Procedimento Comum Cível 0171646-77.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Nailde Pinheiro Nogueira 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

ANTONIA LUDENILIA BATISTA DE SOUSA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RIBEIRO UCHOA

OAB/CE 11299·CPF·Representa: Autor

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE 17000·CPF·Representa: Autor

INOCENCIO RODRIGUES UCHOA

OAB/CE 3274·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA

OAB/CE 18236·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185225320

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185225320

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185225320

19/12/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:35

Conclusos para despacho

27/10/2025, 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:46

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:46

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 165140099

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 165140099

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2025, 11:09

Todas as movimentações(244)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185225320

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185225320

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185225320

19/12/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:22

Despacho

•28/11/2025, 16:39

28/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:35

Conclusos para despacho

27/10/2025, 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:46

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:46

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 165140099

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 165140099

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165140099

30/09/2025, 11:00

Juntada de ofício

24/09/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 09:20

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 04:46

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 04:46

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 04:46

Conclusos para decisão

15/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:37

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160972601

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160972601

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160972601

04/07/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:06

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/06/2025, 18:01

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:00

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:00

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:46

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 149819355

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 149819355

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149819355

28/04/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 08:50

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 04:14

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:52

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135495069

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0171646-77.2016.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ANTONIA LUDENILIA BATISTA DE SOUSA REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cls. Intimem-se as partes para que tomem ciência sobre as informações apresentadas pelo perito na petição de ID 135269776, bem como, sobre o agendamento da perícia: Data da perícia: 08/04/2025 as 08:00 h Endereço: Rua Antônio de Castro 890 - A, Clínica Nossa senhora de Fátima, bairro Cidade dos funcionários, Fortaleza- Ce. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Intime-se a parte autora pessoalmente. Os honorários periciais serão liberados após a entrega do laudo pericial. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135495069

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135495069

18/02/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 14:29

Conclusos para decisão

10/02/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2025, 12:10

Juntada de certidão

29/01/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:07

Mov. [177] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:36

Mov. [176] - Documento

06/11/2024, 12:26

Mov. [175] - Documento

06/11/2024, 12:26

Mov. [174] - Conclusão

06/11/2024, 11:22

Mov. [173] - Ofício

06/11/2024, 11:21

Mov. [172] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

26/10/2024, 01:59

Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415

17/10/2024, 18:11

Mov. [170] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 01:36

Mov. [169] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/10/2024, 13:23

Mov. [168] - Documento Analisado

15/10/2024, 13:22

Mov. [167] - Mero expediente | Visto que a parte autora nao foi intimada pessoalmente para comparecer a pericia agendada pelo perito, conforme AR de fl. 219, determino a intimacao do perito para que indique nova data para a realizacao da pericia, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessarios.

03/10/2024, 09:03

Mov. [166] - Conclusão

30/09/2024, 10:19

Mov. [165] - Ofício

30/09/2024, 10:18

Mov. [164] - Encerrar análise

30/09/2024, 08:15

Mov. [163] - Mero expediente | Intime-se o perito para informar se a pericia foi realizada, bem como, para acostar aos autos o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

11/09/2024, 11:59

Mov. [162] - Conclusão

09/09/2024, 10:17

Mov. [161] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/07/2024, 16:46

Mov. [160] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/07/2024, 11:41

Mov. [159] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

19/07/2024, 16:34

Mov. [158] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2024, 16:33

Mov. [157] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

12/07/2024, 02:41

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340

03/07/2024, 19:22

Mov. [155] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 01:41

Mov. [154] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/07/2024, 16:50

Mov. [153] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

01/07/2024, 14:22

Mov. [152] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

01/07/2024, 14:20

Mov. [151] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 15:14

Mov. [150] - Conclusão

27/06/2024, 11:51

Mov. [149] - Ofício

27/06/2024, 11:41

Mov. [148] - Petição juntada ao processo

21/06/2024, 12:52

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02122621-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 18:02

13/06/2024, 18:05

Mov. [146] - Documento

10/06/2024, 18:07

Mov. [145] - Petição juntada ao processo

04/06/2024, 07:09

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02096193-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 16:03

03/06/2024, 16:38

Mov. [143] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

28/05/2024, 02:28

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308

17/05/2024, 17:20

Mov. [141] - Petição juntada ao processo

17/05/2024, 13:52

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02062639-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 11:59

