Cumprimento de sentença 0009264-40.2011.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009264-40.2011.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Sofia Nunes Amaral e outros MUNICIPIO DE ICO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0009264-40.2011.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Sofia Nunes Amaral, representada por sua genitora Aurinete Cunha Nunes, em face do Município de Icó. Observa-se que o feito originalmente protocolado e julgado junto à extinta Vara Única desta comarca foi posteriormente distribuído para a então recém-criada 1ª Vara (ID 55200647). Subsequentemente, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 55200519) perante a 1ª Vara. O Município, discordando, protocolou embargos à execução na 2ª Vara, resultando na sentença (ID 55200630) que julgou procedentes os embargos e extinguiu os autos principais que estavam sob a alçada da 1ª Vara. Após a instalação da 2ª Vara Cível conforme a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, o juízo da 1ª Vara declinou da competência em favor da 2ª Vara Cível, baseando-se na natureza da demanda que envolve a proteção do direito à saúde de criança e adolescente (ID 55200511). A parte autora interpôs recurso de apelação contra a decisão dos embargos à execução (ID 55200630). O Tribunal, reconhecendo a competência da vara da infância e juventude, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos para a 1ª Vara Cível (ID 88711901). Ocorre que, nos termos da Resolução nº 07/2020, em seu artigo 4º estabelece que: A competência dos juízes de Direito das comarcas com 4 (quatro) unidades será exercida da seguinte forma: I - Ao juiz da Vara Única Criminal compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes; e atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal. II - Aos juízes da 1ª e da 2ª Varas Cíveis compete processar, julgar e executar as ações cíveis, com as seguintes privatividades: a) ao juiz da 1ª Vara Cível atuar nas competências judiciais e administrativas relativas aos registros públicos; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores; b) ao juiz da 2ª Vara Cível exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente. Assim, feitas tais considerações, e tendo em vista a existência de divergências relevantes, ante a incompetência deste juízo para processamento da demanda, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, determinando a confecção de cópia integral dos presentes autos, com remessa POR MALOTE à Presidência do TJCE (art. 953, I, do CPC), para a devida distribuição, com o objetivo de ver, ao final, RECONHECIDA a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó para processamento e julgamento da demanda. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se o julgamento do conflito negativo de competência. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se. Diligencie-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito em respondência

10/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 11/04/2025. Documento: 145093798

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145093798

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145093798

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de informação

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de AURINETE CUNHA NUNES em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89163681

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89163681

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