Procedimento Comum Cível 0612169-28.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0612169-28.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Certificação de Processo Julgado

05/05/2026, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico

05/05/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: D e E Consultoria e Promoção de Eventos Ltda - Agravada: Christiane Vieira Rodrigues - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE A IMPUGNAR DECISÕES DE NATUREZA UNIPESSOAL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ANALISAR SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA QUANTO À REVISÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA À AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO DE AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES DE NATUREZA UNIPESSOAL, OU SEJA, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E MONOCRÁTICAS, SENDO INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, TAL COMO O ACÓRDÃO ORA RECORRIDO.4. VERIFICANDO-SE O ERRO GROSSEIRO DA PARTE AGRAVANTE AO MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021. RITJCE, ART. 268.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE. AGINT Nº 0184082-63.2019.8.06.0001/50000. REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 23/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Matheus Andrade Braga (OAB: 44858/PE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0612169-28.2000.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

19/02/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 19:29

Decorrido prazo

19/02/2024, 19:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/01/2024, 19:51

Encaminhado edital/relação para publicação

16/01/2024, 11:57

Documento Analisado

16/01/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 10:03

Conclusos

14/12/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:03

Juntada de Petição

07/12/2023, 17:16

Juntada de Petição

07/12/2023, 16:49

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•19/12/2023, 10:03

Alegações Finais

•10/11/2023, 10:42

—

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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