17/05/2024, 12:09

Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2024, 01:41

Mov. [138] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/05/2024, 14:17

Mov. [137] - Documento Analisado

15/05/2024, 14:17

Mov. [136] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 11:04

Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/04/2024, 15:55

Mov. [134] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

02/03/2024, 04:51

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252

22/02/2024, 18:29

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0065/2024 Teor do ato: Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios. Advogados(s): Marcelo Ribeiro Uchoa (OAB 11299/CE), Antonio Emerson Satiro Bezerra (OAB 18236/CE), Inocencio Rodrigues Uchoa (OAB 3274/CE), Caio Santana Mascarenhas Gomes (OAB 17000/CE)

21/02/2024, 01:41

Mov. [131] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

20/02/2024, 16:34

Mov. [130] - Documento Analisado

20/02/2024, 16:33

Mov. [129] - Mero expediente | Aguarde-se a realizacao da pericia. Expedientes necessarios.

07/02/2024, 12:08

Mov. [128] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

09/09/2023, 03:17

Mov. [127] - Documento

27/08/2023, 12:18

Mov. [126] - Documento

14/08/2023, 10:21

Mov. [125] - Petição juntada ao processo

08/08/2023, 10:50

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02244032-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 10:19

08/08/2023, 10:34

Mov. [123] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/08/2023, 04:27

Mov. [122] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)

03/08/2023, 11:53

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127

28/07/2023, 19:03

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 01:38

Mov. [119] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/07/2023, 17:12

Mov. [118] - Documento Analisado

26/07/2023, 17:12

Mov. [117] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 12:26

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/07/2023, 08:34

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02127534-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2023 17:55

16/06/2023, 18:08

Mov. [114] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2023, 05:31

Mov. [113] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

09/06/2023, 02:28

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2023 Data da Publicacao: 31/05/2023 Numero do Diario: 3086

30/05/2023, 20:21

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2023, 11:37

Mov. [110] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

29/05/2023, 10:25

Mov. [109] - Documento Analisado

29/05/2023, 10:25

Mov. [108] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2023, 16:06

Mov. [107] - Concluso para Despacho

25/05/2023, 13:30

Mov. [106] - Reativação | conforme acordao de fls. 151/156

25/05/2023, 13:30

Mov. [105] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

25/05/2023, 08:34

Mov. [104] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 15/03/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

25/05/2023, 08:34

Mov. [103] - Recurso Eletrônico

29/09/2022, 16:52

Mov. [102] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

29/09/2022, 16:47

Mov. [101] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

29/09/2022, 16:46

Mov. [100] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

29/09/2022, 16:46

Mov. [99] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

15/08/2022, 02:22

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0761/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901

05/08/2022, 20:25

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 11:34

Mov. [96] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

04/08/2022, 10:42

Mov. [95] - Documento Analisado

04/08/2022, 10:41

Mov. [94] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 15:45

Mov. [93] - Conclusão

25/07/2022, 09:39

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02247802-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/07/2022 18:19

22/07/2022, 18:38

Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

09/07/2022, 04:51

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0706/2022 Data da Publicacao: 01/07/2022 Numero do Diario: 2875

30/06/2022, 19:59

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 06:41

Mov. [88] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

28/06/2022, 19:24

Mov. [87] - Documento Analisado

28/06/2022, 19:24

Mov. [86] - Informação

28/06/2022, 19:22

Mov. [85] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 18:15

Mov. [84] - Conclusão

28/02/2022, 13:07

Mov. [83] - Certidão emitida

26/09/2021, 01:38

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

24/09/2021, 09:29

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02328805-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2021 17:21

23/09/2021, 17:52

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0426/2021 Data da Publicacao: 17/09/2021 Numero do Diario: 2697

16/09/2021, 19:41

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2021, 12:30

Mov. [78] - Certidão emitida

15/09/2021, 12:26

Mov. [77] - Documento Analisado

15/09/2021, 12:23

Mov. [76] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2021, 15:48

Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/11/2020, 12:08

Mov. [74] - Certidão emitida

23/10/2020, 08:37

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01502462-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2020 09:48

16/10/2020, 11:18

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0689/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:14

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0689/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:14

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0689/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:14

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0689/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:14

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0688/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:13

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0688/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:13

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0688/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:13

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0688/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:13

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0687/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:11

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0687/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:11

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0687/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:11

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0687/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 01:11

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2020, 09:25

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2020, 09:25

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2020, 09:25

Mov. [57] - Certidão emitida

09/10/2020, 08:19

Mov. [56] - Documento Analisado

09/10/2020, 08:19

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 09:46

Mov. [54] - Concluso para Despacho

07/10/2020, 19:56

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01476977-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2020 15:53

30/09/2020, 16:29

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0644/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463

22/09/2020, 10:02

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0644/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463

