Procedimento Comum Cível 0050626-60.2020.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050626-60.2020.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/05/2025, 13:39

Alterado o assunto processual

29/05/2025, 13:37

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:33

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153106599

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153106599

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153106599

05/05/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/04/2025, 22:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de CICERO RICARDO LEAL DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:29

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 132368838

19/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132368838

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050626-60.2020.8.06.0137 POLO ATIVO: CICERO RICARDO LEAL DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO VOTORANTIM S/A., em face da sentença de id. 242554725 dos autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de obscuridade no referido decisum, justificando a falta de provas das parcelas em aberto devidas pelo autor. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanado o defeito apontado. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, todavia, não assiste razão à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem como erro material, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa sem qualquer omissão ou contradição. Com efeito, não merece guarida a alegação de que o decisum foi omisso ou contraditório, porquanto esse juízo analisou o mérito em todos os seus pontos, inclusive, quanto aos pontos arguidos em sede de reconvenção. Ao contrário do que se alega, este Juízo procedeu ao julgamento de mérito com as informações e provas que lhe estavam à disposição, bem como todas as questões suscitadas capazes de infirmar a conclusão adotada por este juízo foram enfrentadas. A respeito disso, trago à colação o seguinte julgado: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Verifica-se, aliás, que o que a parte embargante pretende é rediscutir o mérito da sentença através de recurso inidôneo para tanto. Nesse sentido, vejamos: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal". (destaquei) (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006, p. 275) "2. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados". (destaquei) (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180) "I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. III- Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a questão já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. IV- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos seus pressupostos". (STJ - 3ª Seção, Edcl na AR 904/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.05.2004, p. 101) Em consonância com entendimento supra, o Tribunal de Justiça local editou, inclusive, o enunciado de súmula 18, com o seguinte texto: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Na espécie, a irresignação da parte embargante e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. Pelo que se pode depreender dos argumentos trazidos pela parte embargante, sua pretensão é pura e simplesmente modificar a sentença, para que os pleitos dos embargos de declaração sejam reanalisados e julgados procedentes, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/07/2025, 13:02

Despacho

•12/06/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050626-60.2020.8.06.0137 POLO ATIVO: CICERO RICARDO LEAL DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO VOTORANTIM S/A., em face da sentença de id. 242554725 dos autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de obscuridade no referido decisum, justificando a falta de provas das parcelas em aberto devidas pelo autor. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanado o defeito apontado. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, todavia, não assiste razão à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem como erro material, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa sem qualquer omissão ou contradição. Com efeito, não merece guarida a alegação de que o decisum foi omisso ou contraditório, porquanto esse juízo analisou o mérito em todos os seus pontos, inclusive, quanto aos pontos arguidos em sede de reconvenção. Ao contrário do que se alega, este Juízo procedeu ao julgamento de mérito com as informações e provas que lhe estavam à disposição, bem como todas as questões suscitadas capazes de infirmar a conclusão adotada por este juízo foram enfrentadas. A respeito disso, trago à colação o seguinte julgado: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Verifica-se, aliás, que o que a parte embargante pretende é rediscutir o mérito da sentença através de recurso inidôneo para tanto. Nesse sentido, vejamos: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal". (destaquei) (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006, p. 275) "2. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados". (destaquei) (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180) "I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. III- Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a questão já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. IV- Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos seus pressupostos". (STJ - 3ª Seção, Edcl na AR 904/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.05.2004, p. 101) Em consonância com entendimento supra, o Tribunal de Justiça local editou, inclusive, o enunciado de súmula 18, com o seguinte texto: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Na espécie, a irresignação da parte embargante e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. Pelo que se pode depreender dos argumentos trazidos pela parte embargante, sua pretensão é pura e simplesmente modificar a sentença, para que os pleitos dos embargos de declaração sejam reanalisados e julgados procedentes, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153106599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153106599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153106599

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO RICARDO LEAL DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 132368838

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 132368838

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