Cumprimento de sentença 0536710-20.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0536710-20.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelante: Caixa Vida e Previdência S/A - Apelada: Nildete Bezerra Silva - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO CÔNJUGE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. SEGURO CONTRATADO ANTERIORMENTE QUE GARANTIA TAL EVENTO. COBERTURA ATUAL PARA MORTE ESPOSA. FALTA DE CLAREZA QUANTO À MODIFICAÇÃO DA GARANTIA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 221/227, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA, POR MORTE DO CÔNJUGE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, A PROMOVENTE POSSUÍA CONTRATO ANTERIOR COM AS SEGURADORAS, DENOMINADO VIDAZUL MASTER E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIU PARA O SEGURO DENOMINADO VIDAZUL MULTIPREMIADO, CONFERINDO UMA RELAÇÃO DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALÉM DA SEMELHANÇA DOS NOMES DOS PRODUTOS, AS COBERTURAS ERAM PRATICAMENTE IDÊNTICAS, COM DIFERENCIAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EVENTO MORTE DO CÔNJUGE, QUE PASSOU A SER ¿MORTE ESPOSA¿, SENDO RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DADA PELA SEGURADA.4. ALÉM DISSO, A PROPOSTA DE ADESÃO NÃO MENCIONA, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS RISCOS EXCLUÍDOS, HAVENDO APENAS UMA BREVE DESCRIÇÃO DAS GARANTIAS, SEM DESTAQUE E SEM EXPLICAÇÃO ALGUMA DE SEU SENTIDO E ALCANCE, DIFICULTANDO-LHE A COMPREENSÃO E INDICANDO UMA GRAVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO À ADERENTE. NESSE CENÁRIO, NÃO SE ADMITE QUE A CONSUMIDORA SEJA PREJUDICADA POR CONFERIR AO CONTRATO UMA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E PLENAMENTE APLICÁVEL À AVENÇA, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A NATUREZA DO PACTO (CONTRATO DE ADESÃO).5. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUE INCIDE A REGRA DO ART. 47 DO CDC, PARA QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL SEJA INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, DE FORMA A ABRANGER TANTO A COBERTURA DE MORTE ESPOSA QUANTO DE MORTE ESPOSO. LOGO, O PEDIDO DE COBERTURA EFETUADO PELA PROMOVENTE/APELADA, QUE FORA NEGADO PELA SEGURADORA, DEVE SER JUDICIALMENTE DEFERIDO. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0536710-20.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Lourival Correia Pinho Neto (OAB: 23519/CE)

19/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEUMAYER DE SOUSA MAIA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILSON DA MOTA SILVEIRA JUNIOR em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Resposta

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153515030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153515030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153515030

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(59)