Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Espaço Culinária Comércio e Serviços EIRELI - EPP -
Apelado: FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil Ltda -
Apelado: Via Sul Veículos S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA. SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.078/1990. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, PORÉM, AO DECIDIR SOBRE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORA NADA IMPUGNOU. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR: ART. 6º, III, E 30 DO CDC. GARANTIA DE COMPONENTES DO VEÍCULO COM PRAZOS DIFERENCIADOS. EXCLUSÃO EXPRESSA CONTIDA NO MANUAL. DOCUMENTO QUE FOI ENTREGUE À PROMOVENTE. PERÍCIA. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ANÁLISE DO LAUDO EM CONJUNTO COM A PROVA DOS AUTOS. CORROSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO BEM. EXCLUSÃO DA GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO REFEITA NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS PREJUÍZOS ACARRETADOS NO VEÍCULO DA PROPRIEDADE DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.DISCUTE O APELO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CARÁTER INCONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E EXCESSIVIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.POSSÍVEL A INCIDÊNCIA NAS NORMAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. PORÉM, A APLICAÇÃO DO CDC NÃO CONFERE À AUTORA SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIE DESEQUILÍBRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, NOTADAMENTE QUANTO À SUA INVERSÃO DESTA ATRIBUIÇÃO, POSTO QUE, À LUZ DO ART. 6º, VIII, A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DE ACORDO COM AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. OU SEJA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PROMOVENTE.4.NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. NOS AUTOS, O DESPACHO SANEADOR (FLS. 336/337) DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E ORAL, PORÉM, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PELO EXPERTO E EXERCIDAS AS OPORTUNIDADES DE ESCLARECIMENTO PELAS PARTES, NOTADAMENTE A APELANTE, O JUÍZO PROCESSANTE PROFERIU INTERLOCUTÓRIA DECIDINDO PELO ENCERRAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, POSTO QUE INEXISTENTE O REQUERIMENTO DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, QUEDANDO-SE SILENTES AS PARTES.5.AUSENTE A PROVA QUANTO À VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, E 30, DO CDC), NA MEDIDA EM QUE NÃO É VEROSSÍMEL QUE TAL EXIGÊNCIA TENHA SIDO OFENDIDO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS GARANTIAS DO VEÍCULO, CONSIDERANDO QUE, COM A TRADIÇÃO DO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, FORNECIDO O RESPECTIVO MANUAL, CABE AO CONSUMIDOR PROVAR QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À SUA DEVIDA UTILIZAÇÃO, ASSIM COMO, QUANTO ÀS RESTRIÇÕES E AOS PRAZOS APLICÁVEIS, AUSENTE A PROVA QUANTO À PROPAGANDA ENGANOSA.6.EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, QUE DEVE SER SOPESADA COM O AUXÍLIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CERTO QUE O OBJETIVO DA LIDE É A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA/APELANTE, CUJO LAUDO DO EXPERTO DEMONSTRA QUE ALÉM DE ESTAR FINDO O PRAZO DE GARANTIA DE TAIS COMPONENTES, PERPASSADOS 28 (VINTE E OITO) DOS 18 (DEZOITO) MESES CONTRATUALMENTE PREVISTOS. O LAUDO CONCLUIU, AINDA, QUE ¿O TANQUE DE COMBUSTÍVEL SE ENCONTRAVA COM IMPUREZAS DECANTADAS E A LINHA DE ALIMENTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL PREJUDICADA POR IMPUREZAS ORIUNDAS DO TANQUE¿ E QUE OS COMPONENTES DA LINHA DE COMBUSTÍVEL FORAM DANIFICADOS POR ESSAS IMPUREZAS ARRASTADAS PELO ÓLEO DIESEL.7.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00, OU SEJA, DE FORMA EQUITATIVA, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TESE CONTIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO8.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249502-78.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -