Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Helço Sales Contabilidade Ltda - ME -
Apelado: Pilar Contabilidade - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. MERA CAPTAÇÃO DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HELÇO SALES CONTABILIDADE LTDA. - ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A APELANTE SUSTENTOU QUE A EMPRESA PILAR CONTABILIDADE LTDA. TERIA PRATICADO CONCORRÊNCIA DESLEAL AO CAPTAR SUA CLIENTELA MEDIANTE USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS E DIFAMAÇÃO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONCORRÊNCIA DESLEAL PRATICADA PELA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 195, II E III, DA LEI 9.279/96, E SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA CONFIGURAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO USO DE MEIOS ILÍCITOS, COMO DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE CONCORRENTE OU CAPTAÇÃO FRAUDULENTA DE CLIENTELA, CONFORME PREVISTO NO ART. 195 DA LEI 9.279/96.4. O SIMPLES FATO DE EX-FUNCIONÁRIOS OU EX-SÓCIOS CAPTAREM CLIENTES DE SEU ANTIGO EMPREGADOR OU PARCEIRO COMERCIAL NÃO CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL, SALVO SE DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU PRÁTICAS FRAUDULENTAS.5. O APELANTE NÃO COMPROVOU QUE A CARTEIRA DE CLIENTES ESTAVA PROTEGIDA POR CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE OU QUE A APELADA TENHA FIRMADO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL QUE IMPEDISSE A OFERTA DE SERVIÇOS AOS MESMOS CLIENTES.6. A PRÁTICA DE OFERECER SERVIÇOS CONTÁBEIS A PREÇOS INFERIORES É INERENTE À LIVRE CONCORRÊNCIA E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO.7. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A APELADA TENHA DENEGRIDO A IMAGEM DA APELANTE PERANTE SEUS CLIENTES, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE SUSTENTE O ALEGADO PREJUÍZO À REPUTAÇÃO EMPRESARIAL.8. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO SEM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS.9. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, INEXISTE DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MERA CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR EX-FUNCIONÁRIOS OU EX-SÓCIOS, SEM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE OU PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO.3. A PRÁTICA DE OFERECER SERVIÇOS A PREÇOS MENORES É LEGÍTIMA E INERENTE AO AMBIENTE CONCORRENCIAL, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, CONCORRÊNCIA DESLEAL.4. O ÔNUS DA PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO ALEGADO CABE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, CONTUDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DO JULGAMENTO.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Rodrigo Rocha Gomes de Loiola (OAB: 20082/CE) - Mariana Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE) - Thêmis de Souza Santiago (OAB: 33140/CE) - Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Francisco Helço Sales - Paulo Roberto Uchoa do Amaral (OAB: 6778/CE) - Maria Liduilma Guerra de Almeida - Antonio Martins dos Santos Junior
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158486-82.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -