Cumprimento de sentença 3000147-84.2025.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000147-84.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000147-84.2025.8.06.0121. AUTOR: MARIA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS REU: Itau Unibanco Holding S.A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] Recebo a inicial. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e Lei nº 1.060/50). Revogo a designação automática de audiência de conciliação (21.02.2025). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido das partes. Acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente com a contestação, todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito, mormente contrato firmado entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º inciso VIII do CDC, devendo ser ainda advertida dos ditames do art. 400 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte requerida para que ofereça resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para replicar a contestação, no mesmo prazo. Caso o(a) requerente não tenha informado na inicial o Banco, agência e conta-corrente onde são creditados os proventos, assim como não tenha apresentado extrato da conta no período inicial do contrato questionado, deverá juntar a documentação, no prazo de cinco dias. Reservo-me a apreciar o pedido de antecipação de tutela, após a formação do contraditório. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA POSSUI OUTRAS AÇÕES NA PRESENTE VARA, DETERMINO QUE A SECRETARIA VERIFIQUE SE EM ALGUMA DELAS É EM FACE DA REQUERIDA NESTA AÇÃO Expedientes necessários. Massape/CE, 23 de janeiro de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2026. Documento: 198716147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 198716147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198716147

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Petição.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZABELA CRISTINA DE SOUSA COSTA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 192931403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 192931403

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)