Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hospital e Maternidade Dr. Cicero Ferreira Filho - Apelada: Orlandina Felisberto da Conceição - Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAT IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MENOR. DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O DEMANDADO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM GOZO DE PRAZO EM DOBRO (ART. 183 DO CPC), E APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU HOSPITAL PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE CRIANÇA, OCORRIDO APÓS ATENDIMENTO MÉDICO E TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL EM OUTRA CIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE SE HOUVE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO DA CRIANÇA, E SE TAL CONDUTA CONTRIBUIU PARA O EVENTO MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE É SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO. NO CASO, O LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUIU QUE O TRATAMENTO HOSPITALAR FOI ADEQUADO E QUE NÃO HOUVE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO. A TRANSFERÊNCIA DA CRIANÇA PARA OUTRO HOSPITAL FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA, E NÃO SE COMPROVOU QUE O TRANSPORTE INADEQUADO CONTRIBUIU PARA O ÓBITO. A RECUSA DA MÃE EM PERMITIR A ADMINISTRAÇÃO DE ALGUNS MEDICAMENTOS PRESCRITOS TAMBÉM FOI CONSIDERADA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC/2002, ART. 43; CPC/2015, ARTS. 183, 219, 1.003, § 5º, 1.010; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR. - Advs: Daniel Teófilo de Souza (OAB: 16252/CE) - Ariovaldo Lemos de Morais (OAB: 3553/CE) - Raimundo Roberto Braga (OAB: 4143/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0646240-56.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -