Cumprimento de sentença 0009264-40.2011.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009264-40.2011.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SOFIA NUNES AMARAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ICÓ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COERCITIVA DIÁRIA (ASTREINTES). CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Sustenta a apelante a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Icó/CE, alegando ser competente o Juízo da 1ª Vara Cível; 2. Nesse contexto, a desdúvida, que o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Icó/CE é absoluta incompetente, impondo-se o acolhimento da preliminar, a fim de anular a sentença, determinando o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, precisamente ao Juízo da 1ª Vara Cível com vistas a processar e julgar os presentes embargos à execução, à luz do preceituado no art. 92, I, "a", da Lei nº 16.397/2017 e súmula nº 66 do TJCE; 3. Preliminar acolhida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009264-40.2011.8.06.0090 COMARCA: ICÓ - 2ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher a preliminar de incompetência absoluta, anulando a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SOFIA NUNES AMARAL, adversando sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Icó/CE, que julgou procedente Embargos à Execução interpostos pelo MUNICÍPIO DE ICÓ, extinguindo a Ação de Execução de astreintes, face a inexigibilidade do título executivo. Aduz nas razões recursais (ID nº 6401218), a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Icó/CE que proferiu a sentença ora vergastada. No mérito, pugna pela anulação da sentença, posto que dissociada da realidade dos fatos, uma vez que a execução da astreintes está embasada em decisão transitada em julgado, ratificada neste TJCE. Requer, assim, o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, determinando a nulidade da sentença. No mérito, requesta o conhecimento e provimento da apelação cível, reformando-se a sentença, tendo em vista a execução está embasada em decisão transitada em julgado. Nada obstante intimado, o Município de Icó/CE não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID nº 6401225. A matéria posta a destrame prescinde de intervenção do Ministério Público Estadual, à luz do preceituado no art. 178 do CPC. É o relatório, no essencial. VOTO PRELIMINAR Sustenta a apelante a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Icó/CE, alegando ser competente o Juízo da 1ª Vara Cível, isso porque constitui Vara da Infância e Juventude, pugnando pela anulação da sentença e o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição. Com efeito, a Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelece o seguinte acerca da competência nas comarcas com 2 (duas) varas: Subseção II Das Comarcas com Duas Varas Art. 92. A competência dos juízes de direito das comarcas com 2 (duas) varas será exercida com observância das seguintes privatividades: I -- Ao Juiz da 1ª Vara cabe: a) os processos e as medidas relativas à jurisdição da infância e juventude b) os processos de competência do Tribunal do Júri c) a execução penal e corregedoria dos presídios d) os feitos relativos aos conflitos fundiários II -- Ao Juiz da 2ª Vara cabe: a) os processos e julgamento dos crimes da competência do juiz singular b) o processo e medidas relativas aos registros públicos. Parágrafo único. Compete a todos os juízos, por distribuição, e de acordo com suas respectivas competências, o cumprimento das cartas precatórias. À época da prolação do édito sentencial, a comarca de Icó/CE possuía 2 (duas) Varas, de forma que, o Cumprimento de Sentença se desenvolveu na ambiência de ação de obrigação fazer cuja finalidade consiste na proteção de direito à saúde de menor, representada por sua genitora, razão pela qual se afigura competente o Juízo da 1ª Vara Cível com vistas a processar e julgar os presentes embargos à execução. Ademais, acerca do tema, este egrégio TJCE editou o verbete sumular nº 66 que diz o seguinte: As Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre direito à saúde de criança e adolescente, ainda que de caráter individual. Nesse contexto, a desdúvida, que o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Icó/CE é absoluta incompetente, impondo-se o acolhimento da preliminar, a fim de anular a sentença, determinando o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, precisamente ao Juízo da 1ª Vara Cível com vistas a processar e julgar os presentes embargos à execução. EX POSITIS, acolho a preliminar de incompetência absoluta, anulando o édito sentencial, determinando a remessa do presente processo ao Juízo da 1ª Vara Cível. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009264-40.2011.8.06.0090. APELANTE: SOFIA NUNES AMARAL, AURINETE CUNHA NUNES APELADO: MUNICIPIO DE ICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ICÓ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Nunes Amaral em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE que julgou procedente Embargos à Execução manejados pelo Município de Icó. Irresignada com a sentença proferida, a autora interpôs recurso de apelação cível (num. 6401218) objetivando a reforma do julgado alegando: 1) incompetência absoluta do juízo; 2) houve confirmação da sentença de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em todos os seus termos, razão que sustenta a exigibilidade das astreintes. Devidamente intimado, o polo recorrido não apresentou contrarrazões (num. 6401225). É o relatório. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No presente caso, denota-se que, no curso deste processo, houve remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação de recurso de Apelação Cível, com Decisão Monocrática de lavra da eminente Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva (id. 6401171). Como se sabe, o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil estipula que: "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Com efeito, o protocolo e consequente apreciação do feito pela 2ª Câmara de Direito Público torna-a preventa para a análise deste recurso. Como se sabe, a reunião de processos pela conexão tem por finalidade assegurar a segurança jurídica, mormente por tencionar evitar a prolação de decisões conflitantes, prezando-se também pela economia e celeridade processual, logo, conferindo maior eficiência ao próprio processo e preservar o princípio do Juiz Natural. Em complemento, vem a calhar o seguinte ensinamento doutrinário: “A prevenção ocorre quando, no tribunal, o processo é distribuído ao relator. Mesmo que o recurso não seja conhecido ou indeferido liminarmente, a prevenção ocorre, porque o critério de fixação da prevenção é o protocolo do recurso. De outra parte, a prevenção alcança, também, os processos conexos com o que gerou o recurso distribuído ao relator. Valem, aqui, as regras de conexão estatuídas no CPC 55.” (Comentário ao Código de Processo Civil. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1923). Ante o exposto, o presente recurso deve ser redistribuído à Relatora competente, nos termos do art. 68, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

02/06/2023, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Confirmada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Todas as movimentações(202)