22/09/2020, 10:02

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0644/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463

22/09/2020, 10:02

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0644/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463

22/09/2020, 10:02

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 08:11

Mov. [47] - Documento Analisado

17/09/2020, 15:58

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020, 15:32

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/03/2020, 11:35

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

16/03/2020, 16:37

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

16/03/2020, 16:37

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

16/03/2020, 16:35

Mov. [41] - Documento

11/02/2020, 16:36

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2019 Data da Publicacao: 19/09/2019 Numero do Diario: 2227

13/11/2019, 10:57

Mov. [39] - Certidão emitida

27/09/2019, 19:52

Mov. [38] - Documento

27/09/2019, 19:51

Mov. [37] - Documento

27/09/2019, 19:51

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2019, 09:35

Mov. [35] - Certidão emitida

13/09/2019, 04:57

Mov. [34] - Documento

13/09/2019, 04:57

Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/210770-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2019 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz

05/09/2019, 14:31

Mov. [32] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/210766-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2019 Local: Oficial de justica - Raimundo Gomes de Araujo

05/09/2019, 14:30

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2019, 12:05

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/08/2019, 11:26

Mov. [29] - Decurso de Prazo

19/08/2019, 09:32

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

23/05/2019, 10:22

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01275797-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2019 17:42

16/05/2019, 18:10

Mov. [26] - Certidão emitida

14/05/2019, 12:27

Mov. [25] - Documento

14/05/2019, 12:27

Mov. [24] - Documento

14/05/2019, 12:26

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/100974-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2019 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz

02/05/2019, 16:37

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0137/2019 Data da Disponibilizacao: 30/04/2019 Data da Publicacao: 02/05/2019 Numero do Diario: 2129 Pagina: 302

02/05/2019, 14:34

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2019, 11:13

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2019, 15:13

Mov. [19] - Concluso para Despacho

04/09/2018, 10:00

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10506068-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/09/2018 12:04

03/09/2018, 12:23

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0225/2018 Data da Disponibilizacao: 16/08/2018 Data da Publicacao: 17/08/2018 Numero do Diario: 1968 Pagina: 219

17/08/2018, 15:30

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0225/2018 Teor do ato: Cls. Cumpra-se o despacho de fls. 58. Intime-se. Advogados(s): Caio Santana Mascarenhas Gomes (OAB 17000/CE)

14/08/2018, 11:12

Mov. [15] - Mero expediente | Cls. Cumpra-se o despacho de fls. 58. Intime-se.

02/08/2018, 16:45

Mov. [14] - Concluso para Despacho

04/12/2017, 15:53

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

08/11/2017, 15:24

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

08/11/2017, 15:24

Mov. [11] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

27/10/2017, 17:24

Mov. [10] - Certidão emitida

27/10/2017, 17:21

Mov. [9] - Concluso para Despacho

30/06/2017, 09:49

Mov. [8] - Mero expediente | Visto em Inspecao interna.Processo parado ha mais de 100 (cem) dias.Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 52/57.

02/06/2017, 14:44

Mov. [7] - Concluso para Despacho

03/04/2017, 14:14

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10564036-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/12/2016 15:08

06/12/2016, 10:08

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

05/12/2016, 15:46

Mov. [4] - Expedição de Carta

08/11/2016, 11:57

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2016, 14:57

Mov. [2] - Conclusão

28/09/2016, 14:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/09/2016, 14:16

Despacho

•16/07/2025, 09:20

Despacho

•17/06/2025, 15:06

Despacho

•09/04/2025, 08:50

Despacho

•11/02/2025, 14:29

Despacho

•13/01/2025, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2024, 15:14

Interlocutória

•29/04/2024, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2024, 12:08

Interlocutória

•24/07/2023, 12:26

Interlocutória

•25/05/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:10

Todos os documentos(33)

Despacho

•24/04/2026, 15:22

Despacho

•28/11/2025, 16:39

Despacho

•16/07/2025, 09:20

Despacho

•17/06/2025, 15:06

Despacho

•09/04/2025, 08:50

Despacho

•11/02/2025, 14:29

Despacho

•13/01/2025, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2024, 15:14

Interlocutória

•29/04/2024, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2024, 12:08

Interlocutória

•24/07/2023, 12:26

Interlocutória

•25/05/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:45

Ementa

•15/03/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2022, 13:42

Interlocutória

•02/08/2022, 15:45

Sentença

•22/06/2022, 18:15

Interlocutória

•10/09/2021, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2020, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 15:32

Interlocutória

•26/08/2019, 12:05

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2019, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2018, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2017, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2016, 14:57