Procedimento Comum Cível 0612169-28.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0612169-28.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039824/CE (2025/0340879-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: D & E CONSULTORIA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ALVES DE CARVALHO - CE054351 MATHEUS ANDRADE BRAGA - CE040495B AGRAVADO: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039824/CE (2025/0340879-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: D & E CONSULTORIA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS ANDRADE BRAGA - CE040495 FRANCISCO ALVES DE CARVALHO - CE054351 AGRAVADO: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039824/CE (2025/0340879-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: D & E CONSULTORIA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS ANDRADE BRAGA - CE040495 FRANCISCO ALVES DE CARVALHO - CE054351 AGRAVADO: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/10/2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3039824/CE (2025/0340879-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: D & E CONSULTORIA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS ANDRADE BRAGA - CE040495 FRANCISCO ALVES DE CARVALHO - CE054351 AGRAVADO: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039824/CE (2025/0340879-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: D & E CONSULTORIA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS ANDRADE BRAGA - CE040495 FRANCISCO ALVES DE CARVALHO - CE054351 AGRAVADO: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marina de Iracema Park S/A - Apelante: D&E Consultoria e Promoções de Eventos Ltda - Apelada: Christiane Vieira Rodrigues - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 16 de julho de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Stélio Braga Magalhães (OAB: 20088/CE) - Matheus Andrade Braga (OAB: 40495/CE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) Nº 0612169-28.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marina de Iracema Park S/A - Apelante: D&E Consultoria e Promoções de Eventos Ltda - Apelada: Christiane Vieira Rodrigues - Nº 0612169-28.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, pelo óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Stélio Braga Magalhães (OAB: 20088/CE) - Matheus Andrade Braga (OAB: 40495/CE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marina de Iracema Park S/A - Apelante: D&E Consultoria e Promoções de Eventos Ltda - Apelada: Christiane Vieira Rodrigues - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 9 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Stélio Braga Magalhães (OAB: 20088/CE) - Matheus Andrade Braga (OAB: 40495/CE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) Nº 0612169-28.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: D e E Consultoria e Promoção de Eventos Ltda - Agravada: Christiane Vieira Rodrigues - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE A IMPUGNAR DECISÕES DE NATUREZA UNIPESSOAL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ANALISAR SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA QUANTO À REVISÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA À AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO DE AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES DE NATUREZA UNIPESSOAL, OU SEJA, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E MONOCRÁTICAS, SENDO INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, TAL COMO O ACÓRDÃO ORA RECORRIDO.4. VERIFICANDO-SE O ERRO GROSSEIRO DA PARTE AGRAVANTE AO MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021. RITJCE, ART. 268.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE. AGINT Nº 0184082-63.2019.8.06.0001/50000. REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 23/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Matheus Andrade Braga (OAB: 44858/PE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0612169-28.2000.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

19/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2024, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 19:29

Decurso de Prazo

19/02/2024, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 19:51

Ato ordinatório

16/01/2024, 11:57

Mero expediente

19/12/2023, 10:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: D e E Consultoria e Promoção de Eventos Ltda - Agravada: Christiane Vieira Rodrigues - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE A IMPUGNAR DECISÕES DE NATUREZA UNIPESSOAL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ANALISAR SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA QUANTO À REVISÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA À AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO DE AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES DE NATUREZA UNIPESSOAL, OU SEJA, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E MONOCRÁTICAS, SENDO INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, TAL COMO O ACÓRDÃO ORA RECORRIDO.4. VERIFICANDO-SE O ERRO GROSSEIRO DA PARTE AGRAVANTE AO MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021. RITJCE, ART. 268.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE. AGINT Nº 0184082-63.2019.8.06.0001/50000. REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA. 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 23/08/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Matheus Andrade Braga (OAB: 44858/PE) - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0612169-28.2000.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -