da ação no CPC/73, deixou de ser expressamente retratado no Código de Processo Civil 2015, abrindo, na doutrina, discussão quanto à sua permanência como matéria integrante do exame de admissibilidade da demanda, estando inserida no pressuposto do interesse processual - utilidade, ou se passou a ser matéria de mérito, discutindo-se, ainda, caso constitua matéria de mérito, se autoriza ou não o julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC, apesar de não constar das hipóteses legais. 2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública. 4 - O julgamento liminar de improcedência (art. 332, incisos I a IV, e § 1º, do CPC) é cabível nas causas que dispensem instrução probatória, quando a pretensão autoral afrontar enunciado de súmula do STF ou do STJ e/ou acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos por esses Tribunais; entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência e enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, bem como nos casos de prescrição ou decadência. 5 - Apesar de toda a discussão doutrinária existente acerca da impossibilidade jurídica do pedido e das hipóteses de julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC), verifica-se que o caso concreto efetivamente atrai o julgamento liminar de improcedência, uma vez que a pretensão autoral de usucapir imóvel público, caso dos imóveis da TERRACAP, afronta a Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal, incidindo na hipótese do inciso I do art. 332 do CPC. Apelação Cível desprovida. (TJDFT - Apelação Cível n° 0706765-46.2020.8.07.0010, Rel. Ângelo Passareli. Data Julgamento 26/05/2021) Entendimento esse, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ainda há época do Código Civil de 1916. Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No caso dos autos, infere-se da leitura que o imóvel está inserido na planta de loteamento Outeiro, aprovado em 06 de maio de 1983 - Matrícula n° 26304 do CRI da 1ª Zona de Fortaleza (id. 46567820), tendo sido a área destinada a área verde, conforme ofício n° 728/2011 - SEINF/COURB. De acordo o art. 3º do Decreto-Lei 58/1937 (Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações): "A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta". Ainda, conforme preceitua o art. 22 da Lei 6.766/79, efetivado o registro de loteamento, passam a compor o domínio do Município as vias e praças, sendo, portanto, impossíveis de serem usucapidos. Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. § 1º Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. § 2º A partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio. § 3º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. Dessa forma, a aprovação e a inscrição do loteamento no registro público são atos aptos e suficientes para promover a transferência das áreas livres inclusas no memorial ao patrimônio municipal. Nesse sentido, vejamos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. LOTEAMENTO. Ação julgada improcedente. Pretensão da autora à usucapião de bem destinado a via pública de loteamento. Laudo pericial produzido que confirmou se tratar de área destinada ao prolongamento de via pública do loteamento Jardim Paulista. Bem de domínio público insuscetível de aquisição por usucapião (art. 22 da Lei nº 6.766/79). Irrelevância do tardio registro pela Prefeitura Municipal. Aplicação da Súmula nº 340 do STF. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00072363320078260624 SP 0007236-33.2007.8.26.0624, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 25/05/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) CIVIL. Propriedade. Da aquisição da propriedade imóvel. Usucapião extraordinária. Área em loteamento urbano. Lei nº 6.766/79. Espaço destinada à praça. Equipamento comunitário. Domínio público desde o registro do loteamento. Usucapião. Impossibilidade. Sentença de procedência. Irresignação. Provimento do recurso - O art. 22 da Lei nº 6.766/79 é claro ao dispor que desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo; - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião; (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001336820148152003, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 28-05-2019) (TJ-PB 00001336820148152003 PB, Relator: DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2019, 2ª Câmara Especializada Cível) Aqui, a prova documental coligida aos autos demonstram, de forma induvidosa, que o imóvel usucapiendo está inserido em área verde do Loteamento Outeiro, aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza na data de 06 de maio de 1983. Para mais, narra a autora possuir a posse mansa e pacífica há mais de 15 (quinze) anos, adquiridos através de termo de cessão de posse. Ocorre que, analisando detidamente as provas que instruem os autos, a escritura pública de cessão de posse foi lavrada na data de 1° de junho de 2011, havendo a presente ação protocolada 02 (dois) dias após, na data de 13 de junho de 2011. Não longe disso, observo através Fiscalização realizada pela Secretaria Executiva (id. 46568493, fls. 7) que o imóvel em questão trata-se de "um terreno desocupado, não fechado e sem benfeitorias". Fato esse, destaque-se, por demais comprovado nas várias fotos que instruem os autos. Pontuo, por fim, que o imóvel em questão está devidamente cadastrado como bem patrimonial, não havendo recolhimento de IPTU por parte da proponente, ou até mesmo alegado possuidor anterior, inexistindo, portanto, o requisito da posse com o animus domini pelo tempo mínimo fixado em lei. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85,§ 2° e §3° do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 149753489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149753489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149753489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LENILTON COELHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LENILTON COELHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DALL MASS FERNANDES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DIOGENES DE MENEZES OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DIOGENES DE MENEZES OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/02/2025 23:59.

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