Procedimento Comum Cível 0202187-06.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202187-06.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0202187-06.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Tutela de Urgência] Polo ativo: ERISVAM NECO CORDEIRO Polo passivo: BANCO PAN S.A. Referindo-me às questões suscitadas que ainda estão pendentes de apreciação, assevero o seguinte: 1) Documento essencial: alega o Requerido que o processo deve ser extinto pela não juntada de documento essencial. Contudo, entendo que a situação relatada não prejudica o andamento da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. 2) Da prescrição e decadência: segundo o Requerido, o instituto da prescrição/decadência haveria incidido sobre parte das verbas do Requerente. Para tanto, afirma que o lapso temporal de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data que os descontos iniciaram. Todavia, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial que, em casos de contratos de prestações sucessivas, o marco inicial da prescrição/decadência é a data em que concretizado o desconto da última parcela do respectivo contrato. Nesta sendo, entendo não ser caso de prescrição ou decadência, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito. Finda a fase postulatória, intime-se as partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência e informando os pontos que entendem como controvertidos na demanda. Em se tratando de prova documental, esta deve ser anexada dentro do prazo acima estipulado. Ademais, fiquem cientes as partes de que a inércia resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC, de modo que, esgotado o prazo sem requerimento de prova a produzir, anuncio desde já o julgamento do feito e determino a conclusão dos autos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202082543

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 202082543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202082543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202082543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202082543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202082543

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de laudo pericial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 188830246

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 188830246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188830246

Todas as movimentações(82)