Monitória 0209882-88.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0209882-88.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: UBIRATAN SOUZA FONTENELE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0209882-88.2022.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Trata-se de Ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER S.A. em face De UBIRATAN SOUZA FONTENE, pelas razões dispostas na Petição Inicial de ID 123064864. Despacho inaugural proferido no ID 123064192. Devidamente citada a parte Ré, apresentou Embargos monitórios com Pedido de Reconvenção e Tutela de Urgência no ID 123064216. Impugnação aos Embargos monitórios apresentada no ID 123064827. Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, a parte ré peticionou no ID 123064839, requerendo o julgamento antecipado do feito. Por sua vez, o Autor peticionou no ID 123064839, requerendo o depoimento pessoal do Réu. Despacho proferido no ID 123064848, determinando ao Réu comprovar o estado de hipossuficiência e que o pagamento das custas afetariam sua subsistência. Em resposta, o Réu juntou petição no ID 123064852, acompanhada dos documentos de IDs 123064853 a 123064857. É o que importa relatar. Decido. Sobre a gratuidade judicial, é cedido que, via de regra, para auferir os beneplácitos da gratuidade da Justiça, basta que a parte declare não estar em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sob pena de prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família. Todavia, em que pese a referida presunção legal, pode o magistrado averiguar, no caso concreto, a veracidade da declaração, de modo que se cuida de presunção relativa. Assim, a lei processual autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça desde que existam justificadas razões para tanto. Na hipótese dos autos, diante das informações trazidas, levando em consideração sobretudo a juntada da declaração de imposto de renda no ID 123064853, conclui-se que o autor é servidor público aposentado e possui boa condição financeira, auferindo rendimentos que ultrapassam a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, além de possuir considerável patrimônio constituído de imóveis. Nesse viés, vale ressaltar que a gratuidade judicial foi originada em nosso ordenamento jurídico para garantir o acesso à Justiça aos mais necessitados e não para tornar regra a exceção. Assim, não há que se falar em estado de hipossuficiência financeira no presente caso. Oportuno ressaltar, ainda, que a Reconvenção possui natureza de ação, o que justifica o pagamento de custas processuais, sob pena de extinção. Nesse sentido, é o entendimento assente na jurisprudência pátria; vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 331 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO RECONVINTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade ao art. 331 do CPC/1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 2. Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que o cancelamento da distribuição da reconvenção em decorrência do não recolhimento das custas independe de prévia intimação pessoal do reconvinte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1060742 SP 2017/0041037-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. - Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Contudo, se antes do recolhimento das custas o julgador determina ao reconvindo que responda à reconvenção, estabeleceu-se a lide, de modo que a decisão mesmo que terminativa, deverá condenar o vencido a pagar os ônus sucumbenciais devidos na reconvenção (art. 85, § 1º, CPC/15)- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210735833001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inc. IV, ambos do CPC. 2. Da análise dos autos, não se permite concluir tratar-se de mero erro material, porquanto, ao serem apresentadas as guias sem numeração de processo e com referência à circunscrição judiciária diversa, pelo reconvinte, vê-se, em consulta ao PJE, que, no local, tramitam outras demandas entre as mesmas partes. E, ao contrário do que sustenta a apelante, não havia necessidade de concessão de novo prazo para o recolhimento das custas iniciais, quando, por duas vezes, foi oportunizado o seu recolhimento. 3. Não restou demonstrado, no curso do processo, qualquer comportamento que se enquadre às hipóteses do art. 80 do CPC. Ao contrário, litigou o apelado nos limites da defesa dos direitos que entende possuir. Litigância de má-fé não configurada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07028766220178070019 DF 0702876-62.2017.8.07.0019, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com base no art. 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judicial e determino que a parte Ré, reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção da Reconvenção sem resolução do mérito. Quanto ao pedido formulado pelo Autor para depoimento pessoal do Réu, entende este Juízo que não se faz pertinente para o deslinde do processo. Com efeito, o consumidor, Réu nesta ação monitória, juntou extensa defesa no ID 123064216, contendo 46 (quarenta e seis) páginas, em que se diz vitimado pela realização de fraude em contrato bancário, de modo que não se entende necessário seja pessoalmente ouvido para dizer se confirma ou nega a realização do ajuste. Como se não bastasse, consta Boletim de Ocorrência colacionado no ID 123064220, donde se depreende que o referido consumidor compareceu pessoalmente em Delegacia Policial, oportunidade em que aduziu que "não tem nenhum relacionamento com banco Santander e nunca solicitou nenhum cartão de crédito", concluindo que "o referido cartão foi emitido fraudulentamente e que nunca assinou o supramencionado contrato". Dito isso, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova pleiteada, pois entendo que, dadas as circunstâncias narradas acima, cuida-se de prova que não possui utilidade prática. Intime-se o Autor desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-01-16. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 170458826

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170458826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170458826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Publicado Despacho em 18/08/2025. Documento: 168769952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168769952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168769952

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(26)