Cumprimento de sentença 0001059-80.2006.8.06.0095 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001059-80.2006.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Natalia Maria Viana Soares Lopes REU: Jose Rogerio da Silva Palhano e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0001059-80.2006.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de danos morais movida por Natalia Maria Viana Soares Lopes, em face de Jose Rogerio da Silva Palhano e Alberto Sousa Martins. Em síntese, alega a parte requerente que assumiu como Secretaria de Educação do Município de Ipu no dia 01 de agosto de 2001. Ademais, que os réus possuíam um programa de rádio e que, nos dias 31 de janeiro de 2004 e 07 de fevereiro de 2004, fizeram acusações caluniosas contra a demandante, acusando-lhe de desviar recursos provenientes do FUNDEF, para compra de materiais agrícolas. Ocorre que, o suposto desvio teria ocorria em janeiro de 2001, ou seja, antes da autora assumir o cargo na secretaria, sendo, portanto, inverídico. Dessa forma, ingressou com a presente ação, a fim de que os réus fossem condenados em danos morais. À inicial, juntou cópia do processo criminal de nº 2004.0002.7505-4, que apura os mesmos fatos na seara penal, em que constam as degravações dos programas de rádio em que as acusações teriam ocorrido, que foram submetidas à perícia judicial. Em sua contestação (ID 110479344), os demandados alegam, em suma, a ocorrência da decadência do direito. No mérito, que não apontaram a promovida como sendo a responsável pelo suposto desvio, uma vez que o responsável seria o ordenador de despesas, que, na época, foi a então Secretária de Educação, a sra. Antônia Bezerra Lima Carlos. Ademais, que não restou demonstrado nenhum dano indenizável à personalidade da promovente. Réplica no ID 110479361. Em seguida, após um lapso temporal de 13 anos sem nenhuma movimentação processual, foi determinada a intimação da autora, a fim de se manifestar sobre o interesse em prosseguir com o feito, tendo respondido positivamente (ID 110473945). Decisão saneadora, que resolveu as questões preliminares levantadas na peça de defesa e designou audiência de instrução no ID 110473947. Ata da audiência de instrução, em que as partes fizeram suas alegações finais, no ID 110476327. Era o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, consagra a liberdade de expressão e comunicação, assegurando a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e a plena liberdade de informação. Entretanto, tais direitos não são absolutos, encontrando limites na proteção à honra e à imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna. No caso concreto, verifica-se que as declarações proferidas no programa de rádio extrapolaram os limites da crítica construtiva e informativa, enveredando para alegações caluniosas e infundadas que maculam a imagem institucional da autora. Senão, vejamos. Apesar do que alegam os réus em sua peça de defesa, afirmando que não se referiram a autora como sendo a responsável pelos supostos desvios das verbas oriunda do FUNDEF, a transcrição das fitas dos programas citados nos autos, realizada no processo criminal que apura os mesmos fatos, demonstram que, mais de uma vez, o nome da autora foi citado no contexto do suposto crime. Ora, não se avalia intenções, mas o que objetivamente foi dito pelos requeridos e repassado aos ouvintes. Adite-se que, à época, o rádio era um dos principais meios de comunicação, sobretudo no interior do estado, tendo um alcance muito maior que tem hoje, por exemplo. Dessa forma, quando os requeridos comentavam sobre os documentos que supostamente comprovariam o crime, alegando que não eram mentirosos, eles asseveram: "Estar mentindo, doutora Natalia Viana, Secretaria de Educação. Porque são elas que assinam esses documentos. São elas que ordenam as despesas, que assinam cheques, pra pagar. Com o dinheiro do FUNDEF, que é seu professor. Isso é o que nós vamos falar." (fl. 79). Dessa forma, dá-se a entender ao ouvinte, que o caso criminoso tratado no programa específico envolveria não apenas a autora, mas a prefeita da cidade, à época dos fatos. Ora, os próprios réus alegaram em sua defesa que sabiam que a autora não estava envolvida, pois os documentos haviam sido assinados pela Secretaria que lhe antecedeu. Por qual motivo, então, não deixaram isso claro aos seus ouvintes? Parece-me cristalino que o intuito era jogar para administração da época a responsabilidade pelo suposto crime de desvio de verbas. As provas constantes nos autos demonstram que as afirmações veiculadas não possuíam respaldo em fatos objetivos, configurando-se verdadeiro abuso do direito à liberdade de expressão, com potencial para causar danos à honra subjetiva e objetiva da Secretaria de Educação, bem como prejuízos à credibilidade de suas ações perante a comunidade escolar e a sociedade em geral. Nesse sentido. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO. CALÚNIA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Na indenização por calúnia, injúria ou difamação, o dano moral decorre do ilícito civil caracterizado pelo ânimo de ofender a honra da pessoa. No caso vertente, a parte autora comprovou, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a conduta ilícita praticada pelo réu à sua honra e reputação, por meio de mídia juntada ao processo (#14), corroborando que o último concedeu entrevista a rádio local afirmando como verdadeiras acusações em face do autor, antes de qualquer desfecho judicial, imputando-lhe atos de corrupção e impingindo-lhe, por via de consequência, prejuízo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, maculando-lhe a honra. Portanto, aquele que, no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos decorrentes desse comportamento. O valor da indenização respectiva, a seu turno, deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo. Considerando as circunstâncias do caso, a finalidade preventiva e reparadora foi atingida, no entender deste Colegiado, devendo, destarte, ser mantido o quantum no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005231-17.2018.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Maio de 2019) (Grifos nossos) Diante do exposto, resta configurado o dano moral, pois o ataque desarrazoado à Secretária de Educação extrapolou meros dissabores ou críticas construtivas, atingindo diretamente sua honra institucional. Assim, deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância de respeitar a honra de outrem, legalmente tutelada. E não se trata, ressalte-se, de pagar a dor do lesado, ainda que não tenha enfrentado qualquer desfalque patrimonial, todavia, em verdade, de outorgar-lhe uma compensação pecuniária como forma de atenuar as dores que lhe foram impregnadas pela ação lesiva do agente. Dessas premissas emerge a irreversível evidência de que na hipótese em tela se divisam nitidamente a presença dos pressupostos necessários para que a parte requerente mereça uma compensação pecuniária compatível com as ofensas que foram direcionadas à sua dignidade, de forme subjetiva, pelos percalços e transtornos que experimentara em decorrência desse fato, devidamente comprovado nos autos. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Outrossim, mais recentemente a jurisprudência do STJ vem admitindo a função inibitória e pedagógica do dano moral, consistente em evitar a reiteração de condita ilícita por parte do condenado. Assim, é função do dano moral também admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A propósito, o eminente Desembargador Eder Graf, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou:"Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica." (3ª Cam. Civ. - Ap. Civ. n° 40.129 - Camboriu/SC). O quantum fixado a título de indenização há de observar ainda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas. No presente caso, tem-se que a honra da autora foi maculada par um número indeterminado de pessoas, ressoando, inclusive em seu dia a dia, conforme relatos do depoimento pessoal da requerente. Dessa forma, entendo como razoável a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DISPOSITIVO. À guisa das considerações aqui expedidas, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO os réus a pagarem, de forma solidária, a quantia única de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao dano moral experimentado pela promovente, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o promovido nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes em favor do advogado da parte promovente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação em todos os processos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. IPU/CE, 10 de fevereiro de 2025. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192722406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192722406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192722406

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ANTONIO AGLEDSON SOARES PONTES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERWIN ROMMEL VIANA MOURAO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO VIRGINIO PETER BARBOSA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184538786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184538786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184538786

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(47)