Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Wai Wai Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Marcio Francisco Dill Junges - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. DANOS EMERGENTES. INDEVIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.OS PRESENTES RECURSOS VISAM À REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS EM DANO MORAL, NO VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).2. CONSTA DOS AUTOS QUE NO DIA 07/05/2014 AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MEDIANTE O QUAL O AUTOR ADQUIRIU A UNIDADE IMOBILIÁRIA Nº 402, DO CONDOMÍNIO WAI WAI CUMBUCO ECO RESIDENCE, NA AVENIDA DOS COQUEIROS, Nº 4000, CUMBUCO/CE, COM ENTREGA PREVISTA PARA 28/02/2015, COM TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ENTRETANTO, AS CHAVES FORAM ENTREGUES, COM ATRASO, APENAS EM MAIO/2016.3. LUCROS CESSANTES - SEGUNDO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO COMPRADOR EM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DISPENSANDO-SE A PROVA DESTES, UMA VEZ IMPOSSIBILITADA A FRUIÇÃO DO BEM. (RESP 1729593/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM25/09/2019, DJE 27/09/2019). PORTANTO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS PROMOVIDAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, SERVINDO PARA COMPENSAR O COMPRADOR PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA AJUSTADA, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO QUE DARIA AO BEM OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NESSE PASSO, OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMÍVEIS, NA MEDIDA EM QUE O COMPRADOR ESTEVE PRIVADO DE USUFRUIR DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.4. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PERCENTUAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTE, ADOTA-SE AQUELE INDICADO PELA JURISPRUDÊNCIA, RESPALDADA EM ESTUDO DE ESPECIALISTAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO, NO VALOR EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) POR MÊS, TENDO COMO BASE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A SER APURADO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO/2015 (APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS) E MAIO/2016 (DATA DA ENTREGA DAS CHAVES).5. DANOS EMERGENTES - OS DANOS EMERGENTES COMPREENDEM O QUE O CREDOR EFETIVAMENTE PERDEU, NOS TERMOS DO ART. 402, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, COMO BEM FUNDAMENTOU O MAGISTRADO SINGULAR, QUANDO O APELANTE FIRMOU O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O MESMO JÁ RESIDIA EM OUTRO ESTADO E, PORTANTO, ERA SABEDOR DA NECESSIDADE DE, EVENTUALMENTE, SE DESLOCAR PARA ESTA CAPITAL A FIM DE TRATAR DOS ASSUNTOS RELACIONADOS AO NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE O DESLOCAMENTO DO COMPRADOR PARA ESTA CAPITAL FOI IMPRESCINDÍVEL, CONSIDERANDO QUE, EM TEMPOS MODERNOS, AS PENDÊNCIAS CONTRATUAIS PODEM SER FACILMENTE RESOLVIDAS OU TRATADAS MEDIANTE USO DOS MEIOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS, COMO TELEFONE, EMAIL, WHATSAPP ETC. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM ESTADO DISTINTO DE ONDE RESIDE O COMPRADOR FOI OPÇÃO DESTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS VENDEDORAS. FRISE-SE QUE OS COMPROVANTES DE DESPESAS ANEXADOS AOS AUTOS (PASSAGENS, ESTADIAS, ALUGUEL DE VEÍCULO), RELATIVOS AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, NÃO COMPROVAM, POR SI SÓ, QUE AS VIAGENS SE DERAM, EXCLUSIVAMENTE, EM FUNÇÃO DO CONTRATO. DANOS EMERGENTES NÃO DEVIDOS.6. DANO MORAL - EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, VIA DE REGRA, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS, HÁ DETERMINADAS SITUAÇÕES QUE GERAM REFLEXOS QUE TRANSBORDAM DO ORDINÁRIO, ADENTRANDO NA ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, MACULANDO SEU ESTADO DE PAZ. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONDUTA DAS RÉS CAUSOU, NÃO SÓ TRANSTORNOS DE TODA ORDEM AO AUTOR, COMO TAMBÉM INDIGNAÇÃO, INSEGURANÇA E ENORME FRUSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A UM PLANEJAMENTO QUE NÃO SE FAZ DO DIA PARA A NOITE, CONSIDERANDO-SE QUE A DECISÃO PELA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL NÃO SE TRADUZ EM UM NEGÓCIO SIMPLES. NA ESPÉCIE, RESTOU INCONTESTE O DANO MORAL SUPORTADO PELO APELADO, O QUAL SUPERA A CATEGORIA DE MERO ABORRECIMENTO, CONSIDERANDO UM ATRASO DE CERCA DE 9 (NOVE) MESES, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, CONFIGURANDO O DEVER REPARATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.7. QUANTUM INDENIZATÓRIO - A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, POR NÃO POSSUIR CRITÉRIOS FIXOS E DETERMINADOS, DEVER SER FEITA COM O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E SEMPRE TENDO EM VISTA OS OBJETIVOS DO INSTITUTO DO DANO MORAL, QUAIS SEJAM: REPARAR OS DANOS CAUSADOS À PARTE LESADA, PUNIR O AGENTE PELA CONDUTA JÁ ADOTADA E INIBI-LO NA ADOÇÃO DE NOVAS PRÁTICAS LEVIANAS E ILÍCITAS, DEVENDO AINDA SER LEVADO EM CONTA O GRAU DE CULPA, O NÍVEL SOCIOECONÔMICO DA PARTE LESADA E O PORTE ECONÔMICO DO AGENTE. SOPESANDO-SE TODAS ESSAS CONSIDERAÇÕES E OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, MOSTRA-SE JUSTA E EQUÂNIME A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA, VEZ QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DO INSTITUTO DO DANO MORAL, AMOLDA-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SE VINCULA AO QUANTITATIVO DE PEDIDOS FORMULADOS E À PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DO LITIGANTE EM RELAÇÃO A CADA PLEITO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, A TEOR DO ART. 86 DO CPC. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE, DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE O AUTOR PLEITEOU: A) DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE TOLERÂNCIA (6.5, 6.6); B) RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR RELATIVO AO PISO; C) COMPENSAÇÃO PELO NÃO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA CAGECE; D) LUCROS CESSANTES; E) DANOS EMERGENTES; F) MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; G) NULIDADE DA CLÁUSULA 6.8 ACERCA DAS PENALIDADES APLICADAS AO VENDEDOR; H) DANOS MORAIS. ASSIM, FORAM, NO TOTAL, 8 (OITO) PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. DESTES, APENAS 2 (DOIS) ESTÃO SENDO ACOLHIDOS, O QUE ENSEJA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NOS SEGUINTES TERMOS: AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES CALCULADOS SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVEM SER RATEADOS NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO AUTOR E 20% (VINTE POR CENTO) EM DESFAVOR DAS PROMOVIDAS.9. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0153563-13.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Rubens Emídio Costa Krischke Júnior (OAB: 25189A/CE) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 14326A/CE) - Francisco Washington Mendes da Silva (OAB: 30819/CE) - Socorro Michelle Saldanha Viana (OAB: 33895/CE) - João Paulo de Souza Ribeiro (OAB: 30562/CE) - Aliomar Alves Silveira (OAB: 36149/CE)