Monitória 0158535-26.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0158535-26.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ROMULO OLIVEIRA QUEIROZ, CONFRARIA REAL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0158535-26.2016.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra CONFRARIA REAL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, e seu fiador ROMULO OLIVEIRA QUEIROZ, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré defende a inépcia da petição inicial pela ausência de adequada memória de cálculo. Alega o embargante que o autor limitou-se a mencionar o valor do débito e a juntar documentos que supostamente demonstrariam compras realizadas por meio do cartão BNDES de forma confusa e imprecisa, não sendo possível, portanto, a correta formação da defesa. Contendeu que tal ausência de detalhamento desrespeita o artigo 700, § 2º, inciso I, do CPC. Contudo, observo que a petição inicial da ação monitória foi instruída com documentos suficientes que evidenciam a existência do débito e que permitem o exercício do contraditório e a ampla defesa. Além disso, a jurisprudência admite que na ação monitória é possível determinar ao credor emendar a inicial para providenciar a memória do cálculo, se necessário, o que entendo não ser devido. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto ao pedido de gratuidade judiciária requestado pela parte ré, vale destacar que para fins de concessão da justiça gratuita, tratando-se de pessoa jurídica, esta deverá comprovar a hipossuficiência econômica alegada, demonstrando inclusive, que o recolhimento das custas poderá comprometer a manutenção da sua atividade, não havendo que se falar em presunção legal juris tantum concernente apenas à pessoa física (CPC, art. 99, § 3º). No que se refere a pessoa física, embora o citado benefício possa ser pleiteado com base apenas na alegação pelo suplicante, da sua condição de "necessitado", sem declarar tida presunção não é absoluta, posto que o Juiz, o destinatário das provas e não pode nem deve quedar-se inerte e/ou impassível diante de todas as manifestações das partes. Dessa forma, a parte ré deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, (mediante a apresentação de cópias das três últimas declarações de rendimentos perante a Receita Federal ou extratos bancários). DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a cobrança, pelo Banco do Brasil, do montante de R$ 167.751,91, decorrente de inadimplência relativa ao uso do cartão BNDES por parte da pessoa jurídica devedora e seu fiador, conforme termo de adesão firmado entre as partes. Os pontos controvertidos são: a alegação da parte ré da cobrança de juros capitalizados, argumentando que não houve expressa previsão contratual para tanto; a defesa da parte ré que alega onerosidade excessiva das cláusulas contratuais baseando-se na vulnerabilidade econômica e jurídica do devedor, seja pessoa jurídica ou fiador; a suposta nulidade da cláusula que prevê a renúncia aos benefícios de ordem do fiador no contrato de adesão; a descaracterização da mora do devedor pelo fato de haver incidência de encargos pretensamente abusivos durante a normalidade contratual. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a aplicabilidade do art. 700, § 2º, inciso I do CPC no tocante à necessidade de memória de cálculo adequada; a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), particularmente no reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora à luz da teoria finalista mitigada; as normas pertinentes à nulidade de cláusulas em contratos de adesão, especialmente o art. 424 do Código Civil e o Enunciado 364 da 4ª Jornada de Direito Civil; o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a necessidade de previsão expressa para a cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários; a relevância para a descaracterização da mora pelo reconhecimento de encargos abusivos, conforme entendimento sumulado do STJ. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte ré. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte autora fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano. Cabe ainda a parte autora o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 199022002

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026. Documento: 199022002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 199022002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 199022002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199022002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199022002

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 193127824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193127824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193127824

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(30)