Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Espólio de João Batista Fujita -
Apelante: Fujita Granitos Ltda -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar provimento ao apelo de Espólio de João Batista Fujita com preliminares rejeitadas e não conhecer do apelo de da Fujita Granitos Ltda conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. NOTAS PROMISSÓRIAS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. RECURSO DA EMPRESA INTEMPESTIVO. RECURSO DO ESPÓLIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA FUJITA E FUJITA GRANITOS LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO BRADESCO S.A., AFASTOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PARA EXIGIR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE MÚTUO, GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ; (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DIANTE DA ALEGADA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DAS QUAIS O DE CUJOS ERA AVALISTA; E (III) APURAR A REPONSABILIDADE DO AVALISTA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE MÚTUO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO POR FUJITA GRANITOS LTDA. É INTEMPESTIVO, POIS FOI PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO.A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA NÃO SE CONFIGURA, POIS, AINDA QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS TENHAM PERDIDO SUA FORÇA EXECUTIVA, A VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE MÚTUO IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DE COBRANÇA, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O AVALISTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA VINCULADA ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS E AO CONTRATO DE MÚTUO, NOS TERMOS DA SÚMULA 26 DO STJ, DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 32 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 57.663/1966.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE FUJITA GRANITOS LTDA. NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA FUJITA CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A QUARTA-FEIRA DE CINZAS É CONSIDERADA DIA ÚTIL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIENTE FORENSE REDUZIDO, SALVO PREVISÃO NORMATIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO OU COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.AS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE MÚTUO SEGUEM O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CONTRATO SUBJACENTE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O AVALISTA DE NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE MÚTUO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/1916, ART. 177; CC/2002, ART. 899; CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 219, 224 E 231; DECRETO Nº 57.663/1966, ANEXO I, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 26; TJ-SC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000131-05.2017.8.24.0076; TRF-4, AC Nº 5003056-74.2019.4.04.7005; TJ-MG, AC Nº 03960850820118130145; TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638371-44.2020.8.06.0000; TJ-CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0043540-39.2012.8.06.0001.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629960-10.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FUJITA GRANITOS LTDA., E CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA FUJITA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Rejane Carvalho Fujita - Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE) - Thiago Figueiredo Fujita (OAB: 18776/CE) - Marcos Antônio Cabral Feitosa Filho (OAB: 20062/CE) - Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Filipe Augusto da Costa Albuquerque (OAB: 20587/CE)