Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0114396-86.2016.8.06.0001.
Embargante: José Mahmoud Ayoub Barros Lubbad -
Embargado: Banco Bradesco Cartões S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0114396-86.2016.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: JOSÉ MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD.
EMBARGADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0114396-86.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM VISTAS A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 307/322 DOS AUTOS, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, REFORMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE CONDENAR O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE "A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS VEM DECIDINDO QUE APENAS AS FATURAS DO CARTÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DÍVIDA E A LEGALIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDO, SENDO NECESSÁRIO A PROVA DA CONTRATAÇÃO, QUE NÃO SE ALCANÇA ATRAVÉS DA MERA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. NO ENTANTO, DAS PRÓPRIAS RAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE, TEM-SE QUE, NA VERDADE, PRETENDE A REANÁLISE DAS PROVAS A FIM DE VER A CAUSA JULGADA EM SEU FAVOR. PORÉM, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. 4. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORANDO-AS CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ¿CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, POIS, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INDEFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS¿ (STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019). INCIDÊNCIA DO ART. 371 DO CPC.5. ACÓRDÃO ATACADO QUE FUNDAMENTOU, SATISFATORIAMENTE, O PORQUÊ DE AS PROVAS LEVAREM AO PROVIMENTO DA CAUSA.6. O EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, PRETENDE, NA VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO.9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 371 DO CPC; ART. 1.023, §2º, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 0006219-44.2019.8.06.0091 IGUATU, RELATOR: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023; STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.065.708/RO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 23/6/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.773.461/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2021, DJE DE 28/10/2021; SÚMULA 18 DO TJ/CE; STJ, AGINT NO RESP 1336998/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE 26/11/2019; STJ - AGINT NO ARESP: 1606763 SP 2019/0316811-2, RELATOR: MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2023; STJ - EDCL NO RESP: 1746789 RS 2018/0139758-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2018; STJ, DCL NO AGINT NO ARESP N. 1.685.513/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 17/11/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 42654A/CE)