Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: FAE Sistemas de Medição S/A -
Embargado: BOVEN Comercializadora de Energia Ltda - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGANTE. FINS PREQUESTIONATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258117-57.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÀS FLS. 943/954 DA PASTA PROCESSUAL PRINCIPAL, QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGADA, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, DADA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DO ALEGADO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE FORA UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA QUE O RECURSO TENHA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HÃO DE SE ATER AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO É, DEVEM ESTAR VINCULADOS A UMA DAS HIPÓTESES DE DEFEITO NO JULGADO. ENTRETANTO, DA SIMPLES LEITURA DO PRÓPRIO ARRAZOADO E DO ACÓRDÃO EMBARGADO, PERCEBE-SE QUE NÃO EXISTE DEFEITO ALGUM. 4. O ALEGADO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DE OUTRO TRIBUNAL NÃO DEMANDA ENFRENTAMENTO POR PARTE DESTE JUÍZO REVISOR, SOBRETUDO PORQUE AS PARTES NÃO DEVOLVERAM ESSA QUESTÃO, EM ESPECÍFICO, NAS SUAS PEÇAS RECURSAIS. LOGO, NÃO HAVIA RAZÃO PARA SEREM ANALISADOS NEM RESOLVIDOS NO ARESTO EMBARGADO, SOB RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (OU CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO).5. POR OUTRO LADO, OPORTUNO CITAR QUE HOUVE PLENA ANÁLISE DAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS PELAS PARTES LITIGANTES, EM SEUS APELOS, INCLUSIVE, ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE), TENDO CONCLUÍDO ESTE E. ÓRGÃO JULGADOR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELA PARTE ORA EMBARGANTE.6. INEXISTINDO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, EM VERDADE, REVELAM O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM, APLICANDO-SE, AO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE.7. CONSIGNE-SE QUE "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE" (ART. 1.025, CPC).IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/PE)